20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
12/12/2024 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/12/2024 08:52

Baixa Definitiva
27/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CONCEICAO DE FATIMA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:14

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Em análise aos autos, observo que nenhuma das partes litigantes apresentou recurso de apelação para que os autos viessem à está 2ª Instância para processamento e julgamento, tendo os autos sido remetidos em caráter de remessa necessária.

A teor da nova sistemática processual civil, os processos somente serão submetidos ao duplo grau de jurisdição se a condenação ou o proveito econômico obtido na causa, em face da Fazenda Pública, for de valor líquido e certo, superior a 100 (cem) salários-mínimos, consoante se depreende da leitura do disposto no inciso III, do §3º do artigo 496 do CPC/2015.

Deste modo, considerando que o valor da causa ou da condenação não ultrapassa a importância supramencionada, observo que o presente reexame é desnecessário, pelo que não conheço da remessa necessária e determino o retorno dos autos ao Juízo monocrático para as providências que se fizerem pertinentes nos autos.

Dê-se baixa no acervo deste Gabinete.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:44

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CONCEICAO DE FATIMA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *81.***.*39-34 (JUIZO RECORRENTE)
23/10/2024 09:58

Conclusos ao relator
23/10/2024 09:56

Recebidos os autos
23/10/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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