10/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:20

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:22

Transitado em Julgado em 04/05/2024
17/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 06:46

Decorrido prazo de BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:37

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800366-05.2020.8.14.0110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereço: desconhecido Requerido Nome: BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI Endereço: Beco da Piedade, 32, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-220 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 91198685) opostos por BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI em face da sentença meritória de ID. 85355702.

Alega o embargante, em síntese, que há omissão quanto em relação ao reconhecimento de todas as notas promissórias e contradição acerca dos documentos colacionados aos autos e fundamento meritório.

A parte embargada devidamente intimada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (ID 101333663). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados à espécie.

Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão à embargante.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não são instrumento processual hábil para levar o Juízo a reconsiderar a decisão anteriormente dada, até porque o Código de Processo Civil, no art. 494, dispõe que o juiz só pode modificar a sentença, após publicada, em casos de erro material ou de cálculo e de embargos de declaração – os quais têm fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022).

Entende-se por omissão quando não há manifestação a um pedido de tutela jurisdicional, quando não há manifestação a matérias reconhecíveis de ofício ou no caso do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Já Contradição, para fins de embargos de declaração, significa falta de congruência, de coerência interna, isto é, quando a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Verifico que o embargante visa discutir o acerto da decisão, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão (RTJ, 164/793, STJ – REsp, 45.676-SP).

Em verdade, o que o recorrente pretende é o reexame do mérito da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido.

Irresignações da parte que digam respeito a error in judicando ou error in procedendo contidos na decisão judicial devem ser objeto de recurso específico.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL.

REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

INCORPORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.

A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3.

A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4.

Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJPA – 2015.03936946-88, 152.380, Rel.

DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

ABONO SALARIAL.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO.

GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I.

Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada.

II.

A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª.

Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III.

Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV.

Embargos conhecidos e improvidos. (TJPA – 2015.03705971-45, 151.723, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) Desse modo, a decisão embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada nos termos em que foi proferida.

Conforme dicção do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário.

Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição.

Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos.

Findo o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe.

Cumpra-se.

P.R.I.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Substituto da Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2102/2023-GP)
09/03/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 10:03

Conclusos para julgamento
26/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 09/05/2023 23:59.
06/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:40

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:08

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:06

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 13:16

Conclusos para julgamento
15/12/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 06/10/2022 23:59.
02/10/2022 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 03:28

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 02:01

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:54

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:54

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:54

Apensado ao processo 0800224-98.2020.8.14.0110
05/11/2021 09:53

Desapensado do processo 0800224-98.2020.8.14.0110
28/09/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2021 09:49

Conclusos para decisão
21/01/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 09:37

Cancelada a movimentação processual
23/11/2020 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2020 18:39

Conclusos para decisão
16/10/2020 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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