29/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:45

Juntada de intimação de pauta
27/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 10:53

Juntada de Informações
29/07/2024 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2024 08:59

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
16/03/2024 03:48

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTENTE DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/03/2024 16:45

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

0800287-30.2023.8.14.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SONAIRA MACHADO DUARTE em face de PAULO RODRIGUES CONTENTE DOS SANTOS, ambos qualificados.

A matéria discutida nestes autos refere-se à responsabilidade civil subjetiva, que demanda a presença de seus requisitos, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tornando-se necessária, além da comprovação da relação de causa e efeito entre o dano e o nexo causal, a existência de culpa ou dolo, para que o requerido venha a responder pelos danos causados à autora, e vice-versa.

Necessário, por conseguinte, analisar-se a conduta das partes, a fim de se verificar se cometeram ato ilícito do qual decorra a obrigação de indenizar.

Sabe-se que o Código Civil vigente, através do art. 927, caput, é incisivo ao determinar que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo".

Ao conceituar ato ilícito, o art. 186 do citado diploma legal prescreve a necessidade de coexistência dos seguintes elementos: existência de uma conduta, comissiva ou omissiva; existência de dano, material ou moral; relação de causalidade entre o comportamento do agente e o prejuízo provocado; ocorrência de dolo ou culpa do agente; e, por fim, violação do direito.

Ademais, o art.187 preceitua que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Pois bem.

Diante dos fatos narrados e devidamente corroborados pelas provas produzidas à luz do contraditório judicial, cabível a compensação por meio de indenização pelos danos morais suportados pela Autora, eis que houve a devida comprovação.

Encontram-se presentes todos os pressupostos necessários à sua caracterização, posto que estão presentes o nexo causal entre a conduta perpetrada e os danos sofridos pela autora, sendo que estes extrapolaram meros aborrecimentos cotidianos. É certo que já se encontra pacificado o entendimento de que o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade.

No entanto, cada situação deve ser analisada com acuidade, porquanto a demonstração da dor e do sofrimento suportados pela vítima situa-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se a verificação detida em cada caso.

Nesse sentido, devem ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano, devendo ser reconhecido o dano moral quando a ofensa à personalidade seja expressiva, como a ocorrida no presente caso.

Na espécie, está em causa a incidência das garantias constitucionais do inciso X, do art. 5º, da Constituição da República: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Apesar de ser direito de todo cidadão a liberdade de ir e vir e o direito ao lazer, essas liberdades e direitos devem ser exercidos com temperamentos e se submeter às normas sociais.

In casu, há várias provas nos autos de que houve prática reiterada de conduta do requerido que causou danos à família da autora.

Após comunicação aos órgãos municipais, em maio de 2022 houve a vistoria na residência do autor pelos servidores municipais.

No ofício 043/2022, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa ao Ministério Público que “como indicado no relatório de vistoria, existe indícios do sinistro ambiental alegado pela denunciante” e que, após notificação, foi lavrado termo de compromisso e responsabilidade.

Em dezembro de 2022 a autora registrou boletim de ocorrência contra novas infrações ambientais.

Em 14/12/2022 houve notificação do fato para apuração na corregedoria da polícia militar.

Constam laudos médicos atestando o autismo do filho menor da autora.

Após a contestação, a autora acostou documentos: Da instauração de sindicância e posterior PAD na corregedoria da PM.

No id. 95955729 e seguintes, a autora acostou vários vídeos de sua residência com o som sendo emitido da caixa de som da residência do autor vem volume bastante elevado, muito semelhante ao aparelho vistoriado pela Secretaria de Meio ambiente.

O relatório de sindicância da corregedoria de id. 101182302, foi no sentido de que havia indícios de contravenção penal de perturbação de sossego, bem como transgressão disciplinar militar.

Apurou-se que além do som alto em momentos no dia e noite, também houve xingamentos à autora em via pública.

Destacou-se a insensibilidade do militar para com a situação do menor, autista.

No id. 101182303, há termo de declaração do também policial militar, 2º Sargento Manoel José Costa Azevedo que presenciou o som alto e sofreu xingamentos do requerido.

A segunda testemunha ouvido na audiência de instrução informou que presenciou a situação de som alto durante o período noturno, quando foi dormir na casa da autora.

Forçoso concluir que a situação vexatória a que foi submetida a autora e sua família deu causa à constrangimentos e danos psicológicos que atingiram sua honra subjetiva, a subsidiar a compensação por dano moral (CF, Art. 5º, V e X).

No caso dos autos, o dano moral é evidente.

Com efeito, há provas de que a reiterada perturbação de sossego alheio por meio de alto volume de som emitido de sua residência por vários meses causou transtornos à família da autora, que inclusive possui um filho autista à época com 7 anos e há indícios de que houve danos ao seu desenvolvimento.

Ademais, é imprescindível consignar que o requerido é policial militar, servidor público cujo principal ofício é proteger a sociedade e garantir o cumprimento das leis.

Inegável, outrossim, o dano suportado pela autora.

Resta, pois, caracterizada a conduta ilícita, a constituir elemento idôneo para a responsabilização do Reclamado.

Demais disso, desnecessária a comprovação da intenção de denegrir a imagem ou a própria prova do dano porque sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento.

Isso porque trata-se de dano moral in re ipsa (REsp 1.292.141-SP).

Com efeito, o dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a compensação pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento, sendo, contudo, cediço, que o valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima.

Apesar de ser difícil sua fixação, porquanto o sofrimento não pode ser medido em valor monetário, a indenização por danos morais não pode ser um meio de enriquecimento sem causa, tampouco fixado em valor irrisório, devendo cumprir seu papel compensatório e punitivo, de forma a desestimular comportamentos semelhantes, cabendo ao juiz, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, analisar discricionariamente o sofrimento causado.

No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, tal montante há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos (função compensatória, punitiva e preventiva).

Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e tampouco de empobrecimento do devedor.

Em suma: deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil ("A indenização mede-se pela extensão do dano").

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta a situação econômica dos litigantes, é de se arbitrar o valor dos danos morais em R$ 5.000,00, o qual é o bastante para desencorajar novas empreitadas em desalinho com as convenções de urbanidade.

Quanto ao pedido de dano moral, contudo, não há provas suficientes para comprovar o alegado.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO Como decorrência lógica, o pedido contraposto não merece guarida, uma vez que os eventuais prejuízos suportados pelo reclamado foram decorrência de sua própria ação, não podendo ser imputados à autora, que apenas exerceu o seu direito quando acionou a corregedoria do Ministério Público e o boletim de ocorrência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para determinar ao Reclamado o dever de indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (enunciado nº 54 de súmula do STJ).

Julgo improcedente o pedido contraposto.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
28/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:06

Conclusos para julgamento
27/09/2023 16:09

Juntada de Informações
27/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:06

Juntada de Informações
22/09/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2023 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
18/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 05:12

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTENTE DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:31

Juntada de Informações
30/06/2023 18:28

Juntada de Informações
30/06/2023 18:25

Juntada de Informações
30/06/2023 18:15

Juntada de Informações
30/06/2023 18:10

Juntada de Informações
30/06/2023 18:00

Juntada de Informações
30/06/2023 17:54

Juntada de Informações
30/06/2023 17:52

Juntada de Informações
30/06/2023 17:36

Juntada de Informações
30/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2023 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
13/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:04

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 13:45 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
12/06/2023 11:38

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/06/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 11:09

Juntada de Informações
27/03/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 17:20

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:17

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 13:45 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
24/03/2023 17:16

Juntada de Informações
24/03/2023 17:14

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 14:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
18/03/2023 01:50

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTENTE DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
25/02/2023 03:05

Decorrido prazo de SONAIRA MACHADO DUARTE em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 17:43

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 14:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
31/01/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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