22/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:55

Recebidos os autos
26/05/2023 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/05/2023 22:48

Decorrido prazo de DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em 10/05/2023 23:59.
12/05/2023 22:48

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 22:47

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO SOARES DE SIQUEIRA em 10/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:54

Decorrido prazo de DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em 10/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:54

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO SOARES DE SIQUEIRA em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 03:04

Publicado Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº 1071767-32.2022.8.11.0001 Polo Ativo: RAFAEL EDUARDO SOARES DE SIQUEIRA Polo Passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora relata, em síntese, que adquiriu o veículo JEEP COMPASS e, passado algum tempo, apresentou problema mecânico e acender a luz de injeção, precisando comparecer à assistência técnica da concessionária reclamada.

Argumenta que, após verificação, constatou a necessidade de substituição da injeção eletrônica do automóvel, todavia, o veículo sofreu uma pane e, após análise pela rede assistencial, foi necessário substitui de outros componentes que causaram o colapso interno no motor.

Segue relatando que durante o reparo do veículo JEEP COMPASS, lhe foi disponibilizado um automóvel reserva que também apresentou inconvenientes e precisou ser guinchado.

Assim, busca tutela jurisdicional com o propósito de ver as reclamadas condenadas ao pagamento de indenização por danos, mercê da falha na prestação do serviço.

Juntou documentos.

A parte Reclamada, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa e, no mérito, aduz que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço.

Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos constantes na peça vestibular.

Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, contundo optaram em prosseguir com a demanda – id. 111235364.

Feitas tais considerações, tem-se que a pretensão deduzida não merece ser acolhida.

Com efeito, em que pese os argumentos vertidos pela parte autora, infere-se dos argumentos e documentos acostados na exordial (id. 106376028, 106376030, 106376033 e 106376035) que o veículo JEEP COMPASS foi adquirido por Paulo Eduardo de Siqueira, empresa do genitor do reclamante, sem apresentar qualquer documento demonstrando a transferência da posse e propriedade para o autor, circunstância que afasta sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação de reparação por danos extrapatrimoniais decorrente da suposta falha na prestação de serviço pelas reclamadas.

O e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

VOUCHER EM NOME DE TERCEIRO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA A TITULAR DO SERVIÇO.

CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Alega a autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Várzea Grande/MT – Guarulhos/SP, contudo o voo foi alterado unilateralmente pela ré.

Aduz que não conseguiu realizar a remarcação das passagens razão pela qual busca a restituição do crédito referente ao VOUCHER nº n. 80152170801700001. 2.

Necessário reconhecer a ilegitimidade ativa da demandante, na medida em o contrato fora realizado em nome de terceiro ANANCY GINA DE ASSUNCAO, genitora da Autora. 3.

A legitimidade das partes é uma das integrantes das chamadas condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter cogente.

Assim é que sua análise pode ser aferida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não estando, por óbvio, sujeita à preclusão. 4.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 1030556-81.2020.8.11.0002, PJE, Turma Recursal Única, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2021) Por conseguinte, forçoso reconhecer a ilegitimidade da parte autora para postular em juízo no concernente à causa de pedir sub judice, de modo que impõe reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, SUGIRO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publicada no PJe.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
24/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 16:04

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2023 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2023 14:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/03/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 20:10

Conclusos para julgamento
01/03/2023 20:10

Recebimento do CEJUSC.
01/03/2023 20:10

Audiência de conciliação realizada em/para 01/03/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/03/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/02/2023 17:38

Recebidos os autos.
23/02/2023 17:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/02/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 03:53

Juntada de entregue (ecarta)
30/01/2023 10:41

Juntada de entregue (ecarta)
16/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 02:04

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 16:47

Audiência de conciliação designada em/para 01/03/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/12/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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