30/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:05

Recebidos os autos
13/03/2024 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:02

Transitado em Julgado em 27/10/2023
19/10/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 06:40

Decorrido prazo de ROBERTO DA COSTA GOMES em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:40

Decorrido prazo de JÚLIA MIRANDA GOMES em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:40

Decorrido prazo de VÍCTOR ROBERTO MIRANDA GOMES em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:19

Decorrido prazo de DAIANE TOMAZ DA SILVA GOMES em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:35

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1020073-55.2021.8.11.0002 AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTES: V.

R.

M.

G. e J.

M.

G. representados por DAIANE TOMAZ DA SILVA GOMES REQUERIDO: ROBERTO DA COSTA GOMES Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por V.

R.

M.

G. e J.

M.

G. representados por DAIANE TOMAZ DA SILVA GOMES em face do genitor ROBERTO DA COSTA GOMES, sob o fundamento de que os requerentes Vítor e Júlia, nascidos em 11/12/2007 e 10/10/2012, respectivamente, são frutos do relacionamento havido entre Diane e o requerido.

Embora o genitor tenha registrado e reconheça as necessidades dos filhos, não contribui com o sustento dos alimentandos.

Por estes fatos, buscam a condenação do requerido ao pagamento da pensão alimentícia no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no país, acrescido da metade das despesas extraordinárias com saúde e educação.

Para sedimentar o pleito, juntaram documentos (ID. 59204438 a 59205602).

Atribuíram à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A peça inaugural foi recebida e a assistência judiciária gratuita concedida.

Na ocasião, foi deferida a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (ID. 59513479).

O requerido compareceu espontaneamente aos autos e concordou com os pedidos autorais (ID. 118801804).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, consagram o direito das partes de obterem em prazo razoável a solução integral o processo.

A fim de conciliar o princípio da duração razoável do processo com o respeito aos direitos das partes, a doutrina especializada defende que a celeridade deve ser apurada conforme a complexidade da demanda e o comportamento dos litigantes.

No caso concreto, o requerido foi citado e concordou expressamente com os pedidos autorais.

Desta forma, inexistindo controvérsia entre as partes, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais.

Não há nenhuma prejudicial de mérito e/ou questões processuais a serem equacionadas.

As partes são legítimas.

Desta forma, passo a analisar o mérito.

O dever de contribuir com o sustento dos filhos é inerente ao poder familiar, ou seja, obrigação que recai a ambos os genitores, conforme se infere do artigo 1.634, combinado com artigo 1.696, ambos do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 1.634.

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação". "Art. 1.696.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".

Pontua-se que o requerido concordou expressamente com a fixação de alimentos no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no país, bem como no pagamento da metade das despesas extraordinárias, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da genitora ou, em espécie, mediante recibo.

Ante a realidade fática, nos termos 487, III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e fixo os alimentos em favor dos requerentes no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no país, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante transferência bancária para conta de titularidade da genitora ou, em espécie, diretamente a genitora, mediante recibo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.

Por consequência natural de causa e efeito, DECLARO extinto o presente feito com julgamento do mérito.

Defiro a assistência judiciária gratuita aos demandantes.

Os efeitos da sentença retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/1968.

Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa atualizado, com fundamento no artigo art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil[1], observado, no que couber, o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, data registrada no sistema.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF [1] Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
31/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/05/2023 03:05

Decorrido prazo de ROBERTO DA COSTA GOMES em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 01:45

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 1020073-55.2021.811.0002 AÇÃO DE ALIMENTOS Vistos, Intime-se a parte autora na pessoa do seu patrono para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos em relação ao teor contido na certidão inserida no id. 11648774, indicar o atual endereço do demandado ou meio de contato eletrônico de modo a possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data fornecida pelo sistema .

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito
03/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:31

Decisão interlocutória
01/05/2023 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2023 08:42

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 18:35

Expedição de Mandado
28/03/2023 15:28

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
17/01/2023 15:17

Desentranhado o documento
17/01/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 21:44

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 25/05/2023 16:00 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.
04/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 13:41

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 21:45

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:42

Expedição de Mandado.
01/09/2022 16:42

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:28

Audiência de Conciliação designada para 03/10/2022 15:30 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.
25/08/2022 15:06

Decisão interlocutória
31/05/2022 17:29

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 07:13

Decorrido prazo de ROBERTO DA COSTA GOMES em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 07:13

Decorrido prazo de VÍCTOR ROBERTO MIRANDA GOMES em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 07:13

Decorrido prazo de JÚLIA MIRANDA GOMES em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 07:13

Decorrido prazo de DAIANE TOMAZ DA SILVA GOMES em 27/07/2021 23:59.
06/07/2021 04:47

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:07

Concedida a Medida Liminar
29/06/2021 13:43

Conclusos para decisão
29/06/2021 13:41

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:40

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:12

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/06/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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