14/02/2024 07:01

Juntada de Certidão
11/02/2024 03:13

Recebidos os autos
11/02/2024 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 02:26

Decorrido prazo de LAURA ARAUJO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:26

Decorrido prazo de FABIANO GONCALVES E BESSA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1017907-47.2021.8.11.0003 POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA BELEM POLO PASSIVO: ASSOCIACAO AUTOCAR INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, intimo as partes para, no prazo de 05(cinco) dias manifestarem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Analista Judiciário
29/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 14:34

Devolvidos os autos
27/11/2023 14:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
27/11/2023 14:34

Juntada de acórdão
27/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:34

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/11/2023 14:34

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 14:34

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 19:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/07/2023 03:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AUTOCAR em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 01:17

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017907-47.2021.8.11.0003.

IMPETRANTE: JOEL TEIXEIRA BELEM IMPETRANTE: ASSOCIACAO AUTOCAR Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
07/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:22

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA BELEM em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
20/04/2023 01:52

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017907-47.2021.8.11.0003.

IMPETRANTE: JOEL TEIXEIRA BELEM IMPETRANTE: ASSOCIACAO AUTOCAR Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
18/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 16:43

Conclusos para despacho
05/02/2023 01:29

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA BELEM em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AUTOCAR em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA BELEM em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 00:58

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:44

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:44

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:44

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2022 12:44

Julgado procedente o pedido
01/07/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 09:08

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 17:42

Conclusos para julgamento
20/06/2022 17:42

Juntada de Termo de audiência
20/06/2022 17:41

Audiência de Conciliação realizada para 20/06/2022 10:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/03/2022 06:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AUTOCAR em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2021 13:26

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA BELEM em 02/12/2021 23:59.
24/11/2021 02:24

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 20/06/2022 10:00.
12/08/2021 10:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AUTOCAR em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 10:31

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA BELEM em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 10:31

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA BELEM em 11/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:46

Publicado Despacho em 04/08/2021.
03/08/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
31/07/2021 00:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 00:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:38

Conclusos para despacho
28/07/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2021 16:56

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/07/2021 16:55

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:55

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:51

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:49

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/07/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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