06/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:20

Apensado ao processo 0891894-90.2024.8.14.0301
02/08/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 07:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/04/2024 07:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DARCY CESARIO FRANCA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:10

Juntada de identificação de ar
13/03/2024 06:47

Decorrido prazo de DARCY CESARIO FRANCA em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:07

Realizado cálculo de custas
20/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0393661-07.2016.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DARCY CESARIO FRANCA e outros com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com sequencial 283630 identificado nos autos.

Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2012 a 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém/PA, 10 de outubro de 2023.

LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
16/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 13:32

Conclusos para julgamento
21/05/2023 09:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/04/2023 23:59.
28/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 01:34

Decorrido prazo de DARCY CESARIO FRANCA em 01/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:54

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:49

Conclusos para despacho
01/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
27/07/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 13:39

Expedição de Carta.
11/08/2021 08:38

Processo migrado do sistema Libra
02/07/2021 13:06

REMESSA INTERNA
28/06/2021 10:20

Remessa
13/07/2018 11:50

AGUARD. RETORNO DE AR
13/07/2018 11:29

AGUARD. RETORNO DE AR
23/11/2016 08:40

AGUARD. RETORNO DE AR
22/11/2016 08:00

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (n¿o cumprido por erro no processamento)
21/11/2016 13:22

AGUARD. RETORNO DE AR
21/11/2016 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2016 12:49

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
03/10/2016 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2016 10:51

Mero expediente - Mero expediente
03/10/2016 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/09/2016 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2016 15:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/08/2016 14:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/08/2016 14:29

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
07/07/2016 16:27

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
07/07/2016 16:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022019-52.2013.8.14.0301

Antonia Valda Ferreira Mescouto

Banco Safra S A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2013 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0806231-43.2023.8.14.0000

Municipio de Sao Francisco do para

Luiz Fernandes Filho

Advogado: Irena Oliveira da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0800186-31.2022.8.14.0041

Elizabete Cardoso Santiago

Jose Victor Cardoso Santiago

Advogado: Wallace Costa Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0015556-47.2017.8.14.0045

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Cledison Lima dos Santos

Advogado: Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2017 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800080-96.2021.8.14.0011

Anezia Portal da Costa

Lucio Mauro Portal Vidal

Advogado: Caio Pereira Leao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2021 17:51

Exibir Processo