TJMT - 0004256-80.2017.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS

CPF *60.***.*96-87

Advogados

JOAO ANTONIO NETO

OAB: 165/MT

CPF *68.***.*27-91

Polo Passivo

Partes

MIGUEL PEREIRA DE SOUZA

CPF *51.***.*10-82

JOANA DA COSTA FERREIRA

CELSO ARAUJO BARROS

CPF *11.***.*72-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 01:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:34

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2023 02:34

    Publicado Sentença em 17/04/2023.

  • 16/04/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0004256-80.2017.8.11.0010 Vistos, etc.

    Trata-se de ação de usucapião proposta por VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS em face de JOANNA DA COSTA FERREIRA.

    O autor alega, em suma, ser possuidor do imóvel de propriedade da requerida, há mais de 15 (quinze) anos, identificado como lote 16, quadra 176, Bairro Planalto, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Miruna, nº 681, Bairro Planalto em Jaciara - MT. À vista disso, pede que seja reconhecida a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária em seu favor.

    Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação por edital da parte ré, bem como a intimação das fazendas (ID. 60697933 – pg. 46).

    A curadora da parte requerida apresentou contestação por negativa geral (ID. 60697933 – pg. 54).

    Os confinantes foram citados (ID. 60697933 – pg. 64 e 65), contudo, quedaram-se inertes.

    A Fazenda Municipal manifestou interesse no feito em razão da existência de débito de IPTU (ID. 60697933 – pg. 70), enquanto a União declarou desinteresse nesta ação (pg. 79) e a Fazenda Pública Estadual deixou o prazo transcorrer in albis (pg. 113).

    Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal pleiteada pelo autor (ID. 104693171).

    Por ocasião da audiência de instrução ocorrida em 04/04/2023, foi ouvida a testemunha arrolada pelo requerente (ID. 114497203).

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial.

    Decido.

    A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja.

    Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva.

    Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor.

    In casu, a parte autora requer a declaração aquisitiva da propriedade do imóvel descrito na inicial na forma de usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim anuncia: Art. 1.238.

    Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelo artigo supramencionado é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Para fins de comprovar a posse do imóvel em questão os requerentes juntaram aos autos comprovantes de quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, Contrato de Compromisso de Venda e Compra e memorial descritivo.

    A testemunha ouvida em audiência (ID. 114497203) corrobora com a documentação juntada aos autos, no sentido de que o autor exerce a posse do imóvel por tempo muito superior ao exigido.

    Analisando o caso concreto, verifica-se que o requerente preenche os requisitos necessários para o deferimento do pedido exordial, haja vista que estão presentes as exigências que autorizam a concessão do pedido.

    Lado outro, a ausência de qualquer manifestação dos confinantes, bem como ausência de questionamento das Fazendas Públicas firmam a convicção de ausência de oposição.

    Deste modo, pelos documentos que foram juntados aos autos e pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual, restou comprovado que o requerente exerce a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião.

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião movida por VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS, e, consequentemente, declaro pertencer-lhes o domínio do lote 16, quadra 176, Bairro Planalto, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Miruna, nº 681, Bairro Planalto em Jaciara - MT, pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Diante do princípio máximo da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC, tendo em vista o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão.

    O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação dos requerentes.

    Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Jaciara-MT, 13 de abril de 2023.

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 13/04/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos

  • 13/04/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos

  • 13/04/2023 16:33

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2023 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2023 15:05

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/04/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:12

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 04/04/2023 14:30, 2ª VARA DE JACIARA

  • 04/04/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2023 15:58

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/02/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 12:09

    Decorrido prazo de VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 12:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2023 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:11

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 14:04

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2023 09:43

    Decorrido prazo de VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 14:18

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 04/04/2023 14:30, 2ª VARA DE JACIARA

  • 26/01/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 18:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2023 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:32

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 13:52

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 31/01/2023 16:30 2ª VARA DE JACIARA.

  • 23/11/2022 13:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/10/2022 08:07

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 11:22

    Decorrido prazo de VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 04:02

    Publicado Despacho em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 08/06/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 18:48

    Juntada de Informações

  • 09/07/2021 02:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

  • 09/07/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 07/07/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 15/09/2020 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 15/09/2020 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/09/2020 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2020 01:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/09/2020 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2020 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2020 01:26

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/01/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/01/2020 01:34

    Remessa (Remessa)

  • 09/01/2020 02:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/01/2020 02:20

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 17/12/2019 01:48

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/12/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/12/2019 00:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/12/2019 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/12/2019 01:38

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/12/2019 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/12/2019 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/12/2019 01:10

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/12/2019 01:10

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/11/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 01:31

    Juntada (Juntada)

  • 05/11/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/11/2019 01:02

    Remessa (Remessa)

  • 03/09/2019 01:48

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/08/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 29/07/2019 02:35

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 08/07/2019 02:03

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 01/07/2019 02:24

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 28/06/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/06/2019 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/06/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/06/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 25/06/2019 01:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/06/2019 01:45

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/06/2019 01:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/06/2019 02:38

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/06/2019 02:38

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/06/2019 02:37

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/06/2019 01:01

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 03/04/2019 02:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/03/2019 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2019 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2019 02:23

    Juntada (Juntada)

  • 18/03/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/03/2019 01:45

    Remessa (Remessa)

  • 15/03/2019 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2019 01:39

    Juntada (Juntada)

  • 12/03/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/03/2019 02:18

    Remessa (Remessa)

  • 08/03/2019 02:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/12/2018 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/12/2018 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 09/11/2018 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/11/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/11/2018 02:33

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 22/08/2018 02:22

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/08/2018 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/06/2018 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2018 02:02

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 05/12/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/12/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2017 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/10/2017 01:26

    Remessa (Remessa)

  • 20/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2017 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/07/2017 02:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/06/2017 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/06/2017 02:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 19/06/2017 01:48

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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