16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 9543
18/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:55

Decorrido prazo de ITAMAR JORGE VILHENA DE BRITO em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 10:36

Desentranhado o documento
12/03/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:18

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Processo: 0811156-98.2022.8.14.0006 Sentença.

Vistos os autos.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR ajuizada por ITAMAR JORGE VILHENA DE BRITO, em favor de LEON FURTADO DE BRITO.

Em sua petição inicial, narrou o autor que: (i) o(a) interditado(a) é seu filho; (ii) a interdição foi decretada nos autos de nº 1016038-43.2017.826.0562, que tramitou perante este juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Santos/SP, onde houve a nomeação de REGINA LÚCIA BRITO FURTADO, genitora do interditando, como curadora; (iii) a curadora faleceu no dia 13/05/2022 e após o falecimento da curadora, o interditando ficou aos cuidados de uma tia (Sra.

LUIZA); (iv) tomou conhecimento de que a curadora estava muito doente e o interditando estava sob os cuidados dessa tia, quando passou a promover melhoras em sua residência (em Ananindeua) para trazer o filho para morar consigo; (v) viajou até o estado em que o interditando residia para, com ele, retornar ao Pará.

Pediu a curatela para assistir o(a) interditando(a) nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens, tendo em vista o falecimento da curadora, genitora do interditando.

Pediu, ainda: - Gratuidade da justiça; - Curatela provisória; - Ao final, a substituição do curador para nomear o requerente como titular do encargo; - Intimação do Ministério Público.

Na decisão id. 68030484 - Pág. 1, RECEBI a ação, por declínio de competência.

Determinei a emenda.

O autor emendou no id. 72649013 - Pág. 1 e requereu a prorrogação a concessão da curatela provisória por mais 6 meses.

O que foi deferido por esse juízo no id. 82663084 - Pág. 1, onde, inclusive, determinei remessa ao Ministério Público para manifestação.

O membro do Ministério Público pediu a visualização de alguns documentos que estavam sob sigilo, o que deferi no id. 94704712 - Pág. 1.

Ademais, determinei a remessa dos autos ao órgão supracitado.

Em resposta, o membro do Ministério Público requereu a oitiva do requerente no id. 95434868 - Pág. 1.

O que deferi para o dia 04/04/2024, todavia, a audiência foi adiantada para o dia 15/02/2024 (id. 105009609 - Pág. 1).

No id. 109098849 - Pág. 1 há termo de audiência onde a parte autora e o interditado estiveram presentes, foram ouvidos e a parte autora ratificou a inicial.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de remoção/substituição de curador.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

Analisando os autos, constatei que foram atendidos os requisitos processuais das condições da ação e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que a requerente comprovou sua legitimidade ativa.

Tendo o Ministério Público se manifestado favorável à nomeação do(a) autor(a) como curador(a) do(a) interditado(a).

Busca-se por meio da Substituição de Curatela a possibilidade de se transferir o encargo de curador de uma pessoa a outra, desde que esta possua melhores condições de atender aos interesses do curatelado.

A substituição de curatela pode ocorrer devido ao óbito do curador ou devido a este não estar atendendo às obrigações que o encargo impõe.

Sabe-se que a declaração judicial da incapacidade de uma pessoa física, ainda que relativamente, para gerir sua pessoa e bens ou praticar os atos da vida civil, ocorre devido ao fato da pessoa a ser curatelada não ter possibilidade de exprimir vontade, ainda que transitoriamente.

Logo, requer-se a proteção do estado para essas pessoas.

Sabe-se, ainda, que a pessoa será submetida à curatela quando extremamente necessário, pois trata-se de medida protetiva extraordinária, devendo durar o menor tempo possível.

Para isso o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Em suma, a substituição de curatela objetiva dar continuidade à proteção conferida pelo Estado a outra pessoa, diversa da que ingressou inicialmente com a ação de interdição, pois sem a devida proteção o curatelado põe em risco a sua própria existência.

Nesse sentido é que o(a) requerente, na condição de pai, não havendo nenhum outro parente para assumir o encargo, é a pessoa mais indicada ao exercício da Curatela, vez que já vem, de fato, cuidando dos interesses do interditado.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de Substituição de Curador, nos termos do art. 487, I do CPC.

NOMEIO para o exercício do encargo, por conseguinte, o Sr.

ITAMAR JORGE VILHENA DE BRITO, que exercerá o encargo segundo as determinações legais, eis que o(a) curatelado(a) LEON FURTADO DE BRITO necessita que alguém possa representá-lo(a) civilmente.

EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR.

Cumpram-se as disposições do art. 755, §3º, CPC/2015: Caso a sentença que tenha decretado a interdição, anteriormente, não tenha sido inscrita no respectivo Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, FAÇA-A nesta oportunidade, com a indicação do requerente como novo curador; SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; Publique-se no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (devendo permanecer por seis meses); Publique-se na imprensa local por (1) vez; Publique-se no Diário da Justiça por 3 vezes, com intervalo de dez dias, contando os nomes do interdito e curador, causa da interdição.

Averbe-se conforme art. 104 Lei nº 6.015/1973.

INTIME-SE a parte e o Ministério Público.

SERVIRÁ CÓPIA / VIA DESTA DECISÃO, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO no registro de pessoas naturais em que constar o assento, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009, ambos do CJRMB.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida em decisão anterior, conforme art. 99, §3º e 487, III, b, ambos do CPC.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:14

Juntada de Mandado
28/02/2024 11:54

Juntada de Mandado
28/02/2024 09:18

Juntada de Termo de Compromisso
27/02/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 15:39

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705)
16/02/2024 15:16

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:24

Juntada de Decisão
16/02/2024 14:23

Audiência Oitiva do Interditando realizada para 15/02/2024 08:50 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
28/11/2023 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2023 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:30

Audiência Oitiva do Interditando designada para 15/02/2024 08:50 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
30/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:38

Conclusos para despacho
23/06/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:16

Conclusos para despacho
10/03/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:17

Juntada de Termo de Compromisso
29/11/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 12:44

Conclusos para decisão
29/11/2022 12:44

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:51

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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