TJMT - 1008378-42.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

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Polo Ativo

Partes

TATIANE RIBEIRO ROMEIRO CARAMORI

CPF *05.***.*44-48

Advogados

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB: 9874/MT

CPF *15.***.*89-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CARAMORI VEICULOS LTDA

CNPJ: 11.094.210/0001-02

SANDRO CARAMORI

CPF *93.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 18:47

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 18:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/08/2024 18:47

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 19/08/2024 18:45

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 19/08/2024 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 02:06

    Publicado Intimação em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 13/08/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2024 07:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/03/2024 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 03:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 27/11/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 12:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos

  • 16/11/2023 12:35

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 16/11/2023 12:33

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 16/11/2023 09:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2023 06:43

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para excluir a agravante, TATIANE RIBEIRO ROMEIRO CARAMORI, do polo passivo da execução fiscal e, ainda, 01) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim por diante; 02) estabelecer que seja considerado como proveito econômico o valor total da dívida, proporcional ao número de executados; 03) reduzir os honorários pela metade de cada faixa de escalonamento, ante ao reconhecimento pelo agravado dos pedidos do autor.

    Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe.

    P.I.C. Às providências.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

  • 07/11/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2023 13:30

    Conhecido o recurso de TATIANE RIBEIRO ROMEIRO CARAMORI - CPF: *05.***.*44-48 (AGRAVANTE) e provido

  • 02/06/2023 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de TATIANE RIBEIRO ROMEIRO CARAMORI em 25/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:23

    Publicado Intimação em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Posto isso, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria posteriormente, INDEFIRO o pedido de efeito ativo.

    Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta.

    Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências.

    Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

  • 02/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos

  • 02/05/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos

  • 02/05/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 08:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 00:29

    Publicado Certidão em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 13/04/2023 00:28

    Publicado Informação em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1008378-42.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

    MARIA APARECIDA RIBEIRO.

  • 11/04/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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