TJMT - 0002421-18.2016.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP

CNPJ: 24.584.921/0001-07

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ: 03.698.043/0001-80

VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA

CPF *30.***.*40-10

Advogados

DECIO JOSE TESSARO

OAB: 3162/MT

CPF *15.***.*43-44

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

OAB: 33374/GO

CPF *81.***.*34-20

ELIAS GOMES DA SILVA

OAB: 17631/MT

CPF *43.***.*32-72

Polo Passivo

Partes

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

CNPJ: 37.497.237/0001-30

Advogados

DECIO JOSE TESSARO

OAB: 3162/MT

CPF *15.***.*43-44

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

OAB: 39684/DF

CPF *19.***.*43-10

MARCELLO DIAS DE PAULA

OAB: 39976/DF

CPF *35.***.*69-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ: 03.698.043/0001-80

Advogados

DECIO JOSE TESSARO

OAB: 3162/MT

CPF *15.***.*43-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 00:44

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 00:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/06/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:56

    Transitado em Julgado em 01/06/2023

  • 02/06/2023 14:53

    Juntada de Alvará

  • 18/05/2023 06:42

    Decorrido prazo de TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 06:42

    Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 17/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 06:42

    Decorrido prazo de VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA em 17/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2023 03:12

    Publicado Decisão em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 0002421-18.2016.8.11.0002.

    Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifica-se que em razão da divergência apontada pelo habilitante (ID. 81175225 – Pág. 21/27), os autos foram encaminhados ao Contador Judicial para apuração do valor devido de acordo com a sentença proferida nos autos, conforme decisão proferida em id. 81175227 – Pág. 3.

    Em id. 81175227 – Pág.5 aportou aos autos planilhas de cálculo elaboradas pelo Contador Judicial na qual apurou a existência de um saldo devedor remanescente no valor de R$ 874,51 (oitocentos setenta quatro reais e cinquenta um centavos).

    Em id. 81175227 – Pág. 7, o habilitante manifestou-se concordância com os cálculos efetuados pelo contador judicial.

    Após, tanto o Administrador Judicial BRUNO MEDEIROS PACHECO quanto a TESSARO & THÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS discordaram do cálculo apresentado pelo Sr.

    Contador Judicial, argumentando que o valor remanescente a ser pago seria o de R$ 782,26 (setecentos oitenta dois reais e vinte seis centavos) (Id. 81175227 – Pág. 11/15 e Id. 81175234 – Pág.11/15).

    Na decisão proferido em id. 81175234 – pág. 20 determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial.

    O cálculo foi aviado em Id. 81175234 – Pág. 23.

    A Massa Falida e Administradora Judicial concordaram com o cálculo realizado pela Contadoria no valor remanescente de R$ 874,51 (oitocentos setenta quatro reais e cinquenta um centavos) (Id. 81175234 – Pág. 27 e Id. 93127404).

    Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou em Id. 102029371 pelo pagamento do valor remanescente apurado pelo i.

    Contador Judicial, no valor de R$ 874,51 (oitocentos setenta quatro reais e cinquenta um centavos).

    DECIDO Primeiramente, havendo concordância das partes, homologo o cálculo de ref. 21 (Id. 81175234 - pág. 23), para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

    Considerando que, o cálculo se encontra em consonância com as determinações contidas nos autos, razão pela qual fixo a quantia de R$ 874,51 (oitocentos setenta quatro reais e cinquenta um centavos), como saldo devedor remanescente.

    Sendo assim, expeça alvará com o valor da diferença indicado acima, destacando-se o percentual de 25% referente aos honorários advocatícios contratuais, a ser depositado nas contas bancárias indicado em id. 81175225 – Pág. 27.

    Cumprido o item acima, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida em id. 81175225 – Pág. 1/4, translade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

    Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

  • 08/05/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:37

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2022 05:12

    Publicado Intimação em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 05:12

    Publicado Intimação em 15/08/2022.

  • 14/08/2022 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 13/08/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 11/08/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 08:21

    Decorrido prazo de TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 14:27

    Decorrido prazo de VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:41

    Decorrido prazo de TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:41

    Decorrido prazo de VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.

  • 01/05/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2022 02:49

    Publicado Decisão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 04/04/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 14:36

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2022 13:44

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)

  • 31/03/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

  • 31/03/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 02:25

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

  • 17/03/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 00:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/02/2022 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2022 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2022 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2021 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/12/2021 01:18

    Custas (Calculo)

  • 19/11/2021 02:22

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 19/11/2021 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2021 02:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/11/2021 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2021 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/10/2021 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/08/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/07/2021 01:54

    Movimento Legado (Remessa Cancelada)

  • 02/07/2021 02:06

    Remessa (Remessa)

  • 02/07/2021 01:36

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 24/03/2021 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/03/2021 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/03/2021 01:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/03/2021 01:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2021 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2020 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/08/2020 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/08/2020 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/06/2020 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:25

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 07/05/2020 02:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/05/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/05/2020 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2020 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/10/2019 01:05

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 18/10/2019 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/10/2019 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2019 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/10/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/05/2019 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/05/2019 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/05/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/01/2019 01:18

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/01/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/09/2018 01:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/09/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/09/2018 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2018 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2018 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2018 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/07/2018 02:13

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 21/06/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 01:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/06/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/06/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/06/2018 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2018 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/04/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2018 01:27

    Custas (Calculo)

  • 18/04/2018 00:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2018 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2018 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/02/2018 02:35

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 02/02/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/01/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/01/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2018 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2017 02:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2017 02:26

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/08/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/02/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 17/01/2017 01:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 17/01/2017 01:39

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 14/11/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2016 01:21

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 07/11/2016 01:18

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 22/08/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/07/2016 02:16

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/05/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2016 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/05/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/04/2016 01:55

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 07/04/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/03/2016 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/03/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/03/2016 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/03/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2016 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/03/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2016 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2016 02:29

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 05/02/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 01:20

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 05/02/2016 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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