21/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:04

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:33

Transitado em Julgado em 19/08/2024
21/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:18

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 14:55

Extinto o processo por desistência
17/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento
07/04/2024 03:48

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO GONCALVES em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 08:09

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800404-13.2024.8.14.0066 Requerente Nome: MAURICIO RICARDO GONCALVES Endereço: KM 165 NORTE, 10 KM DA FAIXA,, S/N, 03 KM APOS A IGREJA CATOLICA, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: 15 de novembro, 520, Prefeitura, Fluminense, URUARá - PA - CEP: 68140-000

VISTOS.

DECIDO.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 6 de março de 2024.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
06/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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