26/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801090-85.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO(A): ANISIO ABREU MIRANDA D E C I S Ã O Em razão do disposto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, reexaminando a decisão guerreada mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Uma vez já cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, consoante o disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito
14/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:51

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 23:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 08:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 23:34

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:47

Publicado Intimação em 05/02/2025.
11/02/2025 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PROCESSO Nº: 0801090-85.2024.8.14.0201 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/PA 24.871-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), nesta data intimo o (a) AUTOR(A), através de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de ID 135953903.

Distrito de Icoaraci – Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

Alessandra da Cunha Silva Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci
03/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:10

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/12/2024 01:30

Publicado Despacho em 12/12/2024.
21/12/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
17/12/2024 16:38

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801090-85.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO(A): ANISIO ABREU MIRANDA D E S P A C H O Tendo em vista a decisão monocrática em sede de agravo de instrumento (ID 133325252) que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, concedendo liminar de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, objeto desta demanda, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
10/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:54

Juntada de Petição de informação
09/12/2024 17:50

Juntada de Petição de intimação
03/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)
07/11/2024 03:14

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 0801090-85.2024.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO Considerando que o Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor transitou em julgado, anulando a sentença proferida por este juízo, dou prosseguimento à ação de Busca e Apreensão.

Compulsando os autos, verifico que a pretensa notificação extrajudicial do devedor retornou com a informação de “não procurado”, conforme documento juntado em evento de ID nº 110270480.

Quando a notificação extrajudicial retorna com a informação “não procurado” significa que a notificação sequer foi encaminhada ao endereço do devedor, o que não tem o condão de constituir em mora.

Para caracterizar a mora, deveria ter comprovado que a carta ao menos tivesse chegado ao endereço do destinatário.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Nesses termos, intime-se o banco autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 321 do CPC/2015, para emendar a inicial no sentido de juntar os documentos necessários para a comprovação da mora do devedor.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso, devidamente certificado pela secretaria, voltem conclusos os autos.

Icoaraci, 01.11.2024.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.
05/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:54

Juntada de intimação de pauta
04/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:23

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801090-85.2024.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO: ANISIO ABREU MIRANDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A A Decisão de ID nº. 110824973 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para juntar documento indispensável à propositura da ação, contudo, deixou o autor transcorrer o prazo para emenda sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID nº. 113853547. É o relatório, PASSO A DECISÃO.

De acordo com o Artigo 321 do CPC/15: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso presente, observa-se que o autor, não cumpriu com todos os esclarecimentos determinados pelo juízo e não conseguiu bem aparelhar sua petição a fim de comprovar as alegações da peça inaugural.

Por tais motivos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, I do CPC/15.

Custas, havendo, pela parte autora que deu causa à extinção.

Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter o réu constituído advogado e nem oferecido defesa.

Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
24/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:50

Indeferida a petição inicial
22/04/2024 12:06

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:55

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 11:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/04/2024 23:59.
15/03/2024 01:23

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 05:52

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Processo n º 0801090-85.2024.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO: ANISIO ABREU MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que existem algumas irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo.

Vejamos: Intime-se o autor a apresentar na Secretaria Judicial a via original do contrato celebrado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que receba seja aposta no verso do título certidão atestando a sua vinculação à presente demanda executiva, contendo número do processo, data de distribuição, identificação das partes e valor da causa, ficando desde logo advertido de que o não cumprimento das determinações acima levará ao indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação (art 320 e 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art 485, I do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos.

Intime-se e Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
13/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:13

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800079-90.2024.8.14.0081

Manoel Heraclito da Silva Oliveira

Julio Cesar Oliveira Durans

Advogado: Felipe Vasconcelos Lobo Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0807026-87.2021.8.14.0301

Maria Lea Veras Costa

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/09/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0807026-87.2021.8.14.0301

Maria Lea Veras Costa

Estado do para

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/01/2021 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0800622-19.2023.8.14.0020

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Clebson Alexandre Garcia de Lima

Advogado: Felipe Gomes Trindade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800078-65.2022.8.14.0020

Joao Amaral de Lima Junior

Joao Paulo Medeiros Barros

Advogado: Luciana Histerlinoi Martins Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2022 20:44

Exibir Processo