06/06/2023 16:35

Baixa Definitiva
06/06/2023 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/06/2023 16:34

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DINIZ em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:17

Publicado Acórdão em 19/05/2023.
19/05/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

PRELIMINAR: ALEGADA INADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA – INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO – ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DO PROCESSO PENAL DESMEMBRADO –OPORTUNIZADO AO APELANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – PRECEDENTES DO STJ – REJEIÇÃO – 2.

MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE DADOS – COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS INICIAIS – ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS COM O APELANTE – MAIOR CENSURABILIDADE DA SUA CONDUTA – MANUTENÇÃO DAS PENAS BASILARES – 4.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – 5.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prova emprestada, mesmo que não tenha havido efetiva participação do acusado em sua produção, desde que seja franqueado à sua defesa o contraditório perante a autoridade judiciária competente, o que ocorreu no caso em análise. 2.

Deve ser mantida a condenação da apelante pelos crimes de tráfico de drogas e de integrar organização criminosa, porquanto os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual – depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pelas provas obtidas mediante interceptações telefônicas e de dados – demonstram a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. 3.

A elevada quantidade de drogas apreendidas é fator de exacerbação da pena inicial, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06; e, ao revelar maior reprovabilidade da conduta do agente, justifica a fixação em quantitativo superior ao mínimo legal. 4.

O apelante não satisfaz os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a sua pena restritiva de liberdade foi estabelecida em quantum que supera 4 (quatro) anos de reclusão.

E, além disso, foi apreendida uma elevada quantidade de drogas. 5.

Preliminar rejeitada.

No mérito, recurso desprovido.
17/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 16:32

Conhecido o recurso de ALISSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *61.***.*66-40 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 19:32

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 19:28

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2023.
26/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 04 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
22/03/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:06

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
31/10/2022 15:33

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2022 16:00

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:08

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:34

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/08/2022 11:16

Recebidos os autos
19/08/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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