19/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
10/12/2023 01:11

Recebidos os autos
10/12/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2023 19:46

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:52

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS FONSECA em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 05:39

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012569-85.2023.8.11.0015.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ajuizada por CRISTIANE DOS REIS FONSECA em face de OI S.A. requerendo INDENIZAÇÃO por dano moral em virtude de suposto vazamento de dados pessoais.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95), passo ao julgamento.

A pretensão não comporta acolhimento.

A exibição de telas sistêmicas e/ou faturas de cobrança e/ou extrato com histórico de consumo de produto/serviço em ação judicial não constitui prova da ocorrência de vazamento de dados pessoais, pois, embora os aludidos meios de prova sejam, majoritariamente, considerados insuficientes quanto à origem de uma relação jurídica, não constituem prova de que os dados neles constantes tenham sido obtidos de forma fraudulenta.

Ou seja, a relação negocial pode até ter existido, apenas não foi satisfatoriamente demonstrada.

Não há, pois, que se falar na comprovação da prática de ato ilícito pela parte reclamada.

Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
17/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 17:42

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 12:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 13:03

Conclusos para julgamento
20/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:57

Audiência de conciliação realizada em/para 20/07/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
17/07/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 01:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/06/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1012569-85.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/07/2023 13:00 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

CRISTIANE DOS REIS FONSECA CPF: *20.***.*52-45, FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA CPF: *40.***.*83-63 Endereço do promovente: Nome: CRISTIANE DOS REIS FONSECA Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-000 Endereço do promovido: Nome: OI S.A.

Endereço: , ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Sinop, Terça-feira, 25 de Abril de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
25/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
22/04/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:16

Audiência de conciliação designada em/para 20/07/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
20/04/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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