02/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:22

Recebidos os autos
16/08/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
16/08/2023 17:22

Realizado cálculo de custas
10/05/2023 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
31/08/2022 19:08

Recebidos os autos
31/08/2022 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/07/2022 18:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 18:34

Transitado em Julgado em 29/07/2022
29/07/2022 10:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 10:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 03:15

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos à execução ajuizados por SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Foi proferida a sentença (Id. 74494113).

Em seguida, foi interposto Embargos de Declaração pela parte requerente (Id. 86409757).

Por meio da certidão (Id. 86801577), foi certificado a tempestividade.

Após, foi apresentada contrarrazões (Id. 88460675).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório.

As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que o tema abordado não se amolda à pertinência dos Embargos Declaratórios.

Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos.

Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS.

São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado.

O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.

Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado.

Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)”.

Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia pela reforma da sentença, devendo, portanto, analisar melhor o feito e requerer o que entender de direito pela via adequada.

Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal.

De mais a mais, os Embargos de Declaração só tem sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a decisão embargada.

Transita e julgado, cumpra-se a sentença.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito DCMA
05/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2022 17:09

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 06:40

Publicado Sentença em 25/05/2022.
25/05/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:48

Julgado improcedente o pedido
22/01/2022 08:55

Conclusos para decisão
21/01/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:28

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 02:11

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:19

Decisão interlocutória
03/10/2021 15:27

Conclusos para decisão
07/07/2021 05:46

Decorrido prazo de PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 07:02

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:33

Recebidos os autos
11/06/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:23

Apensado ao processo 0004064-34.2018.8.11.0004
19/02/2021 05:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.
17/02/2021 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/10/2020 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/10/2020 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/10/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
09/06/2020 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
08/01/2020 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2020 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2019 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2019 00:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/10/2019 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2019 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/09/2019 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/08/2019 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2019 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
07/06/2019 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/05/2019 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
01/05/2019 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/04/2019 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/04/2019 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/04/2019 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)
09/04/2019 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/04/2019 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/04/2019 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2019 02:33

Determinação (Decisao->Determinacao)
21/01/2019 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2019 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2018 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/11/2018 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2018 01:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
17/10/2018 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2018 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2018 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/09/2018 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2018 02:33

Determinação (Decisao->Determinacao)
05/09/2018 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2018 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2018 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
01/09/2018 01:26

Redistribuição (Redistribuicao)
01/09/2018 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2018 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/08/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2018 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2018 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/08/2018 02:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
16/08/2018 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2018 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
15/08/2018 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2018 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/08/2018 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000083-26.2021.8.11.0084

Rosemere Pereira Rosa

Segundo Oficio de Registro Civil das Pes...

Advogado: Giselda Natalia de Souza Winck Rocha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1023850-79.2020.8.11.0003

Carlos Rogerio de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2020 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1001347-84.2022.8.11.0006

Banco do Brasil S.A.

Adelino Pedroso da Silva

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/02/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1031737-52.2022.8.11.0001

Jefferson Antonio Sigarini

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Lucas Oliveira Bernardino Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1017427-46.2019.8.11.0001

Nicolli Fernanda Alcantara do Nascimento

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Aglair Franzoni Suzuki

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/11/2019 16:46

Exibir Processo