TJPA - 0033617-03.2013.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Gleide Pereira de Moura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2024 13:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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27/03/2024 13:30
Baixa Definitiva
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27/03/2024 00:23
Decorrido prazo de LAURA BETANIA SANTOS FERREIRA em 26/03/2024 23:59.
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13/03/2024 14:51
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 00:12
Publicado Sentença em 05/03/2024.
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05/03/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 0033617-03.2013.8.14.0301 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS ADVOGADO: KLEDSON DE MOURA LIMA APELADO: LAURA BETANIA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS / ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE RELATORA: DESA.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em face da sentença da 9a vara cível e empresarial de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por LAURA BETANIA SANTOS FERREIRA.
Afirma a autora que não recebeu seu diploma de graduação em tempo hábil , fazendo jus a entrega do documento e indenização por danos morais.
A sentença assim definiu: (...) julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA em face de Universidade do Tocantins (Unitins), deferindo a tutela provisória de urgência para condenar a requerida em obrigação de entrega àquela seu diploma e histórico escolar do curso superior de Serviço Social, além de condená-la a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais , o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da data em que deveria ter sido entregue o diploma (formatura), com fulcro no art. 398 do CC, e na Súmula 54 do STJ.
Contra a sentença, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS argumenta nas razões recursais que a apelada está graduada desde 05/07/2012 e seu diploma foi enviado dia 08/01/2013.
Mencionou que a apelada quando requisitou o diploma, deixou de apresentar documentação exigida na instrução normativa n. 002/2011.
Disse que a apelada foi orientada a requerer novamente o diploma , juntando os documentos exigidos, mas esta se manteve inerte.
Disse que não houve falha na prestação do serviço e que não ocorreu qualquer conduta que acarrete danos morais.
Requereu inversão da sucumbência.
Requereu isenção de custas.
Requereu o provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões - requerendo a manutenção da sentença.
No conflito de competência, o Tribunal Pleno definiu que a matéria vertente nestes autos seria de direito privado, ficando sob a relatoria desta Desembargadora. (Id - 6003263 - Pág. 1-6). É o relatório.
DECIDO O presente recurso não deve ser conhecido.
O Código de Processo Civil prevê que a contagem dos prazos processuais ocorra apenas em dias úteis, conforme dispõe o art. 219: Art. 219.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
A respeito do prazo para interposição do recurso de apelação, estabelece o atual CPC que se trata de 15 dias, contados da intimação da sentença, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/15: Art. 1.003. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
No caso em tela, conforme mencionado na peça recursal, houve a intimação da sentença em 18/11/2016, de modo que a contagem do prazo recursal, de 15 dias, findaria em 09/12/2016, contudo em razão do feriado do dia 08/12/2016 (Portaria n. 5273/2015-GP), tal prazo findaria em 12/12/2016.
Mesmo se fosse aplicada a contagem do prazo em dobro, decorrente do art. 183 do CPC, este findaria em 03/02/2017.
Contudo, o recurso de apelação foi interposto somente em 24/03/2017.
Portanto, resta patente a intempestividade do presente recurso de apelação.
Sendo assim, deixo de conhecer do recurso de apelação, nos moldes do art. 932, III do CPC/15, diante da falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
Após as formalidades legais, proceda-se a baixa do acervo desta desembargadora.
Belém, de de 2024.
DESA.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA -
01/03/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 14:43
Não conhecido o recurso de Apelação de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (APELANTE) e LAURA BETANIA SANTOS FERREIRA - CPF: *95.***.*83-49 (APELADO)
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15/02/2024 12:43
Conclusos para decisão
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15/02/2024 12:43
Cancelada a movimentação processual
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08/02/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 16:44
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 15:23
Juntada de Petição de petição
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23/08/2022 11:28
Juntada de Petição de petição
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25/04/2022 15:41
Juntada de Petição de petição
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06/12/2021 10:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/12/2021 10:00
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2021 09:57
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 09:10
Cancelada a movimentação processual
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17/08/2021 14:21
Processo migrado do sistema Libra
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17/08/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2021 15:42
REMESSA INTERNA
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28/05/2021 12:56
Remessa - digitalizar.
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09/02/2021 15:12
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 vol com 309 fls
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09/02/2021 15:12
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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08/02/2021 15:24
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de redistribuição
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08/02/2021 15:24
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO para Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Classe Conflito de competência cível para Classe Apelação Cível, da Camara TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO p
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04/02/2021 10:02
Remessa - 2 volumes
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04/02/2021 09:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/02/2021 09:54
CERTIDAO - CERTIDAO
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03/02/2021 13:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
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03/02/2021 13:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
03/02/2021 13:13
OUTROS
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03/02/2021 13:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2195-89
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03/02/2021 13:00
Remessa - DEVOLUÇÃO
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03/02/2021 13:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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03/02/2021 13:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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12/11/2020 14:56
REMESSA INTERNA
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07/07/2020 20:09
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de NADJA NARA COBRA MEDA para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme PORTARIA N° 1473/2020-GP. Belém, 01 de jul
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10/03/2020 08:41
REMESSA INTERNA
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09/03/2020 09:54
AGUARDANDO JUNTADA
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06/03/2020 12:10
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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06/03/2020 12:10
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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06/03/2020 12:09
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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06/03/2020 12:09
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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02/03/2020 13:56
REMESSA INTERNA
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02/03/2020 11:41
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ALEXANDRE ORLEANS DA SILVA GOMES para : HELENO HUMBERTO PADILHA
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02/03/2020 11:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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02/03/2020 11:41
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : HELENO HUMBERTO PADILHA para : PAULO ANDERSON SILVA BARBOSA
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02/03/2020 11:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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02/03/2020 11:26
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : ALEXANDRE ORLEANS DA SILVA GOMES
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02/03/2020 11:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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02/03/2020 11:26
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : HELENO HUMBERTO PADILHA
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02/03/2020 11:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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02/03/2020 11:20
OUTROS
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02/03/2020 11:12
A SECRETARIA DE ORIGEM - Processo já digitalizado
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02/03/2020 10:03
Remessa - 2 volumes com 294 páginas. Gravar autos em mídia.
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02/03/2020 09:47
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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02/03/2020 09:47
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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02/03/2020 09:41
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/03/2020 09:41
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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02/03/2020 08:51
OUTROS
-
02/03/2020 08:26
A SECRETARIA - Devolução de cartas precatórias assinadas.
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28/02/2020 09:33
Remessa - 2 volumes. Assinar Carta Precatória nº 4/2020 e Ofícios nº 101 e nº 102.
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20/02/2020 12:58
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
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20/02/2020 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/02/2020 12:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/02/2020 12:56
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
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20/02/2020 12:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/02/2020 12:55
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
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20/02/2020 08:12
PUBLICACAO - PUBLICACAO
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20/02/2020 08:12
Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
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19/02/2020 13:28
OUTROS
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19/02/2020 10:57
A SECRETARIA DE ORIGEM - Competência da Turma de Direito Privado
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19/02/2020 10:56
A SECRETARIA DE ORIGEM - Competência da Turma de Direito Privado
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19/02/2020 10:54
Provimento - Provimento
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19/02/2020 10:54
AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
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19/02/2020 10:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/02/2020 11:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/02/2020 11:16
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
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17/02/2020 15:29
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 2 volumes. Processo pautado para a 7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a se realizar em 19/2/2020, às 9h.
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10/02/2020 09:39
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
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10/02/2020 09:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2020 12:14
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
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05/02/2020 09:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/02/2020 09:33
Mero expediente - Mero expediente
-
04/02/2020 11:36
OUTROS
-
04/02/2020 07:53
A SECRETARIA - Inclua-se em pauta.
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20/11/2019 09:51
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes c/ 282 fls.
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19/11/2019 14:55
OUTROS
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08/11/2019 13:44
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2 volumes com 278 páginas.
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08/11/2019 10:38
PUBLICACAO - PUBLICACAO
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07/11/2019 12:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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07/11/2019 11:08
A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao MP.
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07/11/2019 11:06
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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05/11/2019 11:55
OUTROS
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05/11/2019 11:48
A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao MP de 2º grau para an~lise e manifestação
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05/11/2019 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/11/2019 11:46
Mero expediente - Mero expediente
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18/10/2019 11:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 275 folhas, em 02 volumes.
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18/10/2019 11:19
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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17/10/2019 14:32
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00336170320138140301: - Observação alterada. - Justificativa: ADICIONAR dados do Conflito de Competência.
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17/10/2019 14:30
Remessa - 02 volumes c/ 273 fls - Conflito Negativo de Competência
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17/10/2019 14:30
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : TURMA DE DIREITO PÚBLICO para Competência: TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, da Classe: : Apelação Cível para Classe: Conflito de competência, da Camara
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17/10/2019 12:05
Remessa - 2 volumes
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20/09/2019 11:40
REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - 02 volumes
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18/09/2019 13:31
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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18/09/2019 10:16
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
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18/09/2019 09:50
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
17/09/2019 11:22
Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
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17/09/2019 11:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/07/2019 11:34
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 2 volumes.
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02/07/2019 12:31
OUTROS
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27/06/2019 09:40
VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirado pela Dra. Angela Calandrini OAB: 28100, autorizada pela Dra. Aline Martins OAB: 13372 Processo com 02 vols. e 269 fls. Contato: 98157-8290
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25/06/2019 13:53
AGUARDANDO ADVOGADO
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25/06/2019 10:07
A SECRETARIA DE ORIGEM
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03/06/2019 11:11
CONCLUSOS
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12/04/2019 11:34
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 vol com 268 fls
-
12/04/2019 11:34
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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11/04/2019 09:07
Remessa - 02 volumes.
-
11/04/2019 09:07
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO para Camara 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, de GLEIDE PEREIRA DE MOURA para DESEMBARGAD
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09/04/2019 14:09
Remessa
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09/04/2019 14:08
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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08/04/2019 14:26
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
05/04/2019 14:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/04/2019 14:24
Despacho PARA REDISTRIBUICAO - DESPACHO PARA REDISTRIBUICAO
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21/02/2019 09:26
REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - 02 volumes
-
20/02/2019 09:24
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/02/2019 13:01
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
14/02/2019 10:36
A SECRETARIA
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14/02/2019 08:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/02/2019 08:39
Despacho PARA REDISTRIBUICAO - DESPACHO PARA REDISTRIBUICAO
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10/10/2018 08:49
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 10/10/2018 - 02 vols.
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09/10/2018 16:02
Remessa - 02 (dois) volumes.
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09/10/2018 16:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
09/10/2018 13:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/10/2018 13:03
Mero expediente - Mero expediente
-
20/09/2018 12:02
Remessa - c/ 02 vol
-
06/09/2018 09:38
AGUARDANDO JUNTADA
-
06/09/2018 09:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/09/2018 09:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/09/2018 11:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2592-66
-
05/09/2018 11:01
Remessa
-
05/09/2018 11:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/09/2018 11:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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29/06/2018 12:14
VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELA ADVOGADA IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS . OAB: 20970. CONTATO: 993396363. AUTOS 2 VOLUMES E 257 FOLHAS.
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09/05/2018 12:27
AGUARDANDO PRAZO
-
04/05/2018 12:57
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/05/2018 11:16
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
04/05/2018 10:18
Remessa - 2 volumes.
-
04/05/2018 10:16
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/05/2018 11:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/05/2018 11:32
Mero expediente - Mero expediente
-
20/04/2018 14:41
Remessa - 02 volumes c/ 255 fls
-
19/04/2018 11:03
Remessa
-
19/04/2018 11:00
REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
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19/04/2018 11:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/04/2018 16:06
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 05/04/2018 - 02 vols.
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05/04/2018 16:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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05/04/2018 16:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/04/2018 12:58
A SECRETARIA
-
20/03/2018 08:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8651-69
-
20/03/2018 08:59
Remessa
-
20/03/2018 08:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/03/2018 08:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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30/05/2017 11:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 vol, 252 fls.
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30/05/2017 11:08
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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26/05/2017 16:00
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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26/05/2017 16:00
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : TURMA DE DIREITO PÚBLICO para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, do
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26/05/2017 15:59
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00336170320138140301: Município atualizado: 1402 - Número de páginas inserido: 250. - Processo 1º Grau removido: 00336170320138140301 - Justificativa: DECLINADA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDE
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24/05/2017 10:50
Remessa - PARA TROCA DE RELATORA. DOIS VOLUMES.
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22/05/2017 10:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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22/05/2017 10:15
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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15/05/2017 13:50
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 249 folhas, em 02 volumes.
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15/05/2017 13:50
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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12/05/2017 11:58
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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12/05/2017 11:58
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: ROS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2017
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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