TJMT - 1018461-17.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RACHEL BANDEIRA NASCIMENTO MORAIS

CPF *08.***.*09-79

Advogados

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB: 29392/MT

CPF *97.***.*23-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/04/2025 02:25

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES em 01/04/2025 23:59
25/03/2025 02:04

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 01:22

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
20/03/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 03:35

Publicado Sentença em 05/03/2025.
04/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 02:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
14/02/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
05/02/2025 13:31

Processo Desarquivado
05/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59
22/10/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 18:56

Expedição de Ofício de RPV
11/10/2024 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
10/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59
02/10/2024 02:09

Decorrido prazo de RACHEL BANDEIRA NASCIMENTO MORAIS em 01/10/2024 23:59
10/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
04/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59
19/08/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 15:57

Conclusos para julgamento
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59
10/06/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:12

Conclusos para decisão
29/05/2024 22:01

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59
24/05/2024 01:10

Decorrido prazo de RACHEL BANDEIRA NASCIMENTO MORAIS em 22/05/2024 23:59
16/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59
08/05/2024 01:22

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:08

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.
24/01/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Vistos etc.

Compulsando os autos, constata-se que o cálculo apresentado pelo exequente se encontra em dissonância com a sentença prolatada.

Desse modo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, excluindo o período prescrito, conforme os requisitos do art.534 do Código de Processo Civil, os parâmetros fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sugere-se a utilização do SISCALC – Sistema de Cálculos disponível na página inicial do TJMT para elaboração do referido cálculo, nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ.

Com a juntada do cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, conclusos para a homologação dos cálculos.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
15/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 13:20

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
02/08/2023 06:50

Decorrido prazo de RACHEL BANDEIRA NASCIMENTO MORAIS em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:RACHEL BANDEIRA NASCIMENTO MORAIS POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1018461-17.2023.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
24/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:20

Decisão interlocutória
24/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 13:28

Transitado em Julgado em 14/07/2023
17/07/2023 22:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/07/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:21

Decorrido prazo de RACHEL BANDEIRA NASCIMENTO MORAIS em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018461-17.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: RACHEL BANDEIRA NASCIMENTO MORAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como das férias remuneradas acrescida do terço constitucional.

Passa-se à apreciação.

I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 17/04/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 17/04/2023.

II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Extrai-se dos autos que o requerente foi contratado temporariamente para o cargo de Professor da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 2018 até 2022. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.

Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022).

Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
22/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 19:10

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 13:17

Conclusos para julgamento
06/06/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
19/04/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
18/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000172-24.2012.8.11.0006

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Lourival Goncalves

Advogado: Fernando Cesar Lopes Piva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1012998-91.2023.8.11.0002

Dayane Frigo de Oliveira

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2023 08:32

Exibir Processo

Processo nº 1008290-60.2021.8.11.0004

G. L. da Silva Santana - ME

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1008290-60.2021.8.11.0004

G. L. da Silva Santana - ME

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Tatiane Rocha de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/09/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1018329-57.2023.8.11.0001

Liliane Martinha do Nascimento

Estado do Mato Grosso - Procuradoria Ger...

Advogado: Marcia Niederle

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/04/2023 11:44

Exibir Processo