22/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:31

Recebidos os autos
18/07/2024 19:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/06/2024 01:14

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 01:14

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 01:14

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 17/06/2024 23:59
18/06/2024 01:14

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 17/06/2024 23:59
18/06/2024 01:14

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 17/06/2024 23:59
15/06/2024 01:54

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 14/06/2024 23:59
03/06/2024 01:18

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 14:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE VAGNER LIRA MORAO em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
22/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
09/12/2023 03:36

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 06/12/2023 23:59.
09/12/2023 03:36

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 06/12/2023 23:59.
09/12/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE VAGNER LIRA MORAO em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:47

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007607-55.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE VAGNER LIRA MORAO REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., PHILIPS DO BRASIL LTDA Vistos, etc.

Fundamento e Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Cuida-se de Reclamação c.c. pedido de Indenização por Danos Materiais manejada pela parte autora em face dos requeridos.

Aduz o requerente, em síntese, que adquiriu 01 (um) aparador, modelo BODY GROOM, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), o qual veio a apresentar defeito dentro do prazo de garantia.

Relata ainda que, procurou os requeridos para resolver o problema, contudo, não obteve êxito.

Os requeridos arguiram questões preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Das preliminares: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que o art. 18 do CDC, estabelece que os fornecedores de produtos, entre os quais se incluem tanto fabricantes quanto os comerciantes, respondem solidariamente por seus vícios.

Neste sentido: (...) 2.

Da mesma forma, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.

A empresa que vende o produto enquadra-se no conceito de fornecedora para responder perante o consumidor por eventual vício do bem, junto com a fabricante. (...) Sentença parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso parcialmente provido. (Recurso Inominado, nº *10.***.*06-97, Relator Ricardo Torres Hermann, Primeira Turma Recursal Cível, Comarca de Santa Maria) (destacamos) Afasto também a preliminar de incompetência do Juizado Especial – necessidade de perícia -, vez que os documentos encartados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito.

A relação das partes é de consumo, logo incide as normas do Código do Defesa do Consumidor.

Compulsando detidamente os autos, verifico que as teses apresentadas pelo requerido, é frágil para afastar a sua responsabilidade pelo fato, pois conforme estabelece o art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

No caso em apreço, resta incontroverso que o requerente adquiriu 01 (um) aparador, modelo BODY GROOM, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), conforme comprova nota fiscal anexo.

E mesmo tendo procurado a demandada não procedeu com a substituição do produto.

O art. 18 do CDC, o qual prevê o prazo de 30 (trinta) dias, para que o vício seja sanado.

Vejamos: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Diante do exposto, entendo que é devido, a substituição do produto (aparador, modelo BODY GROOM), de acordo com o art. 18, §1º, inciso I do CDC.

Ante o exposto, OPINO para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR os requeridos solidariamente a substituir o produto (aparador, modelo BODY GROOM ) e/ou a devolver o valor pago no aparelho, correspondente a quantia de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da compra do produto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por força da presente decisão, DETERMINO o requerente que proceda com a devolução do produto aparador, modelo BODY GROOM, devendo, para tanto, as requeridas providenciarem os meios para recolher o produto, no prazo de 10 (dez) dias.

Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nessa fase processual, a teor do art. 54, Lei n. 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Remeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 e artigo 8 Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual 270/07.

P.

I.

Cumpra-se.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 15:52

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 21:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2023 16:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2023 12:36

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 16:59

Audiência de conciliação realizada em/para 27/09/2023 10:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/09/2023 16:58

Juntada de Termo de audiência
26/09/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
12/08/2023 09:52

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 09:51

Decorrido prazo de JOSE VAGNER LIRA MORAO em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 09:51

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:58

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:58

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:58

Decorrido prazo de JOSE VAGNER LIRA MORAO em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:11

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 02:07

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 02:07

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007607-55.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE VAGNER LIRA MORAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 27/09/2023 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: JOAO GABRIEL NOGUEIRA PAIVA 27/07/2023 16:13:52
27/07/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 16:15

Expedição de Mandado
27/07/2023 16:11

Audiência de conciliação designada em/para 27/09/2023 10:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
26/07/2023 02:49

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007607-55.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE VAGNER LIRA MORAO REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., PHILIPS DO BRASIL LTDA Vistos, etc.

Em atenção à manifestação retro, determino que seja expedido novo mandado de citação ao requerente, para o devido prosseguimento do feito.

Após, determino designe-se nova audiência de conciliação.

Consigno outro assim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial (Resolução nº 481/2020-CNJ).

Faculto às partes a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual, no prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização do ato processual deverão solicitar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado.

Assim, INTIMEM-SE as partes da presente decisão, e, em consequência, designe-se nova data para realização da audiência de conciliação, dela intimando-se as partes para o comparecimento, consignando-se as advertências legais. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito As providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
24/07/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:56

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:55

Audiência de conciliação realizada em/para 10/07/2023 09:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
07/07/2023 19:10

Desentranhado o documento
07/07/2023 19:10

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 09:28

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:28

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:28

Decorrido prazo de JOSE VAGNER LIRA MORAO em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 03:14

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007607-55.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE VAGNER LIRA MORAO REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., PHILIPS DO BRASIL LTDA Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
11/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:42

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:42

Audiência de conciliação designada em/para 10/07/2023 09:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
30/03/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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