27/07/2024 09:11

Decorrido prazo de LEONEL DOS SANTOS CORDEIRO NETO em 24/06/2024 23:59.
22/07/2024 02:58

Decorrido prazo de EDWAGNO SANTIAGO PINHEIRO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:36

Transitado em Julgado em 21/06/2024
14/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0802110-93.2024.814.0401 AUTOR DO FATO: EDWAGNO SANTIAGO PINHEIRO, CPF: *34.***.*70-15 VÍTIMA: LEONEL DOS SANTOS CORDEIRO NETO, CPF: *04.***.*84-88 Advogados da vítima: Bernardo Piqueira de Andrade Lobo Soares, OAB/PA: 26707; Carlos Valerio dos Santos Neto, OAB/PA: 9554 Artigos: 161, § 1º, II DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11/06/2024, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito e o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambas por videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas.

Aberta a audiência, a proposta de composição civil restou positiva nos seguintes termos: 1 - O AUTOR SE COMPROMETE A NÃO INVADIR MAIS O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR.

LEONEL DOS SANTOS, LOCALIZADO RUA DO SOCIPE S/N, TAPANÃ, CEP 66825-673.

SE COMPROMETE, AINDA, A INFORMAR CONHECIDOS E FAMILIARES DE QUE SE TRATA DE PROPRIEDADE PRIVADA E A DESENCORAJAR QUALQUER TENTATIVA DE INVASÃO. 2.

O PRESENTE ACORDO ACARRETA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO. 3.

COM O PRESENTE ACORDO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, A PARTE VÍTIMA FICA CIENTE DE QUE NADA MAIS PODERÁ PLEITEAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO FATO QUE CONSTITUI O PRESENTE PROCEDIMENTO.

Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, que assim se manifestou: “MM.

Juíza, em face da composição dos danos firmadas entre as partes, que produz efeito de renúncia da queixa, o MP, com base no art. 74 da Lei 9.099/95, opina seja declarada a extinção da punibilidade, conforme art. 107, inciso V do CP, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo por sentença a composição dos danos civis firmadas entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo a presente decisão eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, na forma do art. 74 da Lei 9099/95.

Assim, julgo extinta a punibilidade do delito atribuído a EDWAGNO SANTIAGO PINHEIRO, CPF: *34.***.*70-15, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante o acordo firmado entre as partes e homologado neste ato, o qual acarreta renúncia da queixa (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Publicada em audiência.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autor (Edwagno): Vítima (Leonel): Advogado da vítima (Bernardo): Advogado da vítima (Carlos):
11/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:37

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
11/06/2024 12:10

Audiência Preliminar realizada para 11/06/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:27

Decorrido prazo de EDWAGNO SANTIAGO PINHEIRO em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:27

Juntada de identificação de ar
18/03/2024 12:26

Decorrido prazo de LEONEL DOS SANTOS CORDEIRO NETO em 12/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:26

Juntada de identificação de ar
16/03/2024 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:36

Decorrido prazo de EDWAGNO SANTIAGO PINHEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:36

Decorrido prazo de LEONEL DOS SANTOS CORDEIRO NETO em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 02:54

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0802110-93.2024.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 11 DE JUNHO DE 2024, ÀS 10:00 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
19/02/2024 14:19

Audiência Preliminar designada para 11/06/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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