14/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59
02/10/2024 02:49

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:21

Recebidos os autos
03/09/2024 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:46

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
01/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:11

Juntada de Ofício
27/06/2024 09:12

Devolvidos os autos
27/06/2024 09:12

Processo Reativado
27/06/2024 09:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/06/2024 09:12

Juntada de resposta
27/06/2024 09:12

Juntada de intimação de acórdão
27/06/2024 09:12

Juntada de intimação de acórdão
27/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:12

Juntada de relatório
27/06/2024 09:12

Juntada de acórdão
27/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:12

Juntada de resposta
27/06/2024 09:12

Juntada de intimação de pauta
27/06/2024 09:12

Juntada de intimação de pauta
27/06/2024 09:12

Juntada de petição
27/06/2024 09:12

Juntada de vista ao mp
27/06/2024 09:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos
27/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/01/2024 16:43

Juntada de Ofício
16/01/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 15:22

Recebidos os autos
09/01/2024 15:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
25/12/2023 23:15

Juntada de Petição de recurso de sentença
20/12/2023 10:10

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE RAMOS em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 08:03

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Intimação do Apelante para que ofereça as razões de recurso no prazo legal (Artigo 600, Código de Processo Penal).
07/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 10:19

Recebidos os autos
07/12/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:58

Conclusos para decisão
25/10/2023 01:36

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE RAMOS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:50

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE JESUS OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:50

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE RAMOS em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 03:08

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026794-20.2021.8.11.0003.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RICARDO ALEXANDRE RAMOS Vistos etc.

RECEBO o Recurso de Apelação ID 131813574.

Intime-se o Apelante para que ofereça as razões de recurso no prazo legal (Artigo 600, Código de Processo Penal).

Em seguida, intime-se o Apelado para que ofereça as contrarrazões no prazo legal (Artigo 600, Código de Processo Penal).

Após, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do presente recurso.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 17 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
17/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 13:48

Recebidos os autos
17/10/2023 13:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/10/2023 17:47

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 03:22

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 12:32

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/10/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 00:00

Intimação

Processo: 1026794-20.2021.8.11.0003 Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de RICARDO ALEXANDRE RAMOS, brasileiro, convivente, motorista de caminhão, RG 27845253-X SSP/SP, CPF *89.***.*94-60, nascido em 11/10/1980, em São José do Rio Preto/SP, filho de João Batista Ramos e Cleide Borges de Oliveira Ramos, residente na Rua Paulo Setubal, 539, Bairro Jardim Morumbi, Rondonópolis/MT, telefone (66)9.9987-2829, atribuindo-lhe a prática do delito descrito no Artigo 129, §9º, do Código Penal, com observância da Lei 11.340/2006.

Dispõe a exordial acusatória que, em 30/05/2021, por volta da 0h, na residência comum, na Avenida Walid Jumblat, 48, Bairro Jardim Tancredo Neves, Rondonópolis/MT, o denunciado com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal e a saúde da companheira Alexandra de Jesus Oliveira, causando escoriações leves e dor em mão esquerda, conforme se verifica pelo prontuário médico ID 71544946 - Págs. 5/8, BOPM n. 2021.133653 e declarações da vítima.

Extrai-se da prefacial que o denunciado e a vítima eram conviventes.

Ademais, relata a denúncia que no dia, hora e local dos fatos, o denunciado discutiu com a vítima e, quando o mesmo saiu com o veículo da garagem e a vítima fechou o portão, ele acelerou e bateu o carro contra o portão, que caiu sobre a ofendida, causando as lesões corporais descritas.

Interrogado, o denunciado negou os fatos.

A denúncia foi recebida em 04/04/2022, conforme ID Num. 81502140.

O acusado foi devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação em 28/04/2022, consoante ID Num. 83439636.

Com efeito, realizou-se a audiência de instrução em 20/07/2023, oportunidade em que colheu-se o depoimento da vítima e procedeu-se o interrogatório do acusado, sendo declarada encerrada a instrução processual.

O Ministério Público, por sua digna Promotora de Justiça e a defesa ofereceram as alegações finais orais, que encontram-se anexadas à mídia de áudio e vídeo.

Após, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Passo a decidir.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pretende, na denúncia, atribuir ao acusado RICARDO ALEXANDRE RAMOS, a prática do crime descrito no Artigo 129, § 9º, do Código Penal, com observância da Lei 11.340/2006.

O delito de lesão corporal contém no seu dispositivo legal a seguinte redação: “Artigo 129.

CP.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público Estadual a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso vertente, a MATERIALIDADE do crime encontra-se estampada nos autos, haja vista os documentos acostados no Inquérito Policial e prontuário médico, corroborados pelas declarações/depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial e em Juízo, tudo atestando a ocorrência do crime, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado.

Além disso, os prontuários médicos, consoantes ID. 71544946 – Pág. 4/8, tem o seguinte histórico: Queixa principal: “ Paciente deu entrada nesta unidade calma, comunicativa, deambulando vítima de agressão física, queixa de dor na mão esquerda e perna direita.” E as descrições das lesões, dá conta de que: “– Traumatismos superficiais envolvendo outras combinações de regiões do corpo.” Portanto, analisando o prontuário médico, conclui-se que a ocorrência do delito é irrefutável.

Mas não é somente o laudo médico que indica a ocorrência do crime imputado ao acusado nesta Ação Penal, isso porque, em meu sentir, a AUTORIA delitiva está plenamente comprovada pelas provas orais colhidas no bojo dos autos.

Igualmente, a vítima Alexandra de Jesus Oliveira prestou depoimento em Juízo: “in verbis”: “(...); Que Ricardo é seu ex marido; Que forma casados por cinco anos e seis meses; (...); Que no dia dos fatos o denunciado chegou bêbado em casa e queria sair, mas a vítima se recusou; Que então o mesmo saiu com a camionete e no momento em que a declarante foi fechar o portão, o acusado jogou a camionete em direção ao portão, fazendo o portão cair em cima da mesma; Que ao invés do denunciado dar ré, o mesmo continuou passando por cima; Que o denunciado foi embora e os vizinhos chamaram a polícia; Que já fez outros boletins de ocorrência; (...); Que ficou machucada; Que teve escoriações e trincou o osso da mão; (...).”

Por outro lado, o acusado Ricardo Alexandre Ramos ao ser interrogado em Juízo declarou: “in verbis”: “(...); Que no dia dos fatos estavam ingerindo bebida alcóolica e que quando foi sair com o caminhão de casa errou a marcha e derrubou o portão; (...); Que o irmão da vítima queria o agredir; Que não viu que a vítima havia ficado em baixo do portão; (...); Que não tinha intenção de lesionar a vítima; (...); Que não teve a intenção de atingir a vítima; (...).” Diante disso, em meu sentir, a culpabilidade do acusado restou sobejamente evidenciada pelas declarações da vítima, uma vez que em todas as oportunidades que ela foi ouvida, noticiou, o delito de lesão corporal (Artigo 129, § 9º do Código Penal), que sofreu por parte do acusado.

Desta feita, analisando todo o conjunto probatório que cerca o presente caso, conclui-se que a materialidade e autoria restaram cristalinamente comprovadas.

Sendo assim, não há alternativa a este Juízo senão a de aplicar ao acusado as respectivas sanções, com a prolação de édito condenatório, já que inexistem causas extintivas da punibilidade, excludentes da culpabilidade ou da ilicitude que pudessem ser eventualmente reconhecidas em sentença.

Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado RICARDO ALEXANDRE RAMOS, pela prática do crime descrito no Artigo 129, § 9º, do Código Penal.

A seguir, passo à dosimetria da pena.

Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado.

A pena prevista para o crime de lesão corporal (Artigo 129, § 9° do Código Penal) é de detenção, de 03 (três) meses a 3 (três) anos.

Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena: I - Verifica-se que a culpabilidade do acusado foi acentuada, possuía total consciência da ilicitude do fato cometido, era imputável e deveria ter agido com conduta diversa da que teve.

II – No tocante aos antecedentes, o acusado não os ostenta.

III – Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico.

IV – No que tange ao motivo do crime, segundo assentou a jurisprudência dominante “... quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011).

Nesse cenário, ainda que se trate de crime complexo e de extrema gravidade, há que reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo.

V - As circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal.

VI - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa.

Diante da análise das circunstâncias judiciais, sopesando-as uma a uma, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano de detenção.

Passando à segunda fase da dosimetria da pena, registre-se que não incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e” e “f”, do Código Penal, pois não pode ser aqui considerada por já se tratar de causa especial de aumento de pena (Artigo 129, § 9º, do Código Penal), norma de caráter especial que afasta a aplicação da agravante genérica, sob pena de odioso e prejudicial bis in idem (dupla exasperação da pena) em desfavor do acusado.

In casu, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas no presente caso.

Logo, a pena intermediária a que se chega, na 2ª fase da dosimetria, é a de 01 (um) ano de detenção.

Na terceira e última fase da fixação da pena, verifica-se que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena.

Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em de 01 (um) ano de detenção.

ISTO POSTO, CONDENO o acusado RICARDO ALEXANDRE RAMOS, brasileiro, convivente, motorista de caminhão, RG 27845253-X SSP/SP, CPF *89.***.*94-60, nascido em 11/10/1980, em São José do Rio Preto/SP, filho de João Batista Ramos e Cleide Borges de Oliveira Ramos, residente na Rua Paulo Setubal, 539, Bairro Jardim Morumbi, Rondonópolis/MT, telefone (66)9.9987-2829, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, pela prática do crime de lesão corporal, em regime inicial aberto (Artigo 33, caput c/c § 3º, do Código Penal), já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cujas condições serão fixadas em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Cumpre salientar que torna-se impossível a aplicação da pena isolada de multa ante o contido no Artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, que veda a conversão em pagamento de multa ou a aplicação de sanção pecuniária ou, ainda, em pagamento de cestas básicas.

Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe essa conversão quando o crime é cometido mediante violência e grave ameaça.

Verifica-se, também, a impossibilidade da suspensão condicional da pena, regida pelo Artigo 77 do Código Penal, visto que o inciso II do referido dispositivo impede a concessão de tal benefício, pois as circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, desfavoráveis ao acusado, não autorizam a concessão do benefício.

Ademais, FIXO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, além da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1643051/MS, referente ao Tema: 983[1], bem como a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso[2].

Condeno o acusado do pagamento das custas processuais.

Intime-se a vítima do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, o acusado e o Defensor Público, ocasião em que deverá ser indagado sobre o desejo de recorrer, na forma do item 7.14.2 da CNGC/MT, assim como o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Art. 393, inciso II, do CPP); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (4ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

Após, arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 10 de Outubro de 2023. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito [1] TESE EXTRAÍDA DO RESP 1643051/MS: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (sic) [2] Ofício Circular nº 33/2018/NUGEP/VQS – data 14/03/2018.
10/10/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 14:59

Expedição de Mandado
10/10/2023 14:49

Recebidos os autos
10/10/2023 14:49

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 13:48

Conclusos para julgamento
21/08/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 09:36

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 12:01

Juntada de Laudo Pericial
27/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:47

Juntada de Ofício
24/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:32

Recebidos os autos
24/07/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:10

Audiência de instrução realizada em/para 20/07/2023 14:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
19/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE JESUS OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 13:38

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 03:23

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE RAMOS em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 08:29

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 11:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:41

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 05:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Em cumprimento à Resolução 481 do CNJ, e por ordem da MM.

Juíza, procedo à intimação das partes sobre a realização da audiência na forma presencial, como regra, devendo acessar o link constante nos autos caso queira participar por via remota.
20/04/2023 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:39

Expedição de Mandado
20/04/2023 14:39

Expedição de Mandado
19/04/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.
31/05/2022 17:52

Recebidos os autos
31/05/2022 17:52

Audiência de Instrução designada para 20/07/2023 14:00 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.
31/05/2022 16:54

Decisão interlocutória
18/05/2022 11:56

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
02/05/2022 13:47

Conclusos para decisão
02/05/2022 02:42

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:00

Juntada de Ofício
05/04/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 14:01

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2022 18:19

Recebidos os autos
04/04/2022 18:19

Recebida a denúncia contra RICARDO ALEXANDRE RAMOS - CPF: *89.***.*94-60 (INDICIADO)
31/03/2022 11:04

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:25

Juntada de Petição de denúncia
01/12/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:58

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:44

Recebidos os autos
04/11/2021 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2021 14:28

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Resposta • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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