23/08/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
23/08/2023 14:12

Transitado em Julgado em 07/08/2023
25/07/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 10:01

Publicado Acórdão em 21/07/2023.
21/07/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

A análise da alegada tese de negativa de autoria, por demandar incursão no conjunto fático-probatório, é incompatível na via eleita do habeas corpus. “[...] A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva.[...]” (STF - HC: 198347 ES 0048669-63.2021.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/06/2021) Se a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas.

Os atributos pessoais do indiciado, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste nos autos os requisitos da medida excepcional.

Inviável em sede de habeas corpus concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado.
19/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:24

Denegado o Habeas Corpus a DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: *48.***.*82-94 (IMPETRANTE)
14/07/2023 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 22:43

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Julho de 2023 a 13 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
29/06/2023 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado
29/06/2023 17:48

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 13:59

Juntada de Petição de resposta
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Junho de 2023 a 29 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
20/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 13:19

Conclusos para julgamento
24/05/2023 14:19

Juntada de Petição de resposta
17/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:19

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Com esses fundamentos, indefiro a liminar.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

José Zuquim Nogueira Desembargador Relator
12/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1010382-52.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 05/05/2023 20:38:51 e distribuído inicialmente para o Des(a).

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA.
08/05/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 16:05

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:32

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
08/05/2023 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 05:49

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 05:49

Juntada de Certidão
05/05/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 20:38

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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