TJPA - 0800993-62.2022.8.14.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Sergio Augusto de Andrade Lima

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Polo Ativo

Partes

LUISINHO MATIAS MARTINS

CPF *20.***.*24-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MATEUS FERREIRA SILVA

CPF *46.***.*35-91

MARLONE SILVA BORGES

ADEVALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF *55.***.*08-34

RANGELICA DE LIMA CAMPOS

PAULA NAIZE CARVALHO DE ALMEIDA

SUELI FERREIRA DE CARVALHO

Advogados

ARMANDO BRASIL TEIXEIRA

CPF *67.***.*99-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:46

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

  • 14/08/2025 14:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 14/08/2025 14:33

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2025 10:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/07/2025 00:35

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 09:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PRONÚNCIA.

    MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

    NEGATIVA DE EXCLUSÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu Luisinho Matias Martins a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pela suposta prática de homicídio qualificado praticado contra Marlone Marlone Silva Borges.

    A defesa requereu a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de pronúncia deve ser reformada para excluir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia fundamenta-se na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413, caput, do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada dos fatos.

    A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente ou incabível, sob pena de indevida supressão da competência constitucional do Tribunal do Júri, hipótese não verificada no caso concreto.

    A jurisprudência pátria estabelece que prevalece, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual o decote da qualificadora deve ser rejeitado, remetendo-se ao Conselho de Sentença a análise aprofundada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente ou incabível.

    A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito.

    Prevalece, na decisão de pronúncia, o princípio do in dubio pro societate.

    Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, IV; Código de Processo Penal, art. 413, caput.

    Jurisprudência relevante citada: TJPA, RESE nº 0810121-08.2024.8.14.0015, Rel.

    Des.

    Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, 2ª Turma de Direito Penal, j. 06.05.2025; TJPA, RESE nº 0009343-87.2018.8.14.0401, Rel.

    Desa.

    Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª TDP, j. 21.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 830.308/RS, Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.06.2017, DJe 26.06.2017.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

  • 02/07/2025 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 18:51

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 01/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 13:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2025 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 17:07

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/06/2025 19:14

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 07:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2025 10:24

    Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

  • 17/06/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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