08/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/12/2023 03:13

Recebidos os autos
27/12/2023 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2023 06:15

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 06:15

Transitado em Julgado em 27/11/2023
26/11/2023 06:15

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI CECONI em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:20

Decorrido prazo de A. D. CECONI - ME em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:41

Publicado Sentença em 30/10/2023.
29/10/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002548-06.2022.8.11.0041.

REPRESENTANTE: A.

D.

CECONI - ME, APARECIDO DONIZETTI CECONI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC.

Trata-se de Embargos à Execução movida por A.

D.

CECONI - ME, APARECIDO DONIZETTI CECONI e Outro em face do Estado de mato Grosso, ambos qualificados, visando discutir o débito objeto da Execução Fiscal nº 1039545-22.2021.8.11.0041 e para que seja o Processo Administrativo nº 26898/2016 originário do Auto de Infração nº 133579/2016 declarado nulo e, portanto, inexigível a CDA 2021431832 em nome da Embargante Empresa AD CECONI.

A requerente informa na Inicial a existência de Ação Anulatória em curso de nº 1049924-45.2021.8.11.0001 perante esse mesmo Juízo, pugnando pela conexão das ações.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o presente feito possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos da ação anulatória, distribuída sob o nº 1049924-45.2021.8.11.0001, restando claro que a ação de embargos repete os mesmos argumentos da ação anulatória.

Referidas ações foram movidas pela embargante visando discutir o Processo Administrativo nº 26898/2016 originário do Auto de Infração nº 133579/2016.

As teses suscitadas nas demandas são idênticas: prescrição punitiva ambiental, e nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida, eis que ante a sua notificação por edital, deixou de exercer seu direito a ampla defesa no processo administrativo.

Ressalte-se, por oportuno, que o instituto da litispendência ocorre, segundo o que leciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: “quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A segunda ação tem de ser extinta sem acolhimento de mérito...”.

A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos.

Deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando esta for proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo esta exatamente a hipótese.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2. "A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos" ( AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1217327 SP 2017/0302528-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018) Da mesma forma, vislumbra-se que o presente instituto deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, conforme preceitua o artigo 337, §5° do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a litispendência dessa ação, pois a matéria trazida está sendo discutida em ação que possui trâmite regular de nº 1049924-45.2021.8.11.0001.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos previstos no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo, após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Sem custas e honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual.

Intime-se. Às providências.

CUIABÁ, 26 de outubro de 2023.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
26/10/2023 21:02

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 21:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/10/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 10:09

Decorrido prazo de A. D. CECONI - ME em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:19

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 04:10

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1002548-06.2022.8.11.0041.

REPRESENTANTE: A.

D.

CECONI - ME, APARECIDO DONIZETTI CECONI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS 1 - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, sem documentação que comprove a hipossuficiencia financeira da empresa embargante. 2 - Verifica-se que já há ação anulatória proposta pela embargante, razão pela qual deve se manifestar quanto ao interesse processual, devendo os autos vir conclusos para decisão Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – APELO DA EMPRESA –AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA SÃO DISTINTAS – APELO DESPROVIDO – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – TRÍPLICE IDENTIDADE – MESMA CAUSA DE PEDIR – APELO DO ENTE ESTADUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REPAROS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO – RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO. 1.

Para configurar litispendência é necessária a tríplice identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, neste sentindo já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça. 2.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3.

Sentença reformada. (N.U 0500737-15.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 20/10/2022) 3 - Outrossim, impende ressaltar que não há comprovação de que tenha sido garantido o juízo da execução, condição estabelecida no artigo 16, § 1.º da Lei 6830/80, o que deve ser comprovado bem como o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

CUIABÁ, 12 de abril de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:06

Conclusos para decisão
24/06/2022 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2022 16:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
23/06/2022 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.
23/06/2022 21:58

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI CECONI em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 21:57

Decorrido prazo de A. D. CECONI - ME em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:12

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:11

Declarada incompetência
03/06/2022 16:43

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2022 09:31

Declarada incompetência
03/05/2022 09:57

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2022 06:37

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI CECONI em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:37

Decorrido prazo de A. D. CECONI - ME em 25/03/2022 23:59.
04/03/2022 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 21:47

Declarada incompetência
27/01/2022 17:27

Conclusos para decisão
27/01/2022 17:26

Distribuído por sorteio
27/01/2022 17:26

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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