03/06/2024 06:33

Juntada de Certidão
30/05/2024 01:08

Recebidos os autos
30/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/03/2024 22:33

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 22:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:19

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE LIMA em 21/02/2024 23:59.
14/02/2024 04:00

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009723-34.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: CAMILA FERREIRA DE LIMA POLO PASSIVO: OI MÓVEL S.A.

INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, e PROV. 55/07-CG/MT, intimo as partes para, no prazo de 05(cinco) dias manifestarem acerca do trânsito em julgado, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Analista Judiciário
09/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:11

Devolvidos os autos
09/02/2024 17:11

Processo Reativado
09/02/2024 17:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/02/2024 17:11

Juntada de intimação
09/02/2024 17:11

Juntada de decisão
14/11/2023 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/09/2023 05:39

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2023 04:09

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE LIMA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:08

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE LIMA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:26

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:51

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:22

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:49

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009723-34.2023.8.11.0003.

AUTOR: CAMILA FERREIRA DE LIMA REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
13/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 16:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/09/2023 15:32

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 04:36

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009723-34.2023.8.11.0003.

AUTOR: CAMILA FERREIRA DE LIMA REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida acerca da existência de relação de consumo entre as partes.

A parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º, e a parte autora, no de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, ambos do CDC).

Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida que se impõe.

Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, constato que o valor da causa está de acordo com o disposto no inciso VI, do art. 292, do Código de Processo Civil.

Por essa razão, rejeito a preliminar.

Com relação a preliminar de ausência de documento indispensável a propositura da demanda, é possível verificar que os documentos pessoais da reclamante estão acostados aos autos.

Assim rejeito a preliminar.

A parte autora CAMILA FERREIRA DE LIMA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a OI S.A. afirmando desconhecer os débitos de R$ 285,33 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), relativo ao contrato n. 0005001000075726.

Por fim, requisitou a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Realizada audiência de conciliação, as partes compareceram e não compuseram acordo.

Após a audiência, a parte reclamada apresentou contestação aduzindo, em síntese, existência de relação jurídica, inexistência de dano moral, litigância de má-fé e pedido contraposto.

A parte reclamante apresentou impugnação.

Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A parte reclamante aduz que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 285,33 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), relativo ao contrato n. 0005001000075726, cuja contratação não efetuou.

A empresa reclamada ressaltou que a parte reclamante efetuou negócio jurídico regular relativo ao “OI TOTAL FIXO”, cancelado por inadimplência, e que a contratação não contém nenhum vício, acostando provas robustas de que houve contratação.

A parte reclamada, ao que se nota dos documentos acostados na contestação, demonstrou a existência da relação jurídica e a existência de débitos, inclusive através de gravação telefônica.

Isso porque os documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para demonstrar que a parte reclamante mantinha vasta relação jurídico-contratual com a parte reclamada e, nessa condição, utilizou serviços e produtos financeiros.

Nessa esteira, a negativa genérica de ausência de relação jurídica da parte reclamante contrasta com os documentos acostados na contestação, em especial com o contrato assinados e cópia dos documentos pessoais da parte reclamante.

Com efeito, nada obstante a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que o lastro probatório demonstra que as partes mantiveram negócios jurídicos.

Assim sendo, uma vez suprido o ônus probatório pela parte reclamada, previsto no art. 373, do CPC, e comprovada a existência de relação jurídica a improcedência da ação é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

CONSUMIDORA INADIMPLENTE.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.

AGRAVO IMPROVIDO.

Se a empresa comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.

Nega-se provimento ao Agravo Interno. (N.U 1026734-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) (sem destaque no original) Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto à apreciação da MM.

Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95).

João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc.

ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 29 de agosto de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
29/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 15:56

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2023 15:56

Julgado improcedente o pedido
11/08/2023 15:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 09:05

Conclusos para julgamento
01/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:04

Audiência de conciliação realizada em/para 01/08/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:05

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 01:26

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 07/06/2023 23:59.
11/05/2023 13:36

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE LIMA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 21:52

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE LIMA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:27

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 01:28

Publicado Despacho em 02/05/2023.
30/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009723-34.2023.8.11.0003.

AUTOR: CAMILA FERREIRA DE LIMA REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 00:33

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1009723-34.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:CAMILA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA ELISA SENA MIRANDA POLO PASSIVO: OI MÓVEL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 01/08/2023 Hora: 09:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 24 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
24/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 08:39

Audiência de conciliação designada em/para 01/08/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/04/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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