02/09/2025 03:21

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 18:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:43

Juntada de Petição de informações geográficas
10/07/2025 16:20

Processo Desarquivado
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 02:47

Recebidos os autos
24/05/2025 02:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2025 02:46

Recebidos os autos
24/05/2025 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2025 02:41

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 02:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 02:41

Decorrido prazo de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI em 23/05/2025 23:59
24/05/2025 02:41

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MORAES em 23/05/2025 23:59
02/05/2025 02:13

Publicado Sentença em 30/04/2025.
02/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 13:18

Processo correicionado
31/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:00

Processo em correição
29/09/2024 22:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão
02/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/05/2024 18:19

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:32

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MORAES em 21/02/2024 23:59.
25/02/2024 03:25

Decorrido prazo de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 14:45

Decisão interlocutória
13/09/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 18:58

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 13:03

Decorrido prazo de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/07/2023 10:43

Recebimento do CEJUSC.
11/07/2023 10:43

Audiência de conciliação realizada em/para 11/07/2023 10:30, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
11/07/2023 10:42

Juntada de Termo de audiência
29/06/2023 13:23

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2023 07:56

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MORAES em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:37

Recebidos os autos.
05/06/2023 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/06/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:18

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MORAES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:18

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MORAES em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010716-60.2023.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Daniel Lopes Moraes em desfavor de Imagem Serviços de Eventos Eireli, com pedido de tutela de urgência, para que o contrato de cobertura fotográfica seja declarado rescindido.

Consta na inicial que a parte autora firmou contrato particular de prestação de serviços com a requerida em 15/08/2022, para cobertura fotográfica do evento solene de colação de grau do curso de Psicologia da Instituição de ensino superior UNIC, a ser realizado com data prevista a fevereiro de 2023 e uma sessão de fotos em estúdio a ser realizado posteriormente.

Narra que apesar de firmar contrato com a requerida, não recebeu retorno ou contato informando a data correta para realização dos serviços contratados.

Alega que na data de 11/11/2022 registrou a reclamação nº 22.11.02077.002.00311-3, solicitando esclarecimentos, cumprimento do serviço contratado ou rescisão de contrato sem multa contratual, no entanto, sem êxito.

Acrescenta que Inclusive a requerida por meio de sua preposta, senhora Elza, disse que o contrato estava cancelado, razão pela qual o autor requereu o distrato, contudo, não teve retorno.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes.

A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito.

Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”.

Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível.

Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que o contrato de cobertura fotográfica seja declarado rescindido.

Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento.

Analisando detidamente os autos, em que pese à existência da probabilidade do direito, importante ressaltar que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da pretensão, sendo, nos termos do art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, necessária à instrução processual com a finalidade de se verificar a plausibilidade das alegações.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AFASTADAS – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS DO FETHAB – PEDIDOS LIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E DE PERIGO NA DEMORA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...).

Quando o objeto da ação evidencia particularidades que dependem de profunda análise de documentos e instrumentos normativos para se aferir a ilegalidade apontada na inicial, não há que se falar em prova inequívoca para a antecipação da tutela pretendida, sobretudo quando esta se confunde com o mérito. (...). (N.U 0012381-38.2015.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 26/11/2015).

Dessa forma, em que pese os documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designo audiência de conciliação para o dia 11/07/2023, às 10:30 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento.

Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Importante ressaltar que, considerando que a parte autora manifestou que não possui o interesse pela audiência de conciliação, a mesma tão somente não será realizada caso o requerido apresente petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data de audiência, informando o seu desinteresse.

Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
02/05/2023 16:07

Audiência de conciliação designada em/para 11/07/2023 10:30, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
02/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 18:02

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:40

Decisão interlocutória
24/03/2023 16:41

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:16

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2023 16:16

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/03/2023 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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