05/06/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/02/2025 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:57

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:57

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 23/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:55

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:55

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 03:39

Publicado Sentença em 10/12/2024.
19/12/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
13/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:20

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 12:57

Conclusos para julgamento
22/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 06:09

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 19/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/05/2024.
25/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
22/05/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2024 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 5
17/05/2024 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 17:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
17/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:36

Declarada incompetência
17/05/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 05:13

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:24

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 09/02/2024 23:59.
27/01/2024 21:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
23/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:09

Desentranhado o documento
22/01/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
17/01/2024 12:32

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
08/12/2023 02:21

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 06:02

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 01:25

Publicado Decisão em 26/10/2023.
28/10/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
24/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:33

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:32

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 04:40

Decorrido prazo de ADRIANO DE JESUS FERNANDES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:40

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 25/01/2023 23:59.
21/12/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 01:31

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:46

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2022 09:18

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 00:14

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 08/09/2021 23:59.
31/08/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:18

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 01:59

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800135-68.2021.8.14.0004 AUTOR: MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS Nome: MARCIO DE JESUS TELES CAMPOS Endereço: Rua 87,102, Bairro: STAFF,, 102, STAFF,, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2.531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Decisão 1 - Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 230 do Código de Processo Civil. 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3 – Passo a análise da tutela de urgência requerida.

O autor afirma que compõe o quadro de Praças da Polícia Militar do Pará desde 01/09/1994 e que foi promovido de carreira apenas duas ou três vezes e que hoje deveria ocupar a graduação de SUBTENENTE, haja vista que ingressou nas fileiras da tropa em 01/09/1994, e, segundo o critério de promoção por antiguidade, em 2006 deveria ter graduado 3º SGT.

Afirma que que somente ocorreu em 2010 graduou-se 3º SGT, que em 2015 graduou-se 2º SGT e em 2014 foi à 1º SGT, ocupando esta graduação até os momentos atuais.

Invoca a lei n° 8.230/15 afirmando que deveria automaticamente ser promovido a graduação de 1º Sargento e em setembro de 2017 à subtenente, o que não aconteceu.

Isto posto, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja promovido à Sub Tenente PM/PA. É o Relatório.

Fundamento.

No caso em apreço foi requerida liminar para que o requerente seja imediatamente promovido à Sub Tenente PM/PA e passe a perceber o respectivo aumento pecuniário.

A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Este dispositivo contempla os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, sobre o fumus boni iuris Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final.

Ou seja, tanto a tutela cautelar quando para tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final. (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017p. 131). ” Os fatos narrados devem estar em consonância com as provas apresentadas, demonstrando elevado grau de probabilidade de o pleito estar correto, tendo grande chance de êxito ao seu final da demanda.

Ressalta-se que a probabilidade alegada é pressuposta da tutela que se pretende obter ao final.

Tratando-se do requisito do periculum in mora Luiz Guilherme Marinoni nos ensina: “O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetivas.

De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017. p.128.)” Numa análise perfunctória, conclui-se que o pleito da parte autora, encontra óbice no preceito normativo da Lei nº 9.494/97 proibindo o deferimento de antecipação de tutela, mormente, nos casos em que concede vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública: “Art. 2º-B – A sentença que tenha por objeto a liberação do recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado”.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REINCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES.

LIMINAR DEFERIDA.

VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 9.494/97.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – É vedada a concessão de liminar satisfativa que tenha por objeto a liberação de recurso contra a Fazenda Pública.

Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97; II – In casu, o Juízo Monocrático deferiu pedido de liminar, em um mandado de segurança impetrado pelo agravado, determinando a suspensão dos descontos nos vencimentos do recorrido referentes as gratificações de periculosidade, de produtividade e especial de trabalho até que fosse finalizado o processo administrativo de aposentadoria do mesmo; III – Não se afigura cabível concessão de liminar contra a Fazenda Pública na hipótese que importe em liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, motivo pelo qual, o decisum monocrático deve ser alterado; IV – Agravo de Instrumento conhecido e julgado provido, para tornar sem efeito a liminar concedida. (TJ-PA - AI: 08045264920198140000 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 25/11/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2019).

Desse modo, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris ao caso concreto, em razão de vedação legal contida no art.2-B da Lei nº 9.494/97, pois implica em concessão de aumento de remuneração de servidor público.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI do CPC.

Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 em dobro, nos termos do art. 183 do CPC, cuja data inicial será a contada a partir de sua intimação. 5 - Conste do mandado de citação que, nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 6 – Apresentada ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, intime o autor para Réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Após conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Almeirim, 8 de junho de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
16/07/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:35

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 19:23

Conclusos para decisão
22/03/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800126-51.2021.8.14.0087

Erica dos Santos Castro

Municipio de Limoeiro do Ajuru

Advogado: Gabriella Karolina da Rocha Trindade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2021 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0803515-67.2019.8.14.0005

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Daniela dos Santos Carvalho

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/09/2019 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0807698-12.2019.8.14.0028

Municipio de Bom Jesus do Tocantins

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2019 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0806686-76.2021.8.14.0000

Jose Alves da Silva

Waltencir Alves Goncalves Juiz Substitut...

Advogado: Celio Batista de Paula

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2021 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0801103-13.2021.8.14.0000

Raimunda Ferreira de Almeida

Clemilton Salomao de Oliveira

Advogado: Jean Savio Sena Freitas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2021 11:39

Exibir Processo