26/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:53

Recebidos os autos
23/08/2024 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
23/08/2024 17:53

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/08/2024 12:05

Recebidos os autos
23/08/2024 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2024 02:08

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:08

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:07

Decorrido prazo de VALTER GONCALVES em 22/08/2024 23:59
23/08/2024 02:07

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 22/08/2024 23:59
23/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ANDERSON MELLO ROBERTO em 22/08/2024 23:59
23/08/2024 02:07

Decorrido prazo de KELLY ANAYANA BORTOLUZZI em 22/08/2024 23:59
23/08/2024 02:07

Decorrido prazo de VALTER GONCALVES em 22/08/2024 23:59
01/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 15:44

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:05

Decorrido prazo de KELLY ANAYANA BORTOLUZZI em 25/07/2024 23:59
26/07/2024 02:05

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 25/07/2024 23:59
26/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ANDERSON MELLO ROBERTO em 25/07/2024 23:59
25/07/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 02:06

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos
02/07/2024 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
26/04/2024 01:06

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 24/04/2024 23:59
09/04/2024 13:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/04/2024 14:10

Juntada de Petição de pedido de extinção
03/04/2024 03:31

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:19

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:17

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/12/2023 15:33

Processo Desarquivado
14/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
01/08/2022 14:07

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
01/08/2022 14:07

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:58

Recebidos os autos
01/08/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2022 13:58

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 09:53

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 09:52

Decorrido prazo de VALTER GONCALVES em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 04:43

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

certifico que , o a decisão de ID. 86128386 não foi publicado , portanto republico a decisão.

DECISÃO Processo: 0026101-62.2019.8.11.0055.

REPRESENTANTE: VALTER GONCALVES LITISCONSORTE: IRIO BRAZ BRUN Vistos, Valter Gonçalves, no id 78450401, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 63020578, sustentando ter havido contradição.

No id 79351012 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão.

Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos, consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento.

Isso porque, não houve o vício alegado na sentença de id 63020578, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade.

Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema.

Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material.

Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, a sentença embargada restou satisfatoriamente fundamentada com a exposição das razões de meu convencimento, de forma lógica, os motivos pelo qual foi acolhido o pedido de rescisão do contrato e indeferido o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de alugueis atrasados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 78450401, por inexistirem o vício apontado e, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se para fins recursais. Às providências.

Tangará da Serra-MT, data da assinatura.

Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
06/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2022 06:27

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 18/03/2022 23:59.
11/03/2022 17:26

Conclusos para decisão
11/03/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 05:51

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 06:16

Publicado Sentença em 22/02/2022.
22/02/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 23:02

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2021 05:40

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 05:38

Decorrido prazo de VALTER GONCALVES em 06/07/2021 23:59.
30/06/2021 13:13

Conclusos para julgamento
30/06/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 05:59

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 02:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.
15/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:41

Recebidos os autos
11/06/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/03/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/03/2021 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2021 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/03/2021 01:48

Audiência (Audiencia Realizada)
23/02/2021 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/02/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/02/2021 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/02/2021 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/02/2021 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
19/02/2021 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2021 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/02/2021 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/02/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/02/2021 01:48

Expedição de documento (Certidao)
10/02/2021 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/02/2021 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/02/2021 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/02/2021 01:27

Expedição de documento (Certidao)
08/02/2021 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
08/02/2021 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
05/02/2021 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
18/12/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/12/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/12/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/12/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/12/2020 02:18

Expedição de documento (Certidao)
17/12/2020 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/12/2020 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)
17/12/2020 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/12/2020 01:13

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)
17/12/2020 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2020 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/12/2020 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/12/2020 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/12/2020 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/12/2020 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/12/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/11/2020 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/11/2020 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
19/11/2020 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/11/2020 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
17/11/2020 01:07

Audiência (Audiencia Designada)
17/11/2020 01:05

Expedição de documento (Certidao)
12/11/2020 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/11/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/11/2020 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2020 02:06

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)
03/11/2020 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/10/2020 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/10/2020 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/10/2020 02:15

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)
09/10/2020 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/10/2020 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/10/2020 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2020 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2020 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/10/2020 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/10/2020 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
25/09/2020 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/09/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/09/2020 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2020 02:26

Expedição de documento (Certidao)
22/09/2020 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2020 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2020 00:47

Juntada (Juntada de Contestacao)
18/06/2020 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
05/03/2020 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)
04/03/2020 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/02/2020 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/02/2020 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/02/2020 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/02/2020 02:24

Expedição de documento (Certidao)
21/02/2020 01:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
18/02/2020 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2020 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2020 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
06/02/2020 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
06/02/2020 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/02/2020 01:55

Expedição de documento (Certidao)
23/01/2020 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/01/2020 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
21/01/2020 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/01/2020 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/12/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2019 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/12/2019 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2019 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/12/2019 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
13/12/2019 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)
13/12/2019 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/12/2019 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006055-89.2019.8.11.0037

Banco da Amazonia SA

Divanir Marcelo de Pieri

Advogado: Elisangela Hasse

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/10/2019 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0002452-90.2017.8.11.0038

Vera Lucia Marcela da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcela Aparecida Cardoso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000709-52.2007.8.11.0052

Andiaria da Conceicao Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Galileu Zampieri

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1026413-29.2020.8.11.0041

Joao Moreira da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Wilson Molina Porto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2020 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1001135-27.2022.8.11.0018

Eliel de Lima Gaspar

Oi S.A.

Advogado: Giovani Neves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2022 17:42

Exibir Processo