06/09/2023 13:27

Baixa Definitiva
06/09/2023 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/09/2023 13:27

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:05

Decorrido prazo de LOURDES MARIA DA CRUZ DUARTE em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/08/2023 09:45

Publicado Acórdão em 14/08/2023.
12/08/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2023 00:23

Decorrido prazo de LOURDES MARIA DA CRUZ DUARTE em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:54

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 14:16

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2023.
25/07/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
23/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 12:34

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
10/07/2023 00:19

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 14:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2023 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 15:23

Publicado Acórdão em 29/06/2023.
30/06/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.

Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado.

Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.

Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço.

Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.
27/06/2023 20:20

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 14:43

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e provido em parte
23/06/2023 17:40

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 00:38

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.
09/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Junho de 2023 a 23 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/06/2023 21:15

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 16:29

Conclusos para julgamento
19/04/2023 00:03

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:58

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:14

Recebidos os autos
13/04/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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