TJMT - 1067334-82.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA CRISTINA DA MOTTA

CPF *54.***.*73-04

Advogados

CASSIO MUHL

OAB: 25518/MT

CPF *03.***.*55-57

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2024 02:10

    Recebidos os autos

  • 19/10/2024 02:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/08/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 16:03

    Juntada de Alvará

  • 13/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

  • 09/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

  • 05/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 02:35

    Publicado Sentença em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 23/07/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/07/2024 08:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA MOTTA em 16/07/2024 23:59

  • 16/07/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

  • 16/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

  • 25/06/2024 01:03

    Publicado Decisão em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 21/06/2024 07:48

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2024 07:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 07:48

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2024 07:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 17:14

    Desentranhado o documento

  • 18/06/2024 17:14

    Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:20

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 13/06/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:42

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 28/05/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

  • 21/03/2024 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2024 03:55

    Publicado Decisão em 14/02/2024.

  • 13/02/2024 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067334-82.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA DA MOTTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 09/02/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:15

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 06/02/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 03:23

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 14:35

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 23/01/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067334-82.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA DA MOTTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

    Tendo em vista os termos do Ofício-Circular nº 04/2023-CIA nº 0727899-17.2023.8.11.0042, encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para elaboração de cálculo de mora.

    Após, imediatamente conclusos para decisão de bloqueio, via sistema Sisbajud.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

  • 22/01/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 04:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:23

    Decorrido prazo de CASSIO MUHL em 18/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1067334-82.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

    CUIABÁ, 10 de julho de 2023.

    Assinado Digitalmente ANA CRISTINA APFELBAUM RODRIGUES Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 10/07/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 10/07/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 10/07/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 14/06/2023 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2023 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

  • 27/04/2023 06:59

    Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA MOTTA em 26/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 02:09

    Publicado Decisão em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:ANDREIA CRISTINA DA MOTTA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1067334-82.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

    Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito

  • 14/04/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:51

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/04/2023 14:44

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 23/03/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 17:32

    Transitado em Julgado em 23/03/2023

  • 23/03/2023 05:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

  • 19/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA MOTTA em 17/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 11:36

    Juntada de Projeto de sentença

  • 03/03/2023 11:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/03/2023 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2023 01:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

  • 15/12/2022 08:08

    Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA MOTTA em 14/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 30/11/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2022 19:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/11/2022 19:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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