24/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 04:24

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 14/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 24/06/2025 23:59.
05/07/2025 15:14

Publicado Decisão em 23/06/2025.
05/07/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 14:36

Publicado Decisão em 23/06/2025.
05/07/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0802107-21.2022.8.14.0107 REQUERENTE: BRASFARMA COMERCIAL LTDA REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE DOM ELISEU DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Dr.

CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA em que almeja o recebimento da verba sucumbencial de R$ 84.871,09 (oitenta e quatro mil e oitocentos e setenta e um reais), conforme ID. 139882228 e memória de cálculo de ID. 139882230 - Pág. 1.

O pedido satisfaz as exigências do art. 524, CPC, motivo pelo qual merece acolhida.

Isto posto, amparada pelo art. 523, caput e §§, CPC, que rege o tema, determino a intimação da BRASFARMA COMERCIAL LTDA, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar ao requerente a quantia discriminada.

Por força do disposto no art. 523, §1º, do CPC, se desatendida a ordem, fica a requerida sujeita a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Fica registrado que, nos termos do art. 525, caput, do diploma legal, o prazo para eventual impugnação se inicia imediatamente com o transcurso do prazo previsto no art. 523, sem necessidade de nova intimação.

Em inexistindo impugnação e sendo cumprida a obrigação, determino, desde já, a expedição de Alvará de levantamento do valor depositado, em favor do requerente.

Caso não haja pagamento no prazo informado, PROMOVER a penhora via SISBAJUD, na forma do art. 835, I, do CPC.

Cumpra-se Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

Dom Eliseu / PA, 18 de junho de 2025 CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Vara Única - Comarca de Dom Eliseu/PA.
18/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:53

Desentranhado o documento
18/06/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2025 08:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
27/05/2025 09:40

Juntada de Informações
27/05/2025 09:32

Juntada de Informações
10/04/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 / WhatsApp: (94) 98409-4032 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802107-21.2022.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito Titular desta Comarca, intime-se as partes para apresentarem manifestações/ ciência a respeito do Ofício Precatório de ID. retro , no prazo de 05 (cinco) dias.

Dom Eliseu/PA, 21 de março de 2025.

DANILO ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria
21/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:04

Juntada de Precatório
20/03/2025 11:43

Transitado em Julgado em 08/03/2025
20/03/2025 11:41

Desentranhado o documento
20/03/2025 11:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/03/2025
20/03/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/03/2025 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 07/03/2025 23:59.
15/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802107-21.2022.8.14.0107 POLO ATIVO: REQUERENTE: BRASFARMA COMERCIAL LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE DOM ELISEU DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais proposto pela sociedade unipessoal G.

SIQUEIRA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n°. 47.***.***/0001-25, representada pelo Advogado GILBERTO SIQUEIRA SILVA, OAB/MA n°. 18.188 em face do MUNICIPIO DE DOM ELISEU, conforme qualificação contida nos autos.

Com o requerimento, juntou memórias de cálculo (ids n°. 129635020 e 129635021), ato constitutivo da sociedade unipessoal (id n°. 129635022), além do CNPJ e carteira da OAB.

O Município de Dom Eliseu foi intimado para apresentar impugnação, momento em que alegou sob id n°. 131467638, em síntese, (1) irregularidade na memória de cálculo, (2) que seja considerada a quantia de R$ 699.912,06 já paga pelo Município, (3) repetição de indébito, (4) “impossibilidade de modificação dos honorários arbitrados na sentença”.

Vieram os autos conclusos. É breve relatório.

Decido.

O caso é de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Explico.

Da análise dos autos, observo que o presente feito versa sobre cumprimento de honorários sucumbenciais, não há cobrança, por ora, do valor principal da obrigação.

Além disso, verifico que toda a impugnação do Município se funda em alegações genéricas.

Com efeito, em relação à alegação de irregularidade na memória de cálculo, verifico que a planilha juntada pelo exequente cumpriu as determinações da sentença, atualizando o valor e incidindo os juros pela SELIC.

Somado a isso, não foi juntado pelo executado novos cálculos do valor que entende devido, fazendo incidir o disposto no art. 535, § 2º do CPC “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.”.

Portanto, rejeito a alegação supracitada.

Ademais, quanto à manifestação no sentido de considerar o pagamento da quantia de R$ 699.912,06 já paga pelo Município e da “repetição de indébito”, verifico que a referida matéria já foi enfrentada durante a fase de conhecimento, mostrando-se inviável a sua análise neste momento processual.

Em relação à alegação de “impossibilidade de modificação dos honorários arbitrados na sentença”, verifico que o exequente apenas atualizou a quantia relativa à condenação, não havendo alteração dos parâmetros de cálculo e valores estabelecidos na contestação.

Por fim, ressalto que conforme Súmula Vinculante n°. 47 “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Assim, plenamente possível a expedição do precatório em apartado referente aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando os cálculos ids n°. 129635020 e 129635021.

Uma vez preclusa a presente decisão, expeça-se precatório em favor da sociedade unipessoal de Advogado G.

SIQUEIRA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n°. 47.***.***/0001-25, conforme memória de cálculo ids n°. 129635020 e 129635021.

Sem custas e sem honorários (súmula 519 do STJ).

Suspendo o presente feito enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Cumprido o disposto acima, retornem os autos conclusos para julgamento para elaboração da sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Serve o presente como mandado/comunicação/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Dom Eliseu/PA, 11 de dezembro de 2024.

Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA
11/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/12/2024 19:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0802107-21.2022.8.14.0107 EXEQUENTE: GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA e GENECI GOIS DA ROSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DOM ELISEU Vistos, INTIMAR o MUNICÍPIO DE DOM ELISEU para, querendo, impugnar à execução, nestes autos, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535 do CPC.

Cumpra-se, servindo como MANDADO DE INITMAÇÃO.

Dom Eliseu/PA, 29 de outubro de 2024 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
29/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:55

Juntada de despacho
01/02/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:53

Juntada de Petição de apelação
29/10/2023 03:17

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:38

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 20/10/2023 23:59.
25/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 11:37

Conclusos para julgamento
21/09/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 13:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/09/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/07/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 21:08

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 14/03/2023 23:59.
11/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2023 01:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/02/2023 01:43

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 11:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 10:49

Conclusos para decisão
09/12/2022 00:33

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 15:17

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo