27/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:31

Recebidos os autos
12/12/2023 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:30

Expedição de Certidão
24/08/2023 18:03

Juntada de Mandado
24/08/2023 17:33

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 03:56

Decorrido prazo de 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ISRAEL DE CAMPOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:56

Decorrido prazo de CLEONICE DE CAMPOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CAMPOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CAMPOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:56

Decorrido prazo de CLEA MARIA DE CAMPOS em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 02:14

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 02:14

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000999-88.2018.8.11.0044.

REQUERENTE: CLEONICE DE CAMPOS, CLEA MARIA DE CAMPOS, JOSE CARLOS DE CAMPOS, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS, ISRAEL DE CAMPOS REQUERIDO: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL Vistos etc.

Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizado por CLEONICE DE CAMPOS, CLEA MARIA DE CAMPOS, JOSE CARLOS DE CAMPOS, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS, ISRAEL DE CAMPOS visando a retificação da certidão de nascimento do falecido JOVINO ANTONIO DE CAMPOS, eis que constava como JOVINO FRANCISCO DE CAMPOS.

Audiência de instrução (ID. 112588364).

No ID 123889864 o Ministério Público opinou pela retificação no assento de nascimento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Julga-se a presente questão como base nos artigos 109 e 112 da Lei n.º 6.015/73, que autorizam a retificação em assentamento no Registro Civil.

A alteração posterior do nome só é autorizada por exceção e motivadamente, conforme previsão do art. 57 da Lei 6.015 /73, que assim disciplina: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Diante da plausibilidade da pretensão apresentada apta a justificar a correção a fim de que os documentos correspondam à realidade, observada a farta documentação acostada aos autos, entendo possível a retificação, a teor do que estabelece a Lei de Registros Públicos: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".

Ante o exposto, com ressalvas de direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei n.º 6.015/73, e, consequentemente, determino a retificação da certidão de nascimento de Jovino Francisco de Campos para que conste Jovino Antonio de Campos.

Transitada em julgado, expeçam-se os documentos necessários.

Custas recolhidas.

Sem honorários por ausência de resistência.

Publicada e registrada no sistema.

Oficie-se ao cartório de registro civil competente para a retificação necessária.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, data da assinatura eletrônica.

Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
24/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 19:00

Conclusos para julgamento
20/07/2023 18:43

Juntada de Petição de memoriais
27/06/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:37

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 02:38

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 02:38

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca.

Impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimado a Parte Autora, por meio de seu patrono, para apresentar memoriais SUCESSIVAMENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão retro e artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Paranatinga, Data registrada no Sistema.

ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA - Gestor Judicial.
25/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:05

Decisão interlocutória
16/03/2023 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 15/03/2023 15:30, 1ª VARA DE PARANATINGA
15/03/2023 14:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/03/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 18:47

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:22

Decorrido prazo de 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:54

Decorrido prazo de ISRAEL DE CAMPOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:54

Decorrido prazo de CLEA MARIA DE CAMPOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CAMPOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CAMPOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:54

Decorrido prazo de CLEONICE DE CAMPOS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2023 07:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 08:35

Decisão interlocutória
21/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 15/03/2023 15:30 1ª VARA DE PARANATINGA.
18/11/2022 17:56

Audiência de Instrução não-realizada para 07/12/2022 15:30 1ª VARA DE PARANATINGA.
18/11/2022 17:36

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:11

Devolvidos os autos
25/10/2022 15:11

Audiência de Instrução designada para 07/12/2022 15:30 1ª VARA DE PARANATINGA.
25/10/2022 13:00

Decisão interlocutória
22/06/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 14:59

Conclusos para despacho
02/02/2022 21:47

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:20

Decorrido prazo de CLEONICE DE CAMPOS em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 00:31

Publicado Intimação em 29/10/2021.
28/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
25/10/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:45

Recebidos os autos
25/10/2021 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
25/10/2021 18:44

Juntada de certidão da contadoria
29/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 13:31

Conclusos para despacho
09/09/2020 08:12

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 22:27

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 01:58

Publicado Intimação em 01/09/2020.
01/09/2020 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020
28/08/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:22

Juntada de Ofício
07/08/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 08:51

Conclusos para despacho
11/07/2020 15:46

Juntada de Petição de parecer
15/06/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:40

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:37

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2020 05:30

Decorrido prazo de CLEA MARIA DE CAMPOS em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:00

Publicado Intimação em 19/05/2020.
19/05/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020
15/05/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 10:03

Conclusos para despacho
08/05/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 10:11

Publicado Intimação em 04/05/2020.
24/04/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020
18/04/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 17:24

Conclusos para despacho
02/04/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 15:39

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 00:14

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 09:36

Decisão Requisita Informações
31/01/2019 12:51

Conclusos para despacho
30/01/2019 18:58

Juntada de Petição de parecer
22/01/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2018 10:31

Conclusos para decisão
06/10/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2018

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015235-28.2017.8.11.0002

Benedita Conceicao do Nascimento

Instituicao Educacional Matogrossense - ...

Advogado: Paulo Ronald Mussa de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1020730-29.2023.8.11.0001

Gilson Miranda da Silva

Unibras Cuiaba Cursos e Treinamentos Ltd...

Advogado: Dino Sonio Carneiro Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0006046-35.2019.8.11.0041

Olandir Rodrigues Rondon Junior

Iwao Kawasaki

Advogado: Carlos Wilson Mattos Folles

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013098-26.2023.8.11.0041

Tribunal de Justica do Estado de Rondoni...

1ª Vara Civel Carta Precatoria de Cuiaba...

Advogado: Leticia Tassi de Caires

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0004410-52.2010.8.11.0040

Sergio Luiz Bardini

Edson Fronteli

Advogado: Adriano Valente Fuga Pires

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2010 00:00

Exibir Processo