TJMT - 1017869-70.2023.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*19-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2024 08:01

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2024 08:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 24/05/2024 14:54

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 24/05/2024 14:19

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 21/05/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 14:42

    Conhecido o recurso de BOA VISTA SERVICOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-27 (RECORRIDO) e não-provido

  • 02/05/2024 17:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/05/2024 17:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59

  • 09/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 05/04/2024 23:59

  • 04/04/2024 01:07

    Publicado Intimação de pauta em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 14:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/04/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2024 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 01:01

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 03:11

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 03:15

    Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 03:11

    Publicado Intimação em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto Agravo Interno no prazo legal, conforme o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida.

    CERTIFICO ainda que procedo à intimação do agravado para apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno. (Portaria conjunta nº 291/2020- PRES) Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2024 JÉSSICA OLIVEIRA DE SENA FERREIRA GESTORA JUDICIÁRIA

  • 15/02/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/02/2024 03:17

    Publicado Intimação em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

    TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3.

    TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1017869-70.2023.8.11.0001 RECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

    RECORRIDA: MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, ora recorrente, em face da sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes a pretensão inicial, para declarar inexistente o débito no valor de R$ 116,38 (cento e dezesseis reais e trinta e oito centavos), condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por negativação de débito de forma indevida, a qual foi fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

    Pretende a parte recorrente a reforma da sentença proferida, para que sejam julgados improcedente o pleito indenizatório, ou minorados, sob o fundamento de que restou comprovada a existência de contratação de crédito, posteriormente inadimplida pela parte recorrida.

    Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao presente recurso, pois este se encontra em desacordo com a jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, podendo inclusive aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.021.

    Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

    Pois bem.

    O cerne do recurso é a improcedência do pleito indenizatório moral ou a sua minoração.

    Cumpre salientar que a parte recorrida alegou não ter sido notificada previamente à inclusão de seu nome em órgão protetor de crédito pela empresa Boa Vista Serviços S.A.

    A recorrente alega ter notificado a parte consumidora por e-mail, todavia, trata-se de documento de prova unilateral.

    Portanto, a empresa recorrente não comprovou efetiva comunicação, deixando assim de comprovar a licitude da inscrição do nome da recorrida no SCPC.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e.

    Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22).

    A parte recorrida possui apenas a restrição objeto da presente demanda.

    A sentença fixou indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e tem caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, inclusive está a quem dos parâmetros aplicados por esta turma em situações análogas.

    Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

  • 30/01/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 15:25

    Conhecido o recurso de BOA VISTA SERVICOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-27 (RECORRIDO) e não-provido

  • 04/12/2023 08:49

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 08:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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