27/06/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:21

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.
05/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
31/03/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:29

Processo Reativado
31/03/2023 20:28

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 11:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/03/2023 09:44

Transitado em Julgado em 28/09/2022
07/10/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:52

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:15

Julgado procedente o pedido
10/08/2022 09:24

Conclusos para julgamento
10/08/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
07/05/2022 08:08

Decorrido prazo de DANIEL MENDONCA SANTOS em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:12

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 12:47

Expedição de Mandado.
02/12/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 22:33

Juntada de Petição de diligência
05/10/2021 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 13:13

Expedição de Mandado.
06/08/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/08/2021 23:59.
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo: 0831083-72.2021.8.14.0301 Requerente: BANCO HONDA S/A.

Requerido: DANIEL MENDONCA SANTOS (endereço: Passagem Rodolfo Albino, 19, E/Ssilvestre E Sfr, Cremação, Belém, PA, CEP: 66045-360).

DECISÃO Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, DETERMINO a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso.

Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO HONDA, em desfavor de DANIEL MENDONCA SANTOS, todos qualificados, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente.

Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (ID 27648151) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor, conforme ID 27648152.

A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigível que a assinatura constante no aviso seja do próprio devedor, conforme dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Vejamos: Art. 2º.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). grifo nosso Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente Marca: HONDA Modelo: CG 160 TITAN Ano/Modelo: 2019/2020 Cor: AZUL Chassi N°: 9C2KC2210LR001622 Placa: QEV9157 Renavam: *12.***.*37-66.

Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso.

Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, até o escoamento do prazo para pagamento pelo devedor dos valores apresentados pelo credor.

Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC.

Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus.

Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CIÊNCIA AO AUTOR.

CUMPRA-SE.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

CUMPRA-SE.

Belém, 05 de julho de 2021.

CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
13/07/2021 23:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 23:52

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2021 22:02

Conclusos para decisão
02/07/2021 22:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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