TJPA - 0009924-22.2017.8.14.0051

APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0009924-22.2017.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Santarém APELANTE: Ruinaldo dos Santos Vieira (Def.: Jane Télvia dos Santos Amorim) APELADA: Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ruinaldo dos Santos Vieira, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. juízo da 2ª Vara Criminal de Santarém/PA, que a condenou à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, pela prática delitiva prevista no art. 155[1], §1º caput, c/c art. 14, inc.

II, §único ambos do CPB.

Em seu recurso (ID/PJ-e n.º 7278199), a apelante pleiteou a absolvição pela negativa de autoria e insuficiência probatória.

Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena para o quantum máximo de diminuição, 2/3 (dois terços), para a modalidade tentada do crime de furto.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou o conhecimento do apelo e seu improvimento (ID/PJ-e n.º 7278200), sendo que nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento para que ocorra a devida fundamentação na redução no patamar mínimo (1/3) na aplicação da minorante da tentativa (ID/PJ-e n.º 7905916). É o relatório.

DECIDO.

Constato Questão de Ordem Pública relativa à extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do previsto no art. 107, inc.

IV, do CPB[2] Conforme o já mencionado, o apelante foi condenado à pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado para a acusação, de modo que a reprimenda não está mais sujeita a aumento.

Logo, de acordo com o art. 109, V[3], c/c art. 110, §1º[4], todos do CPB, tem-se o lapso temporal de 04 (quatro) anos como parâmetro para aferição do prazo prescricional.

Nessa perspectiva, observo que entre a data de publicação da sentença em mãos do escrivão de secretaria 24/01/2020 (ID/PJ-e n.º 7278197), e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao aludido parâmetro, isto é, mais de 04 (quatro) anos de prazo prescricional, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade do apelante, conforme estabelece o art. 107, IV, do CPB.

Destarte, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conclui-se inexistir interesse processual do recorrente no prosseguimento do presente apelo, pois a extinção da punibilidade pela prescrição possui efeitos equivalentes aos da decisão absolutória, anulando quaisquer efeitos penais ou extrapenais da condenação.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1.

Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito. 2.

Agravo regimental não conhecido.” (STJ, AgRg no Resp 1.605.229 / PR, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 13/12/2018) (grifo nosso) “EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EQUIPARAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO. - O pedido absolutório carece de interesse recursal, uma vez que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva equipara-se à absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação.

Logo, não se conhece de embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime que declara a extinção da punibilidade da embargante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com o fim de resgatar o voto absolutório vencido.” (TJ/MG, 10056110054378002, 2ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Catta Preta, j. 10/03/2020) (grifo nosso) “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO DA DEFESA QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não há interesse recursal do réu em impugnar sentença que declara extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que esta decisão apaga todos os efeitos da condenação, sejam primários ou secundários, em desfavor do réu. 2.

Recurso não conhecido.” (TJ/DF, 0045058-55.2013.8.07.0016, 1ª Turma Criminal, Rel.

Des.

Cruz Macedo, j. 23/01/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, §1º, todos do CPB, declaro extinta a punibilidade do réu Ruinaldo dos Santos Vieira, de ofício, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, e, por consequência, julgo prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de interesse recursal.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[5].

Belém-PA, data da assinatura eletrônica.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa - Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. - Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. [2] Art. 107, inc.

IV, do CPB.

Extingue-se a punibilidade: [...] IV – pela prescrição, decadência ou perempção. [3] Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. [4] Art. 110 [...] §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. [5] Art. 133.

Compete ao relator: [...] X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;