16/05/2024 07:01

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 09/05/2024 23:59.
16/05/2024 07:01

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 08/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:09

Decorrido prazo de MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA em 06/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 06:16

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
14/04/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:07

Julgado procedente o pedido
13/04/2024 22:21

Conclusos para julgamento
13/04/2024 22:21

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 17:17

Decorrido prazo de SEFIN- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:38

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:11

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 23:02

Conclusos para despacho
27/02/2024 23:02

Cancelada a movimentação processual
25/02/2024 22:51

Cancelada a movimentação processual
23/02/2024 03:06

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:16

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 21:46

Expedição de Mandado.
27/01/2024 21:51

Publicado Despacho em 22/01/2024.
27/01/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
17/01/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:10

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 17:23

Decorrido prazo de SEFIN em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 10:31

Expedição de Mandado.
29/10/2023 01:10

Decorrido prazo de SEFIN- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:54

Juntada de
04/10/2023 05:11

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:59

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2023 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2023 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2023 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2023 01:43

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800643-73.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LEILA SERRAO FONSECA INVENTARIANTE: MOACIR LENUINO DE MIRANDA AUTOR DA HERANÇA: MARIA DE FÁTIMA SERRÃO DE MIRANDA À Senhora Káritas Lorena de Souza Rodrigues.

Secretária de Finanças do Município de Belém-PA.

Secretaria Municipal de Finanças– SEFIN Endereço: Tv. 14 de Abril, 1635.

São Brás.

CEP: 66063-004.

Belém-PA.

DESPACHO/OFÍCIO Nº 99/2023-SEC/2ªV Defiro os pedidos formulados de ID Num. 92188894 e 95161932, ante as justificativas apresentadas.

Desse modo, REQUISITE-SE à SEFIN para que no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este Juízo as certidões negativas ou positivas de débito tributário municipal referente aos imóveis inventariados identificados pelas seguintes inscrições imobiliárias: 1- IMÓVEL localizado na Travessa W-05, nº. 39, do Conjunto da Cohab, em Icoaraci (INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 044/31882/13/15/0349/000/000-82; SEQUENCIAL: 243958), em nome de EDBERTO SARAIVA MAIA. 2- IMÓVEL localizado na Travessa S-03, nº. 314, do Conjunto da Cohab, em Icoaraci (INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 044/31882/14/02/0114/000/000-72; SEQUENCIAL: 244677), em nome de MARIA DE FÁTIMA SERRÃO (nome da de cujos que constava como averbado nos controles da SEFIN) ou LEILA SERRÃO FONSECA.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste ofício de justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.

Decorrido o prazo sem resposta, Ad cautelam, EXPEÇA-SE mandado de constatação de cumprimento da ordem judicial, com intimação do destinatário para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ao Oficial de Justiça o comprovante de cumprimento integral da mencionada ordem contida no ofício.

Decorrido o referido prazo sem o cumprimento da ordem, remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, visando a persecução penal do infrator.

Serve o presente despacho como ofício, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, para os devidos fins.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
19/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 02:50

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800643-73.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LEILA SERRAO FONSECA REQUERIDO(A): MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA DESPACHO Em atenção às petições de ID 91192400 e 92188894, compulsando detidamente os autos, verifiquei que a SEFIN - Secretaria de Finanças do Município de Belém, respondeu ao ofício encaminhado, conforme ID 91185556, inclusive apresentando o devido "passo a passo" para obter a certidão negativa de débitos.

Deste modo, intime-se a inventariante, para que junte aos autos a certidão negativa de débito determinada por este juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
08/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:44

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:53

Juntada de
18/04/2023 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 13:18

Juntada de Petição de ofício
16/04/2023 02:03

Publicado Despacho em 14/04/2023.
16/04/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:30

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:30

Decorrido prazo de LEILA SERRAO FONSECA em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:16

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
06/03/2023 01:32

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800643-73.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LEILA SERRAO FONSECA REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA SERRÃO MIRANDA DESPACHO Considerando as petições de Num. 85000337 e 85386460 determino ao inventariante que no prazo de 15 (quinze) dias: a) Junte a certidão negativa fiscal municipal relativa aos bens imóveis inventariados, porquanto a homologação da partilha pressupõe a quitação de todos os tributos relativos ao extinto e aos bens do espólio, sendo desnecessária a prévia regularização da titularidade do IPTU para emissão da certidão negativa de débito, pois tal tributo é relativo ao bem, assim como não foi previsto no plano de partilha o desconto da dívida do IPTU do valor da indenização das herdeiras Leila Serrão Fonseca e Wanda Serrão Fonseca; b) Junte o plano da partilha amigável, firmado por todos os herdeiros com firma reconhecida em cartório.

Proceda a Secretaria a criação de subconta judicial vinculada aos autos para o depósito judicial da indenização das citadas herdeiras, conforme previsto no plano de partilha, devendo o inventariante proceder o depósito dos valores no mesmo prazo assinalado acima.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
02/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 19:14

Publicado Despacho em 23/01/2023.
05/02/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
30/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
25/01/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800643-73.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LEILA SERRAO FONSECA REQUERIDO(A): MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA DESPACHO Tendo em vista o termo de acordo encartado no Num 80891464 e que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento sumário (art. 659, do CPC), que permita a homologação do plano de partilha, o qual deverá ser apresentado pelo inventariante, porquanto o citado termo de acordo não substitui o plano de partilha, por não conter o necessário levantamento do patrimônio que compõe o espólio, o levantamento de eventuais dívidas e de como serão ou já foram pagas, a discriminação da partilha, identificando e individualizando quem ficará com qual bem.

Assim devem ser providenciados: a) o plano da partilha amigável, firmado por todos os herdeiros; b) comprovantes atualizados de quitação de tributos relativos ao “de cujus” e aos bens inventariados, quais sejam, certidão negativa fiscal federal, estadual e municipal. É necessário, também, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Ante o exposto, determino a intimação do inventariante para, atendendo às exigências legais supracitadas, juntar os documentos acima citados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
09/01/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 21:41

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
03/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:13

Decorrido prazo de MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA em 20/10/2022 23:59.
25/10/2022 21:21

Conclusos para despacho
25/10/2022 21:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 09:32

Juntada de Petição de parecer
15/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 08:40

Conclusos para despacho
30/08/2022 08:39

Juntada de Certidão
29/08/2022 23:53

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 04:16

Decorrido prazo de MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:56

Decorrido prazo de MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 00:07

Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:07

Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci – Comarca de Belém PROCESSO: 0800643-73.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO EMBARGANTE: LEILA SERRAO FONSECA e outra EMBARGADO: MOACIR LENUÍNO DE MIRANDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte Embargante alega omissão e contradição na decisão constante dos autos no evento de ID Num. 45934262, uma vez que o decisum não teria reconhecido o direito das Embargantes a cota-parte de 50% sobre os veículos automóvel e motocicleta indicados nas primeiras declarações e por haver reconhecido o direito do Embargado a proporção de 1/3 do imóvel localizado na Travessa S-03, do Conjunto da Cohab, pois, sendo um imóvel adquirido em época bem anterior a união estável do inventariante com a inventariada, não poderia este bem ser reconhecido como direito do inventariante, haja vista que esse entendimento vai de encontro aos ditames do artigo 1.658, 1.659, 1.660 e 1.661, do Código Civil.

O Embargado se manifestou pela improcedência dos embargos.

Improcedem os embargos de declaração.

Os embargos de declaração são recurso com previsão no art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I, II, e III do Código Processo Civil.

Assim, os embargos de declaração têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo supracitado, o esclarecimento da decisão judicial, saneando-lhe eventual erro material, obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não é meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido.

De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, quando têm por fundamento a omissão, servem somente para afastar do decisum a falta de decisão sobre todas as questões de fato e de direito colocadas em discussão, isto é, submetidas à apreciação do julgador, não ficando a seu critério decidir determinadas questões e deixar de apreciar tantas outras.

Já quando têm por fundamento a contradição, visam somente afastar do decisum a incoerência entre afirmações, ou afirmações de sentido inverso uma da outra.

Segundo ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO CINTRA, "a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa." Em razão dessas premissas, este Juízo entende que, nos presentes embargos, a pretensão recursal aviada não merece provimento, pois, não há, de fato, qualquer omissão ou contradição a ser sanada no julgado.

Conforme se observa na impugnação às primeiras declarações oferecida pelas Embargantes (ID Num. 29738715 - Pág. 1 a 4) não há discussão acerca da partilha dos citados veículos, por isso não há razão para o Juízo apreciar uma questão incontroversa.

Na verdade, a leitura dos argumentos da impugnação evidencia o propósito da parte Embargante em alcançar a modificação do resultado da decisão, porque, do seu ponto de vista, houve má apreciação dos fatos e do direito à espécie e visa, em última análise, atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que somente é possível em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Assim, se a parte Embargante pretende ver alterado o provimento judicial deve lançar mão do agravo de instrumento, haja vista ser o meio apropriado para se buscar a reforma da decisão.

Ante todo o exposto, não acolho os embargos de declaração.

Dando prosseguimento ao feito, proceda-se a avaliação dos bens elencados nas primeiras declarações por oficial de justiça avaliador, conforme já determinado na decisão embargada.

P.

R.

I.

C Distrito de Icoaraci-Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
27/04/2022 09:57

Expedição de Mandado.
27/04/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2022 16:26

Conclusos para julgamento
26/04/2022 16:26

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 14:04

Juntada de Petição de certidão
21/03/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:39

Conclusos para despacho
20/02/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:30

Conclusos para despacho
12/01/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:08

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/12/2021 07:58

Conclusos para decisão
23/12/2021 07:58

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 10:25

Juntada de Petição de termo de audiência
26/10/2021 10:24

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2021 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
29/09/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 08:35

Audiência Conciliação designada para 26/10/2021 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
23/09/2021 12:20

Publicado Despacho em 15/09/2021.
23/09/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Defiro o requerimento das partes para designar nova audiência de conciliação para o próximo dia 26.10.2021, às 09:00 h, conforme permissivo legal do art. 334, caput do novo CPC.

Deve constar no mandado advertência expressa de que a ausência à audiência conciliatória configurará ato atentatório à dignidade, aplicando-se a penalidade prevista no § 8º do art. 334, CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém-Pa, 13 de setembro de 2021.

CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito
13/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:01

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:01

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 09:44

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de remoção de inventariante (ID do documento: 27988041), pois não houve comprovação de desídia deste.

Anoto que o inventariante, em meados do mês anterior, contestou o pedido de remoção (Num. 29597059 - Pág. 5), juntou o termo de compromisso que estava faltando (Num. 29626988 - Pág. 1) e já ofertou as primeiras declarações (Num. 29595084 - Pág. 6).

Além disso, ficou claro com o pedido de habilitação de novas advogadas (ID do documento: 30454185) que o inventariante teve algum conflito de interesses com os antigos advogados, o que pode gerar atrasos em suas manifestações.

Tais atos demonstram claramente que ele esta desempenhando seu encargo, não havendo desídia neste momento que venha a provocar sua remoção.

O fato de ter juntado as primeiras declarações um dia antes de juntar o termo, em face do princípio da razoabilidade, não é um ato que venha a viciar o andamento do inventário, processo este conhecidamente moroso por causa das diversas fases que precisam vencer, especialmente quando as partes apresentam alto grau de litigiosidade.

A cada petição de uma parte, em obediência ao princípio do contraditório, a outra deve ser intimada a se manifestar, sendo que o excessivo número de petições que refogem às necessárias para o andamento de cada fase processual, acaba retardando a finalização do feito.

Por outro lado, defiro o pedido de habilitação das novas advogadas do inventariante, conforme peticionado no evento ID do documento: 30454185.

Intime-se o inventariante através de suas novas advogadas, via PJE, para se manifestar sobre a impugnação da autora (ID do documento: 29738715) referente às primeiras declarações.

Após, conclusos para decidir sobre a mencionada impugnação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Icoaraci, 23 de agosto de 2021.

CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e empresarial de Icoaraci
23/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2021 10:42

Conclusos para decisão
23/08/2021 10:42

Cancelada a movimentação processual
12/08/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 00:00

Intimação

Intimem-se os advogados habilitados do Sr.

Moacir para se manifestar sobre a petição contida no evento nº 30454185.

Após, conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Icoaraci (PA), 31 de julho de 2021.

CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e empresarial de Icoaraci
02/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 08:19

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Icoaraci (PA), 9 de julho de 2021.

CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e empresarial de Icoaraci
14/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 11:09

Conclusos para despacho
12/07/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 07:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:48

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:48

Juntada de Certidão
16/06/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:48

Conclusos para despacho
12/06/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 08:10

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2021 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
01/06/2021 11:01

Juntada de Petição de termo de audiência
30/05/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:28

Audiência Conciliação designada para 01/06/2021 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
20/04/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:09

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:18

Conclusos para despacho
25/01/2021 18:17

Cancelada a movimentação processual
21/01/2021 00:00

Intimação

Deve a Secretaria certificar se o inventariante prestou compromisso em secretaria, no prazo estabelecido no evento Num. 15603330 - Pág. 1.

Considerando a manifestação de evento Num. 20827357 - Pág. 2, determino a realização de audiência de conciliação para o próximo dia 13.04.2021, às 09h00min, conforme permissivo legal do art. 334, caput do novo CPC. Intime-se o inventariante e todos os herdeiros identificados na exordial para participarem da referida audiência. Intime-se.

Cumpra-se.

Icoaraci (PA), 01 de outubro de 2020. CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci
20/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 18:33

Conclusos para despacho
08/01/2021 12:51

Cancelada a movimentação processual
03/11/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 09:18

Conclusos para despacho
03/03/2020 23:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 19:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 13:39

Conclusos para despacho
04/10/2019 13:37

Juntada de Certidão
24/09/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 11:08

Conclusos para despacho
02/09/2019 11:08

Movimento Processual Retificado
02/09/2019 11:03

Conclusos para decisão
02/09/2019 11:03

Movimento Processual Retificado
20/08/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 14:00

Conclusos para despacho
28/06/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2019 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2019 19:51

Juntada de Petição de certidão
04/06/2019 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2019 09:40

Expedição de Mandado.
30/05/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:56

Conclusos para decisão
20/03/2019 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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