02/09/2025 01:02

Publicado Decisão em 01/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
28/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:17

Juntada de identificação de ar
28/08/2025 08:17

Juntada de identificação de ar
07/08/2025 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 02:59

Decorrido prazo de NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:00

Intimação

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0802884-42.2024.8.14.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: BRUNO HENRIQUE CASALE Endereço: Avenida Milton Ribeiro, 520, Parque Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 474, CASA 09, COND.

GERIBÁ (27)99788-5318, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 474, CASA 09, CONDOMÍNIO GERIBÁ (27)99788-5318, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença.

O feito tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/95, sendo que a(o) executada(o), devidamente intimada(o) a cumprir voluntariamente a obrigação, não o fez.

Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deverá observar, preferencialmente, a seguinte ordem: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput conforme as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia e, caso pertença a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Diante do inadimplemento, DEFIRO a realização de pesquisas nos seguintes sistemas aplicáveis perante o Juizado Especial, conforme a Resolução n.º 584/2024 e a Portaria n.º 393/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça: SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário; RENAJUD – Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores; INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário; SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; SERPJUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos; SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos; CCS-BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; SERASAJUD.

Dados das partes: CREDOR: BRUNO HENRIQUE CASALE CPF: *56.***.*29-44.

DEVEDOR: JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO CPF: *52.***.*50-97, NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO CPF: *91.***.*60-44 VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.611,93 Ciência à parte exequente e conclusos para a efetivação da diligência.

Destaco que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Servirá o presente como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do Provimento n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos
28/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:15

Juntada de Informações
24/01/2025 11:06

Juntada de Carta
04/10/2024 22:22

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 22:22

Decorrido prazo de NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 11:16

Mandado devolvido cancelado
02/10/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 11:14

Mandado devolvido cancelado
29/09/2024 04:14

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CASALE em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:40

Expedição de Mandado.
17/09/2024 04:12

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BRUNO HENRIQUE CASALE Endereço: Avenida Milton Ribeiro, 520, Parque Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 474, CASA 09, COND.

GERIBÁ (27)99788-5318, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 474, CASA 09, CONDOMÍNIO GERIBÁ (27)99788-5318, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 PROCESSO n. 0802884-42.2024.8.14.0040 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta BRUNO HENRIQUE CASALE em face de JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO e outros.

Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.

Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 116845081, presente a parte autora e ausente a parte requerida.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6).

A pretensão da parte promovente nesta demanda é ser adimplida pelos danos de ordem material em razão de inadimplemento contratual.

A parte promovente relata ser credor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC.

Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário.

No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta contrato de compra e venda (ID 109901021), onde consta a CLÁUSULA SÉTIMA que dispõe que caso algumas das partes infringem quaisquer cláusulas do presente contrato, pagará uma multa de 20% sobre o valor do lote a título de reparação..

III.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO e NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO, solidariamente, a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigíveis monetariamente pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento.

Sem custas e honorários.

Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal.

Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal.

Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise.

Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento.

Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se.

IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário.

Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95.

Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita.

Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se.

Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Parauapebas, datado e assinado eletronicamente.

Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
13/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 13:32

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 11:36

Audiência Una realizada para 04/06/2024 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
26/05/2024 01:56

Decorrido prazo de NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO em 24/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:35

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 20:01

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CASALE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 20:01

Decorrido prazo de LUAN SILVA DE REZENDE em 29/04/2024 23:59.
21/04/2024 08:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/04/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 13:54

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:44

Juntada de Informações
12/04/2024 09:42

Audiência Una designada para 04/06/2024 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
05/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 08:17

Audiência Una realizada para 05/04/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
22/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
22/03/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
21/03/2024 06:38

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CASALE em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:38

Decorrido prazo de LUAN SILVA DE REZENDE em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:38

Decorrido prazo de NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:38

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CASALE em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:01

Publicado Citação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 01:01

Publicado Citação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Processo: 0802884-42.2024.8.14.0040 Nome: BRUNO HENRIQUE CASALE Endereço: Avenida Milton Ribeiro, 520, Parque Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE LUIZ PORTELLA RIBEIRO Nome: NILVEA MARIA PEREIRA BANDEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 05/04/2024 09:00, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas.

Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/salaesperajuizado O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3327-9607 ou 3327-9603. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência.

Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia.

Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência.

A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora.

Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a51050f9f320a452baeecdd724e1ed918%40thread.tacv2/1683206447912?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 1 de março de 2024.

MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1.

O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2.

Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam.

Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3.

Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito.

Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)
01/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 10:44

Audiência Una redesignada para 05/04/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
28/02/2024 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 17:56

Audiência Una designada para 18/04/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
28/02/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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