09/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0833210-51.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

Em petição de ID 23046927 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC.

Decido.

Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
08/02/2021 12:45

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 12:45

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 21:10

Extinto o processo por desistência
05/02/2021 12:45

Conclusos para julgamento
05/02/2021 12:45

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0833210-51.2019.8.14.0301 DESPACHO Tendo em vista o expediente interno constante em ID 19963350, verifico que a reclamada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A teve decretada a sua falência, nos autos nº 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

Sobrevindo a falência da parte ré durante o curso do processo é inadmissível seu prosseguimento pelo rito sumaríssimo, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, uma vez que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim sendo, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito em relação à demandada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, pelo rito da lei nº 9.099/95, intime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito somente com relação a reclamada AVIZ TUR LTDA – EPP.

Decorrido o prazo, certifique-se e faltam os autos conclusos.

Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
13/01/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 09:27

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:27

Cancelada a movimentação processual
28/09/2020 12:19

Juntada de Certidão
23/04/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 11:52

Juntada de Petição de certidão
06/04/2020 11:51

Audiência Una redesignada para 08/02/2021 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
03/04/2020 14:06

Juntada de Certidão
11/03/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 17:32

Juntada de Petição de identificação de ar
27/02/2020 15:10

Juntada de Petição de identificação de ar
18/02/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 08:32

Conclusos para despacho
11/11/2019 08:31

Juntada de Certidão
08/11/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 09:53

Conclusos para despacho
19/06/2019 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2019 17:42

Audiência una designada para 13/04/2020 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
18/06/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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