22/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/02/2025 14:45

Processo Desarquivado
28/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59
21/11/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:44

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:06

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59
18/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 14:03

Conclusos para julgamento
05/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59
18/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:38

Conclusos para julgamento
13/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
10/07/2024 02:09

Decorrido prazo de TATIANE VELOSO em 09/07/2024 23:59
02/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 18:17

Juntada de Petição de informações geográficas
29/06/2024 18:16

Juntada de Petição de informações geográficas
28/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 13:52

Recebidos os autos
14/06/2024 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/06/2024 13:50

Juntada de certidão da contadoria
24/02/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de TATIANE VELOSO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:40

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Vistos, etc.

Ante a divergência dos valores apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos para a contadoria, para elaboração dos cálculos nos exatos termos da sentença do id. 121681276, bem como a Emenda Constitucional n.° 113/2021.

Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para manifestarem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para análise.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
19/02/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2024 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
19/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
13/02/2024 07:19

Juntada de Petição de informações geográficas
15/01/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:53

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:28

Juntada de Petição de informações geográficas
06/11/2023 03:49

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
31/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:53

Juntada de Petição de embargos à execução
06/09/2023 09:55

Decorrido prazo de TATIANE VELOSO em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 05:07

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019599-19.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: TATIANE VELOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos.

Sem impugnação conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2023 18:17

Processo Desarquivado
09/08/2023 17:10

Juntada de Petição de informações geográficas
20/07/2023 03:00

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 03:00

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:10

Decorrido prazo de TATIANE VELOSO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:56

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Passa-se à apreciação.

I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 24/04/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 24/04/2023.

II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 02/2018 a 04/2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.

Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Cuiabá, data publicada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 13:38

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 12:50

Conclusos para julgamento
23/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:47

Decorrido prazo de TATIANE VELOSO em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:23

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
05/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Decisão • Arquivo

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