14/09/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 10:51

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 06:10

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:10

Decorrido prazo de NONATO FLAVIO SANTOS DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:29

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:17

Extinto o processo por desistência
04/08/2023 13:17

Homologada a Transação
04/08/2023 13:00

Conclusos para julgamento
04/08/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/10/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:31

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 12:42

Expedição de Mandado.
07/10/2022 10:23

Expedição de Certidão.
16/02/2022 04:04

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
08/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0832547-34.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, seus advogados, para informar o CEP do endereço indicado no ID 39451670.

Belém – PA, 4 de fevereiro de 2022.

BARBARA LEITE COSTA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/02/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 15:53

Juntada de Petição de diligência
25/09/2021 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 13:10

Expedição de Mandado.
06/08/2021 01:21

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 05/08/2021 23:59.
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo: 0832547-34.2021.8.14.0301 Requerente: BANCO GMAC S.A.

Requerido: NONATO FLAVIO SANTOS DE SOUSA (endereço: Tv Pirajá 148 - Pedreira - Belém - PA - Cep:66.083-513) DECISÃO Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, DETERMINO a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso.

Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO GMAC S.A. em desfavor de NONATO FLAVIO SANTOS DE SOUSA, todos qualificados, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente.

Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (ID 28043690) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor, conforme ID 28043707.

A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigível que a assinatura constante no aviso seja do próprio devedor, conforme dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Vejamos: Art. 2º.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). grifo nosso Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente CHEVROLET PRISMA LTZ 1.4, cor BRANCO, chassi 9BGKT69V0KG292910, modelo 2019, ano 2019, placas QVD3535-1198122096 – 485052857.

Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso.

Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, até o escoamento do prazo para pagamento pelo devedor dos valores apresentados pelo credor.

Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC.

Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus.

Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CIÊNCIA AO AUTOR.

CUMPRA-SE.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

CUMPRA-SE.

Belém, 05 de julho de 2021.

CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
13/07/2021 23:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2021 23:41

Conclusos para decisão
17/06/2021 17:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/06/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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