25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:17

Recebidos os autos
07/12/2023 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:16

Juntada de Alvará
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002222-66.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: JEAN CARLOS SOUZA DE ASSIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 116557820.

Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da RPV no valor de R$ 9.834,92, conforme se vê no Id. 135681522.

Intimada a respeito do pagamento voluntário pela parte executada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (Id. 135819831).

Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe.

Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto.

Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito
04/12/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2023 17:44

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 09:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
30/11/2023 09:22

Processo Desarquivado
30/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:32

Recebidos os autos
28/08/2023 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/08/2023 10:04

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/07/2023 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2023 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/05/2023 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 19:04

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SOUZA DE ASSIS em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:43

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002222-66.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: JEAN CARLOS SOUZA DE ASSIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 93892349, quedando-se inerte.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 8.562,43 (oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
03/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
12/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 11:15

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2023 08:46

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/01/2023 08:46

Processo Desarquivado
12/01/2023 08:46

Juntada de Certidão
11/11/2022 02:03

Recebidos os autos
11/11/2022 02:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 20:43

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 20:42

Transitado em Julgado em 17/08/2022
17/08/2022 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 20:42

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SOUZA DE ASSIS em 15/08/2022 23:59.
01/08/2022 06:29

Publicado Sentença em 01/08/2022.
30/07/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 20:09

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2022 20:09

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2022 18:38

Conclusos para julgamento
23/05/2022 22:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/05/2022 02:35

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 13:59

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SOUZA DE ASSIS em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 02:09

Publicado Despacho em 16/03/2022.
15/03/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
13/03/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:38

Conclusos para despacho
09/03/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2022 23:47

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SOUZA DE ASSIS em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 05:30

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:30

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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