TJPA - 0849519-45.2022.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.929/0001-17

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA

CPF *63.***.*05-68

Advogados

INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB: 30050/PA

CPF *22.***.*16-62

BARBARA FERREIRA NUNES

OAB: 36440/PA

CPF *12.***.*84-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 11:26

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 08/09/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 00:28

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 02/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 00:20

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 26/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 00:04

    Publicado Intimação em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 00:20

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.

    Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

    CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 99112-5369 / E-mail: [email protected].

    PROCESSO N. 0849519-45.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (ID 18473102) , conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

    Belém/PA, 31 de julho de 2025 _______________________________________ ALINY CORREA SINIMBU Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 31/07/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 13:49

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2025 13:44

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

  • 25/07/2025 00:21

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 24/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 00:25

    Decorrido prazo de IGEPREV em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 00:25

    Decorrido prazo de IGEPREV em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 00:18

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 01/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2025 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/06/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 16:36

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/05/2025 14:12

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 10/04/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 12:14

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 03/04/2025 14:10

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 07/03/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 14:02

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/03/2025 13:48

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/02/2025 14:12

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 06/02/2025 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 08:17

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/01/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 00:11

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 00:11

    Decorrido prazo de IGEPREV em 22/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 00:11

    Decorrido prazo de IGEPREV em 12/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 00:11

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 12/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:04

    Publicado Intimação em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 19/06/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:21

    Expedição de Carta.

  • 18/06/2024 13:30

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

  • 09/05/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 10:15

    Desentranhado o documento

  • 09/05/2024 10:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2024 15:44

    Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

  • 30/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de IGEPREV em 29/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 00:35

    Decorrido prazo de IGEPREV em 25/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 25/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:32

    Decorrido prazo de IGEPREV em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:32

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 22/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:19

    Decorrido prazo de IGEPREV em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:19

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 19/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 18/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de IGEPREV em 18/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:35

    Decorrido prazo de IGEPREV em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:28

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 10/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 09:41

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 10/04/2024 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:14

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 03/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de IGEPREV em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:18

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 00:08

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 02/04/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 00:13

    Publicado Intimação em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 25/03/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 14:37

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2024 00:09

    Decorrido prazo de IGEPREV em 22/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 00:09

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 22/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de IGEPREV em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E SILVA em 21/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:04

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 12/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 00:06

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 28/02/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:30

    Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRENTE) e IGEPREV (RECORRENTE) e não-provido

  • 22/02/2024 11:41

    Juntada de Petição de carta

  • 19/02/2024 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/12/2023 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 21:23

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/11/2023 07:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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