29/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
30/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:06

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59
11/11/2024 02:01

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:48

Juntada de Petição de agravo ao stj
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 02:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 14:19

Recurso Especial não admitido
12/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:37

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
12/08/2024 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 02:00

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 06:59

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:25

Recebidos os autos
16/07/2024 19:25

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
16/07/2024 10:58

Juntada de Petição de recurso especial
02/07/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 13:21

Conhecido o recurso de GUILHERME KOK - CPF: *16.***.*18-62 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2024 20:19

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de DANIELA TURCHETTI IRGANG em 19/06/2024 23:59
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE TEODORO JOÃO KOK em 19/06/2024 23:59
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de GUILHERME KOK em 19/06/2024 23:59
14/06/2024 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:16

Publicado Intimação de pauta em 11/06/2024.
11/06/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 18:39

Conclusos para julgamento
22/05/2024 17:33

Recebidos os autos
22/05/2024 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado
22/05/2024 17:33

Recebidos os autos
22/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:23

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
25/01/2024 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
25/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:40

Decisão interlocutória
23/01/2024 06:44

Conclusos para decisão
22/01/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 06:10

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:12

Juntada de Petição de agravo ao stj
16/11/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 06:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1008509-17.2023.8.11.0000 RECORRENTES: ESPOLIO DE TEODORO JOÃO KOK e OUTROS RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPOLIO DE TEODORO JOÃO KOK e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id 181748650): “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE NEGOU CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - REDISCUSSÃO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo regimental deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos.” (N.U 1008509-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) A parte recorrente alega violação aos artigos 805 e 1019, I do Código de Processo Civil.

Recurso tempestivo (id 184451157) e preparado (id. 184459683).

Contrarrazões no id 188879681.

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão.

Conforme relatado, a parte recorrente alega violação aos artigos 805 e 1019, I do Código de Processo Civil.

No entanto, in casu, o órgão fracionário negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK, GUILHERME KOK e DANIELA TURCHETTI IRGANG contra a r. decisão proferida pela MMª.

Juíza de Direito da Única Vara da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Execução por Título Extrajudicial” (Proc. nº 0001203-44.2014.8.11.0092), ajuizada contra os agravantes e outros pelo BANCO BRADESCO S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado Romeu Kohlrausch, por entender insubsistente a tese de prescrição das “dívidas originárias que deram causa ao contrato de confissão de dívida executado”, e por reputar incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade as arguições de “ilegalidade” da Lei nº 10.931/2004 por “inobservância do princípio da hierarquia das normas” em relação à Lei Complementar nº 95/98 e de necessidade de exibição de “extratos bancários e documentos que demonstram as operações lançadas (no) cálculo” do valor exequendo e realização de “exame pericial contábil judicial” (cf.

Id. nº 91111965 dos autos de origem).

Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITOS AUTORAIS.

TRANSMISSÃO MUSICAL.

AUTORIZAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

MÉRITO.

DISPOSITIVOS DE LEI.

OFENSA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 735/STF. (...) 4.

O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5.

Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).

Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
14/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 14:44

Recurso Especial não admitido
30/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 09:03

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BRADESCO S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
03/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:16

Recebidos os autos
03/10/2023 11:16

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
03/10/2023 11:16

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/10/2023 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 01:05

Publicado Acórdão em 13/09/2023.
13/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 15:02

Conhecido o recurso de GUILHERME KOK - CPF: *16.***.*18-62 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo de DANIELA TURCHETTI IRGANG em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE TEODORO JOÃO KOK em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo de GUILHERME KOK em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 09:36

Conclusos para julgamento
01/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:13

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 15:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/05/2023 15:11

Juntada de Petição de agravo interno
02/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, à míngua dos requisitos à concessão de efeito suspensivo ao recurso ou à antecipação da pretensão recursal (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido antecipatório (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que responda no prazo de 15 dias.

Expeça-se o necessário.

Cuiabá, 26 de abril de 2023.

Des.

JOÃO FERREIRA FILHO Relator
27/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 23:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 00:25

Publicado Informação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1008509-17.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

JOÃO FERREIRA FILHO.
12/04/2023 17:43

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:05

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:48

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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