24/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:25

Recebidos os autos
24/07/2023 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:55

Juntada de Petição de resposta
02/05/2023 01:11

Publicado Sentença em 02/05/2023.
30/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1001709-52.2023.8.11.0006.

INVENTARIANTE: JOAO BOSCO BARBOSA INVENTARIADO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Vistos. 1.

JOÃO BOSCO BARBOSA, ingressou com Ação de Apresentação, Registro e Cumprimento de Testamento Público, comunicando a morte do testador Sebastião Alves da Silva, instruída com a certidão de óbito (Id. 111563985) e a escritura pública de testamento (Id. 111563976). 2.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que seja determinado o registro, arquivamento e cumprimento do testamento (Id. 113507299). É o sucinto relatório.

Fundamento e DECIDO. 3.

Cuida-se de Ação de Abertura de Testamento Público, cuja finalidade é de mera verificação da regularidade formal do testamento. 4.

Nesse sentido é o entendimento doutrinário, senão vejamos: “Art. 735: 2.

O juiz somente negará registro ao testamento se ele padecer de vício externo; eventuais defeitos quanto à formação e manifestação de vontade do testador deverão ser apreciados ou no inventário ou em ação de anulação (JTJ 157/197)”. (Theotonio Negrão.

Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor.

Editora Saraiva. 47ª Edição. 2016.

P. 690) 5.

Denota-se, portanto, que se trata de ação de jurisdição voluntária, com objetivo de meramente observar a regularidade formal do testamento, não constituindo seu objeto a análise de seu conteúdo. 6.

Esse é também o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Alegação recursal no sentido de ser o testamento nulo por dispor da parte legítima das outras três herdeiras necessárias e que o imóvel testado é somente metade pertencente à testadora, sendo a outra metade pertencente às suas 4 filhas.

Procedimento de jurisdição voluntária que visa analisar somente os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade.

Exegese no art. 1.875, do Código Civil.

O apelante alega em suas razões recursais vícios intrínsecos que demandam dilação probatória.

Pedido de anulação que deve ser manejado em via própria.

Precedentes.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - APL 0001184-54.2017.8.19.0013, Órgão Julgador: Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO, Publicação: 14/05/2020, Julgamento: 13 de Maio de 2020). 7.

Feitas essas observações, importa dizer que inspecionando o instrumento do testamento público exibido pela requerente, não se nota nele a existência de vícios externos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade e que ele apresenta os requisitos exigidos para o testamento público, nos termos do art. 1.864 do Código Civil. 8.

Quanto ao pedido de processamento do respectivo inventário pela via extrajudicial, deve-se observar que dispõe o art. 610 do CPC, in litteris: “Art. 610.

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” 9.

O enunciado 51 da 1ª jornada de Direito Processual Civil, a seu turno, dispõe que: “Havendo registro judicial ou autorização expressa do Juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.” 10.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, em RECURSO ESPECIAL, REsp 1808767 RJ 2019/0114609-4, rmou Jurisprudência no sentido de que :(...) “em uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC 2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja expressa autorização do Juízo competente”. 11.

No presente caso, analisando o teor do testamento juntado no Id. 111563976, observa-se que os legatários são maiores e capazes, não havendo, portanto, óbice ao deferimento do pedido.

DISPOSITIVO 12.

Desta forma, por verificar o cumprimento do disposto no art. 1864 do Código Civil e não verificar vício externo ou irregularidade formal, que torne suspeito de nulidade ou falsidade o testamento apresentado no Id. 111563976, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar O SEU REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO, bem como AUTORIZO o testamenteiro nomeado, a proceder ao processamento do inventário extrajudicial de SEBASTIÃO ALVES DA SILVA. 13.

Nos termos do art. 735, §3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o testamenteiro nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, assine o termo de compromisso da testamentária, e cumpra as disposições testamentárias e legais inerentes à função. 14.

Por fim, ARQUIVE-SE o testamento, e CUMPRA-SE-O. 15.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. 16.

Sem custas e honorários. 17.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito
27/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 16:15

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BOSCO BARBOSA - CPF: *72.***.*43-68 (INVENTARIANTE).
06/03/2023 14:48

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:45

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2023 14:45

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/03/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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