16/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 23:10

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DE SIQUEIRA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:10

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DE SIQUEIRA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:28

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011464-49.2022.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Conclusão.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
07/07/2022 02:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 02:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/06/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:35

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:34

Recebimento do CEJUSC.
08/06/2022 16:34

Juntada de Termo de audiência
08/06/2022 16:34

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/06/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
07/06/2022 17:49

Recebidos os autos.
07/06/2022 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/06/2022 11:08

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 07:37

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:52

Audiência Conciliação juizado designada para 07/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
05/04/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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