TJMT - 0003659-56.2019.8.11.0038

1ª instância - Araputanga - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONISSON VALADAO BICALHO

CPF *39.***.*27-91

Advogados

MILENA GONCALVES DE ALCANTARA

OAB: 19644/MT

CPF *89.***.*08-43

DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA

OAB: 15351/MT

CPF *54.***.*49-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GEOVANA MOREIRA JACINTO

CPF *72.***.*52-61

EDNA MOREIRA JACINTO

CPF *76.***.*08-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 06:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 06:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/02/2024 06:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 06:35

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 06:32

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2024 06:30

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 06/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE ALCANTARA em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA em 05/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 00:40

    Publicado Intimação em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:40

    Publicado Intimação em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 30/01/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 30/01/2024 00:30

    Decorrido prazo de RONISSON VALADAO BICALHO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:30

    Decorrido prazo de RONISSON VALADAO BICALHO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:30

    Decorrido prazo de DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0003659-56.2019.8.11.0038.

    VISTOS, O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RONISSON VALADAO BICALHO, nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei Federal n° 11.340/2006 (ID. 49315740 – pág. 2 e 3).

    A denúncia foi recebida no dia 22/10/2019 (ID. 49315740 - pág. 119).

    O réu foi citado (ID. 49315740 - pág. 129).

    Apresentada defesa (ID 49315740 - Pág. 133/134).

    Designada audiência de instrução e julgamento (ID. 136018768).

    A Defesa se manifestou pela extinção da presente ação penal com fulcro no artigo 485, VI e 493 do CPC. (ID.139358629). É o necessário.

    Fundamento e decido.

    Assim, para análise de extinção da presente ação penal há de se elencar a ordem dos fatos e dos atos processuais.

    A denuncia foi recebida em 22/10/2019 (ID 49315740 - Pág. 119).

    O artigo 24-A, caput, da Lei Federal n° 11.340/2006 prevê a pena de máxima em 02 (dois) anos de reclusão.

    E prescrevendo em 04 (quatro) anos.

    Em apontamento desde a data do recebimento da denuncia já se passam mais de 04 (quatro) anos, sendo que o feito ainda depende de realização de instrução e alegações finais.

    De outro norte, o colendo Superior Tribunal de Justiça veda a declaração da prescrição virtual, conforme Súmula 438, neste caso deve o processo tramitar até a sentença e ser reconhecida a prescrição retroativa.

    Ultrapassada a ótica da prescrição no processo penal, a presente situação também deve ser analisada da ótica das condições da ação, isto porque, para qualquer processo tramitar é necessário que todas as condições estejam presentes, entre elas, deve sempre existir o binômio interesse-utilidade.

    Igualmente, através do disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, em interpretação extensiva e analógica, menciona-se o disposto no artigo 485 do CPC: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso do interesse, este está presente, eis que é do interesse da sociedade e do Poder Judiciário que um crime seja solucionado e o seu autor condenado; porém, verifico que não há mais utilidade no trâmite da presente ação.

    Contudo, apenas demandaria tempo, gastos públicos e esforço do Poder Judiciário, Ministério Público e Defesa para julgar um caso que, em sentença, restará prescrito.

    Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela defesa, por consequência, EXTINGO a presente Ação Penal e JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado RONISSON VALADAO BICALHO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 3º do CPP.

    Isento de custas e despesas processuais.

    CIÊNCIA ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Desnecessária a intimação do indiciado nos termos do art. 1.387 da CNGC.

    Transitado em julgado, REMETA-SE os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe.

    Cumpra-se expedindo o necessário.

    Araputanga/MT, data registrada no sistema.

    Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

  • 26/01/2024 07:05

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 07:05

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 07:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2024 07:05

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/01/2024 14:00

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 25/01/2024 14:00, VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA

  • 25/01/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2024 09:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 19:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/01/2024 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 11:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2024 18:51

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 18:51

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 22/12/2023 08:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 22/12/2023 08:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DESPACHO Processo: 0003659-56.2019.8.11.0038. 1 – Considerando o conflito de pautas na data designada anteriormente aprazada nos autos (ID. 118125095), REDESIGNA-SE a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de Janeiro de 2024, às 14h00min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, objetivando a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

    A sala virtual poderá ser acessada mediante link único: https://bit.ly/AUDIÊNCIA-ARAPUTANGA 2 – EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. 3 – Ciência as partes da redesignação. 4 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente).

    DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

  • 19/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2023 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 07:35

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2023 07:33

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:07

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 25/01/2024 14:00, VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA

  • 04/12/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 03:05

    Decorrido prazo de DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA em 22/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 03:05

    Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE ALCANTARA em 22/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2023 06:41

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 16/11/2023 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 16/11/2023 06:41

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 16/11/2023 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DESPACHO PROCESSO/CÓD. 0003659-56.2019.8.11.0038

    Vistos.

    Devido a conflito de pautas, a audiência não ocorreu (ID 114909576).

    Dessa forma, REDESIGNO a solenidade para o dia 05 de março de 2023, às 13h30min, a ser realizada por videoconferência, mediante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTNhNDYxMDUtNzcxMC00ODhiLTkwMDItMGVkZDczOWU2NDc0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=75d95ca8-6b59-4015-9ff0-c426fef593a0&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true INTIMEM-SE as partes.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente).

    ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

  • 14/11/2023 06:00

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 06:00

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 06:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 06:00

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 12:49

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 05/03/2024 13:30, VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA

  • 26/07/2023 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2023 07:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 07:09

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:38

    Decorrido prazo de DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 13:38

    Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE ALCANTARA em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 01:11

    Decorrido prazo de RONISSON VALADAO BICALHO em 17/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 00:59

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:59

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 14/04/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 13/04/2023 12:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DESPACHO PROCESSO/CÓD. 0003659-56.2019.8.11.0038

    Vistos.

    Considerando que este Magistrado está cumulando as comarcas de Porto Esperidião/MT e Araputanga/MT, fora verificado conflito de pautas entre as duas comarcas, em especial pelas audiências designadas nos autos: 1005255-51.2022.8.11.0098, 0000779-08.2019.8.11.0098, 1000040-47.20218.11.0098, 1000226-07.2020.8.11.0098 e 1000418-03.2021.8.11.0098.

    Sendo assim, diante da quantidade de audiências aprazadas na comarca de Porto Esperidião/MT, CANCELO a respectiva solenidade designada nestes autos para a presente data.

    INTIMEM-SE as partes.

    Feito isso, VOLTEM-ME os autos conclusos para designação da solenidade, em momento oportuno.

    Ciência ao Ministério Público.

    CUMPRA-SE.

    De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente).

    ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

  • 12/04/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 14:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2023 09:16

    Decorrido prazo de DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 09:16

    Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE ALCANTARA em 13/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2023 00:28

    Publicado Intimação em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 00:28

    Publicado Intimação em 06/03/2023.

  • 05/03/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 05/03/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2023 11:17

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:38

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 13:30 VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA.

  • 11/11/2022 13:50

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2022 00:39

    Recebidos os autos

  • 28/08/2022 00:38

    Decisão interlocutória

  • 16/04/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:24

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/02/2021 06:26

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2021.

  • 10/02/2021 06:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 06/02/2021 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 01:39

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 29/01/2021 01:38

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 18/12/2020 01:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/06/2020 01:50

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 30/06/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2020 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2020 01:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2020 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2019 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/11/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 11/11/2019 01:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/11/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/11/2019 02:18

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/11/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/11/2019 01:53

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/11/2019 01:11

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/11/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/10/2019 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/10/2019 01:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/10/2019 01:28

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/10/2019 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/10/2019 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/10/2019 02:11

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/10/2019 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/10/2019 01:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/10/2019 01:45

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 14/10/2019 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2019 01:09

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 14/10/2019 01:09

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 04/10/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 27/09/2019 02:41

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 27/09/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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