01/04/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 10:15

Transitado em Julgado em 27/03/2024
28/03/2024 04:55

Decorrido prazo de IVANILDE ALVES DANTAS em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 10:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:28

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0001865-03.2019.8.14.0107 Requerente: IVANILDE ALVES DANTAS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Os autos vieram conclusos.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Esclareço, de início, que a leitura dos autos se dá corretamente a partir da Petição Inicial ID 94735664, em razão do equívoco de digitalização e migração dos autos identificado e posteriormente corrigido pela Secretaria, desconsiderando-se os documentos anteriores.

Pois bem.

Cumpre-me destacar que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v.

STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se a configuração da coisa julgada, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição até trânsito em julgado da sentença de mérito, inclusive de ofício, conforme disposto no art. 485, §3º, do CPC e o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v.

STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1447432 SC 2014/0080839-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020).

Ademais, em atenção ao disposto no art. 317 do CPC, vale frisar que a coisa julgada consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido.

Em preliminar de contestação (ID 90523102, p.23), o banco requerido suscita litispendência, indicando o processo de n.º 0800326-72.2018.8.10.0023 que foi ajuizado no Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia/MA.

Em consulta pública ao sistema PJE do TJMA, observo que o presente feito e o processo n.º 0800326-72.2018.8.10.0023 possuem o mesmo polo ativo (IVANILDE ALVES DANTAS – CPF: *33.***.*53-15) e o mesmo polo passivo (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50).

Outrossim, no âmbito do presente feito e do processo acima citado, é possível verificar que a causa de pedir é a mesma, conforme se observa: TJPA – Autos 0001865-03.2019.8.14.0107 (Petição Inicial ID 90523101, p.3): “(...) A requerente é aposentada, e recebe seu benefício mensal no Banco Caixa Econômica Federal, ocorre que há algum tempo tem percebido descontos em seu benefício, recebendo um valor abaixo do salário mínimo, descobriu a existência de descontos em seu benefício referente à Empréstimo consignado, no entanto a parte autora sequer se utiliza destes serviços, pois é analfabeta, e tendo em vista sua renda ser única e exclusivamente sua aposentadoria, não faz contas. (...) Como se pode perceber no extrato bancário, os descontos iniciaram em 01/07/2017, encontrando-se perfeitamente ativo, sob o número contratual 808925733, com desconto mensal no valor de R$ 236,30 (duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos), e perduraram até o presente momento. (...)” (grifou-se). *** TJMA – Autos 0800326-72.2018.8.10.0023 (Decisão Inicial de Tutela, em anexo): “Trata-se de reclamação cível em que a parte promovente requer, em caráter de urgência, determinação para que o promovido se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário.

No caso dos autos, a parte promovente relata que teve valores descontados em seu benefício previdenciário, em virtude de um débito que desconhece e reputa indevido, pois afirma nunca haver celebrado nenhum contrato de empréstimo junto à instituição financeira promovida.

Informa que os descontos em seu benefício previdenciário tiveram início em julho/2017.” (grifou-se).

Assim como, no âmbito dos presentes autos, o banco requerido alega em sua contestação se tratar de um contrato de refinanciamento e de portabilidade, juntando documento ID 90523102, p.18, que demonstra a autorização da parte autora para refinanciamento do saldo devedor de contrato anterior, recebendo o valor de R$ 1.308,51 à título de “troco” da operação, que teria sido creditado em sua conta bancária (Banco Caixa Econômica Federal, ag.: 1119-3.

Cc.: 00072401-9) no dia 03/07/2017.

Em sentença de mérito proferida no âmbito dos autos n.º 0800326-72.2018.8.10.0023 do TJMA, temos o seguinte: “(...) No presente feito, a promovida juntou o contrato de empréstimo que ensejou os descontos impugnados pela promovente, foi apresentado também uma autorização para desconto, demonstrando que parte do valor do empréstimo seria utilizada para a quitação de suposto saldo devedor, sobrando um remanescente para a promovente no valor de R$ 1.308,51 (mil trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme id 17506994.

Ciente dos documentos apresentados pela defesa a promovente se manteve silente.

Foi determinada a expedição de ofício ao banco onde a parte promovente possui conta, para enviar a este Juízo extratos referentes ao período da consignação.

Observando os mencionados extratos juntados em id 24844015, verifico que os argumentos da parte promovente não prevalecem.

Os históricos da sua conta-corrente informam que ela recebeu, em 03.07.2017, a quantia de R$ 1.308,51(mil trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos), tendo efetuado o saque no dia seguinte.

Conclui-se que a parte promovente aderiu, ainda que tacitamente, ao contrato, pois ao receber os valores em sua conta-corrente, os utilizou sem questionar a origem. (...)” (grifou-se).

Ressalto que, no âmbito do presente processo, a parte autora juntou seu extrato bancário (ID 90523101, p.19) do Banco Caixa Econômica Federal, ag.: 1119 (Açailândia-MA), conta corrente: 00072401-9, em que consta um crédito de R$ 1.308,51 (um mil, trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos) feito no dia 03/07/2017.

Portanto, está mais do que claro que os 02 (dois) processos têm as mesmas partes, o mesmo objeto (contrato de refinanciamento n.º 808925733), a mesma causa de pedir (suposto desconto indevido por contratação desconhecida), e os mesmos pedidos (declaração de inexistência de relação contratual, devolução em dobro de valores e compensação por danos morais), o que caracteriza a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC: “Art. 337. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Diga-se coisa julgada, pelo fato de que no processo n.º 0800326-72.2018.8.10.0023 - TJMA já houve sentença de mérito improcedente no dia 24/02/2020, conforme informações do processo que segue anexo a esta sentença, devidamente transitada em julgado no dia 16/03/2020 e arquivado no dia 25/03/2020.

Feitas tais considerações, tendo em vista que no processo nº 0800326-72.2018.8.10.0023 já houve julgamento de mérito transitado em julgado, e configurada a coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), a extinção do presente feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, §4º c/c 485, V, do CPC.

Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado.

Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dom Eliseu-PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)
11/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/03/2024 09:26

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:26

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 08:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:34

Juntada de Informações
23/03/2023 12:31

Juntada de Ofício
16/03/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:12

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 11:09

Juntada de Certidão
17/06/2022 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2022 23:59.
05/06/2022 04:06

Decorrido prazo de IVANILDE ALVES DANTAS em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:10

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
26/05/2022 13:10

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
10/05/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:12

Processo migrado do sistema Libra
22/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/03/2022 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2022 13:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/11/2021 13:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/11/2021 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2021 13:09

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
14/09/2021 12:30

VISTAS AO DEFENSOR
27/08/2021 11:55

PROCESSOS A DIGITALIZAR
27/08/2021 09:59

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
27/08/2021 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/08/2021 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2021 10:58

AGUARDANDO PRAZO
21/10/2019 13:26

PROVIDENCIAR OUTROS
21/10/2019 13:07

PROVIDENCIAR OUTROS
21/10/2019 13:07

PROVIDENCIAR OUTROS
07/10/2019 10:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00018650320198140107: - Justificativa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. - Ação Coletiva: N.
07/10/2019 10:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WILSON SALES BELCHIOR (26696556), que representa a parte BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA (4742485) no processo 00018650320198140107.
07/10/2019 10:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/10/2019 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2019 10:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/10/2019 10:18

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
01/10/2019 09:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/09/2019 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2019 13:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/09/2019 13:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/09/2019 13:45

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/08/2019 14:11

AGUARDANDO AUDIENCIA
13/08/2019 08:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 01 DE DOM ELISEU, : ARTUR AUGUSTO SOARES DA PAZ
13/08/2019 08:30

Citação CITACAO
13/08/2019 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2019 14:28

PROVIDENCIAR OUTROS
06/05/2019 10:19

PROVIDENCIAR OUTROS
06/05/2019 08:55

A SECRETARIA
03/05/2019 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2019 11:31

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
03/05/2019 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2019 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/04/2019 15:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/04/2019 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/04/2019 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/04/2019 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/04/2019 14:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5794-42
17/04/2019 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2019 14:16

Remessa
17/04/2019 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2019 09:56

AGUARDANDO PRAZO
27/03/2019 11:27

VISTAS AO DEFENSOR
22/02/2019 08:44

RETORNO DO GABINETE
20/02/2019 12:35

PROVIDENCIAR OUTROS
19/02/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2019 13:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/02/2019 14:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PARA DESPACHO INICIAL
18/02/2019 14:27

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/02/2019 14:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/02/2019 14:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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