TJPA - 0010118-97.2016.8.14.0005
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Altamira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/09/2025 02:05 Publicado Decisão em 24/09/2025. 
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                                            25/09/2025 02:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 
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                                            22/09/2025 18:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2025 18:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2025 18:46 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/06/2025 14:03 Publicado Despacho em 02/06/2025. 
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                                            27/06/2025 14:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 
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                                            10/06/2025 11:42 Conclusos para decisão 
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                                            09/06/2025 18:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.
 
 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0010118-97.2016.8.14.0005 REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE REQUERIDO: WILMA RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO R.H. 1- Considerando o requerimento da parte autora, defiro a pesquisa de endereços da parte ré via sistemas SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme o caso. 2- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais, relativamente às requisições via eletrônica, em conformidade com o art. 3º, § 8º, da Lei nº 8.328/2015, sob pena de caracterizar abandono da causa. 3- Comprovado o recolhimento, proceda-se à consulta nos sistemas eletrônicos (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD).
 
 Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial
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                                            29/05/2025 12:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2025 12:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2025 12:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2025 11:52 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2025 11:52 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            20/05/2025 10:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO-INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº 0010118-97.2016.8.14.0005 REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB: SP273843 REQUERIDO: WILMA RIBEIRO DOS SANTOS Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI do TJE/PA, fica intimado a parte requerente, através do seu patrono, para se manifestar acerca da certidão (id 142610459), no prazo de 15 (quinze dias).
 
 Altamira (PA), 8 de maio de 2025 LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO Diretor de Secretaria Mat. 117951 Ana Beatriz Gomes Pinto Estagiária Mat. 220728
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                                            08/05/2025 11:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2025 11:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 09:45 Juntada de Petição de certidão 
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                                            08/05/2025 09:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/04/2025 22:59 Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 22:59 Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP em 07/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 20:43 Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 20:34 Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP em 14/04/2025 23:59. 
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                                            22/04/2025 09:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/03/2025 00:04 Publicado Intimação em 17/03/2025. 
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                                            16/03/2025 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025 
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                                            14/03/2025 11:49 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2025 11:16 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0010118-97.2016.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REQUERIDO: AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP DECISÃO
 
 Vistos.
 
 A parte exequente noticiou a extinção da empresa executada AUTO POSTO ARCO ÍRIS LTDA por Encerramento de Liquidação Voluntária, conforme certidão da Receita Federal de ID 131764865.
 
 Com efeito, dispõe o art. 985 do Código Civil que “a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos”.
 
 Assim, referida personalidade jurídica termina com a anotação de sua dissolução no registro próprio, isto é, na Junta Comercial, nos termos do artigo 51 do Código Civil.
 
 Nestas condições, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes.
 
 Aplicam-se, portanto, por analogia, os artigos 110 e 779, inciso II do novo Código de Processo Civil.
 
 Do mesmo modo, prevalece o entendimento de que a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, nos termos dos supramencionados dispositivos legais.
 
 Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão da demandante, de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus ex-sócios.
 
 Isto posto, RESOLVO: 1.
 
 DETERMINO a substituição do polo passivo da demanda por WILMA RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº *69.***.*21-53). 2.
 
 Após, INTIME-SE a executada por carta com Aviso de Recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias realizar o adimplemento voluntário da obrigação no importe de R$ 12.844,10 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (ID 114288575) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.
 
 Conste no mandado que, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá apresentar, nos próprios autos, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525. 4.
 
 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que melhor lhe convier para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
 
 Altamira/PA, data e hora conforme sistema.
 
 JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
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                                            13/03/2025 00:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2025 00:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2025 00:23 em cooperação judiciária 
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                                            08/02/2025 04:40 Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/01/2025 23:59. 
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                                            08/02/2025 04:39 Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/01/2025 23:59. 
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                                            02/12/2024 11:49 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2024 13:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2024 11:27 Publicado Intimação em 07/11/2024. 
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                                            07/11/2024 11:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 
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                                            06/11/2024 00:16 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0010118-97.2016.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP DESPACHO R.
 
 H. 1- Considerando a manifestação da parte exequente (id 129013385), concedo o prazo de 30 dias para promover o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 2- Decorrido o prazo, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. .
 
 Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
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                                            05/11/2024 22:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 22:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 22:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2024 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2024 12:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2024 05:12 Publicado Intimação em 02/10/2024. 
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                                            04/10/2024 05:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 
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                                            01/10/2024 00:26 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.
 
 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0010118-97.2016.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO R.
 
 H. 1- Considerando o certificado retro, intime-se a parte exequente a fim de que requeira o que melhor lhe convier para o prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem os autos conclusos.
 
 Altamira/PA, data e hora conforme sistema.
 
 JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
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                                            30/09/2024 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 16:31 em cooperação judiciária 
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                                            30/09/2024 09:34 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2024 09:34 Cancelada a movimentação processual 
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                                            09/08/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2024 07:55 Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP em 15/07/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 04:13 Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP em 09/07/2024 23:59. 
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                                            21/06/2024 10:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2024 04:18 Publicado Decisão em 18/06/2024. 
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                                            18/06/2024 04:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 
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                                            17/06/2024 00:16 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2024 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2024 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2024 15:58 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/06/2024 13:24 Conclusos para decisão 
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                                            04/06/2024 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2024 13:17 Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP em 24/05/2024 23:59. 
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                                            21/05/2024 08:50 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            19/05/2024 01:24 Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP em 17/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2024 15:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2024 04:52 Publicado Despacho em 25/04/2024. 
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                                            25/04/2024 04:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 
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                                            23/04/2024 20:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/04/2024 20:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/04/2024 20:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2024 09:42 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2024 11:48 Juntada de decisão 
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                                            27/09/2021 11:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            27/09/2021 10:58 Processo migrado do sistema Libra 
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                                            27/09/2021 10:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2021 10:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2021 10:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2021 13:27 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            23/09/2021 13:27 CERTIDAO - CERTIDAO 
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                                            31/08/2021 07:59 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            30/08/2021 09:43 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            27/08/2021 15:13 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            27/08/2021 14:52 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            27/08/2021 14:52 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            23/08/2021 13:28 AGUARDANDO PETICAO 
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                                            20/08/2021 10:19 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6715-79 
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                                            20/08/2021 10:19 Remessa 
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                                            20/08/2021 10:19 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            20/08/2021 10:19 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
- 
                                            12/08/2021 11:08 VISTAS AO ADVOGADO - FAÇO VISTAS DOS AUTOS ACIMA MENCIONADO AO DR. WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA,OAB Nº 18.255-B,CONTENDO NOS AUTOS 288 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. TELEFONE DO MESMO PARA CONTATO (93) 99108-3535. 
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                                            10/08/2021 10:16 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            06/08/2021 08:54 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            06/08/2021 08:54 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            06/08/2021 08:54 Mero expediente - Mero expediente 
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                                            05/08/2021 11:47 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            05/08/2021 11:46 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            05/08/2021 11:46 CERTIDAO - CERTIDAO 
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                                            05/08/2021 11:32 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            05/08/2021 11:32 CERTIDAO - CERTIDAO 
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                                            03/08/2021 12:03 OUTROS 
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                                            02/08/2021 09:01 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            30/07/2021 13:40 CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 5 PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO 
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                                            30/07/2021 13:39 CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 6 PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO 
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                                            30/07/2021 12:41 À UNAJ 
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                                            09/07/2021 11:03 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            09/07/2021 11:03 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            09/07/2021 11:03 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            08/07/2021 13:06 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8865-17 
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                                            08/07/2021 13:06 Remessa 
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                                            08/07/2021 13:06 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            08/07/2021 13:06 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            29/06/2021 08:49 P/ ESCRIVAO CERTIFICAR 
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                                            25/06/2021 10:06 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            25/06/2021 10:06 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            25/06/2021 10:06 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            17/06/2021 17:08 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2141-41 
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                                            17/06/2021 17:08 Remessa 
- 
                                            17/06/2021 17:08 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
- 
                                            17/06/2021 17:08 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            02/06/2021 11:23 SENTENCIADOS 
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                                            01/06/2021 11:24 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO 
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                                            31/05/2021 11:50 VISTAS AO ADVOGADO - Telefone: (93)99108-3535 
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                                            31/05/2021 09:19 SENTENCIADOS 
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                                            26/05/2021 08:53 Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito 
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                                            26/05/2021 08:53 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            26/05/2021 08:53 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            11/05/2021 11:45 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            11/05/2021 11:45 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            11/05/2021 11:45 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
- 
                                            27/04/2021 11:47 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2380-54 
- 
                                            27/04/2021 11:47 Remessa 
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                                            27/04/2021 11:47 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
- 
                                            27/04/2021 11:47 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
- 
                                            23/04/2021 15:45 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO 
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                                            23/04/2021 15:43 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO 
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                                            14/04/2021 15:00 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO 
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                                            15/01/2021 10:52 OUTROS 
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                                            24/01/2020 12:35 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            24/01/2020 08:57 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            24/01/2020 08:57 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            24/01/2020 08:57 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0380-43 
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                                            23/01/2020 15:53 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0380-43 
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                                            23/01/2020 15:53 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0380-43 
- 
                                            23/01/2020 15:53 Remessa 
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                                            23/01/2020 15:53 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
- 
                                            23/01/2020 15:53 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            23/01/2020 12:01 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO 
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                                            21/01/2020 13:52 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            21/01/2020 12:18 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL 
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                                            21/01/2020 12:18 FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO 
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                                            21/01/2020 12:14 CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 2 FINAL 
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                                            21/01/2020 12:07 À UNAJ 
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                                            16/01/2020 09:22 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            09/01/2020 09:20 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            09/01/2020 09:20 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            09/01/2020 09:20 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            16/12/2019 11:42 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            16/12/2019 09:12 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            16/12/2019 09:12 CERTIDAO - CERTIDAO 
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                                            09/12/2019 11:59 PROVIDENCIAR OUTROS 
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                                            09/12/2019 10:08 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            09/12/2019 10:08 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            02/12/2019 15:53 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4752-93 
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                                            02/12/2019 15:53 Remessa 
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                                            02/12/2019 15:53 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            02/12/2019 15:53 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            25/11/2019 09:33 AGUARDANDO PRAZO 
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                                            22/11/2019 10:29 CARGA RAPIDA DE PROCESSO 
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                                            21/11/2019 09:28 AGUARDANDO PAGAMENTO 
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                                            19/11/2019 09:17 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            18/11/2019 13:27 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            18/11/2019 13:27 Mero expediente - Mero expediente 
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                                            05/11/2019 09:53 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            30/10/2019 11:57 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            30/10/2019 11:57 CERTIDAO - CERTIDAO 
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                                            25/10/2019 10:44 AGUARDANDO PAGAMENTO 
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                                            06/08/2019 09:04 AGUARDANDO PAGAMENTO 
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                                            02/08/2019 13:30 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            31/07/2019 10:13 À UNAJ 
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                                            22/07/2019 09:04 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            18/07/2019 13:26 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL 
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                                            18/07/2019 13:26 FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO 
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                                            26/06/2019 13:36 À UNAJ 
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                                            02/05/2019 10:21 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            02/05/2019 10:20 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            10/04/2019 08:21 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            08/04/2019 09:34 AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência 
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                                            08/04/2019 09:34 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            08/04/2019 09:34 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            08/04/2019 09:34 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            03/04/2019 08:40 AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA 
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                                            11/03/2019 10:49 AGUARDANDO AUDIENCIA 
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                                            08/03/2019 11:55 CARGA RAPIDA DE PROCESSO 
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                                            29/11/2018 12:41 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            29/11/2018 12:41 CERTIDAO - CERTIDAO 
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                                            20/08/2018 10:16 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            20/08/2018 10:16 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            20/08/2018 10:16 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            20/08/2018 10:14 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            20/08/2018 10:14 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            20/08/2018 10:14 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            17/08/2018 13:42 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9715-71 
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                                            17/08/2018 13:42 Remessa 
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                                            17/08/2018 13:42 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            17/08/2018 13:42 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            16/08/2018 13:26 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6617-10 
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                                            16/08/2018 13:26 Remessa 
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                                            16/08/2018 13:26 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            16/08/2018 13:26 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            03/08/2018 08:42 AGUARDANDO AUDIENCIA 
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                                            02/08/2018 12:30 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            02/08/2018 09:30 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            01/08/2018 12:51 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
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                                            01/08/2018 12:51 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            01/08/2018 12:50 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            01/08/2018 12:50 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            16/05/2018 09:53 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            20/04/2018 12:23 PROVIDENCIAR OUTROS 
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                                            20/04/2018 10:14 OUTROS 
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                                            18/04/2018 14:04 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            18/04/2018 14:04 CERTIDAO - CERTIDAO 
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                                            02/03/2018 09:40 P/ ESCRIVAO CERTIFICAR 
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                                            28/02/2018 08:41 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            27/02/2018 10:56 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            27/02/2018 10:56 Mero expediente - Mero expediente 
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                                            19/02/2018 13:57 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            19/02/2018 08:31 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            18/01/2018 09:28 P/ ESCRIVAO CERTIFICAR 
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                                            11/01/2018 10:53 P/ ESCRIVAO CERTIFICAR 
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                                            09/01/2018 12:59 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            09/01/2018 12:59 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            19/12/2017 11:46 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3265-96 
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                                            19/12/2017 11:46 Remessa 
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                                            19/12/2017 11:46 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            19/12/2017 11:46 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            07/12/2017 13:05 PROVIDENCIAR OUTROS 
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                                            30/11/2017 14:02 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            30/11/2017 14:02 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            30/11/2017 14:02 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            28/11/2017 14:15 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            28/11/2017 14:15 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            24/11/2017 14:58 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2168-91 
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                                            24/11/2017 14:58 Remessa 
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                                            24/11/2017 14:58 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            24/11/2017 14:58 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            14/11/2017 11:43 VISTAS AO ADVOGADO - COM 89 FLS DEVIDAMENTE ASSINADAS, CONTATO: 93 3515-2768 E 991911801. 
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                                            14/11/2017 11:41 VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA (9937814), que representa a parte AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA EPP (9527269) no processo 00101189720168140005. 
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                                            13/11/2017 08:51 AGUARDANDO PRAZO 
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                                            09/11/2017 15:55 AGUARDANDO PRAZO 
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                                            09/11/2017 15:55 AGUARDANDO PRAZO 
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                                            01/11/2017 12:33 AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência 
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                                            01/11/2017 12:33 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            01/11/2017 12:33 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            01/11/2017 12:33 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            01/11/2017 08:41 AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA 
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                                            01/11/2017 08:30 Juntada de MANDADO - Movimento de Junção 
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                                            01/11/2017 08:30 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            31/10/2017 11:27 ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00101189720168140005: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - Tipo de Prioridade alterada para PL. - Observação inserida. - Ação Coletiva: N. 
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                                            23/09/2017 11:22 Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria 
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                                            23/09/2017 11:22 DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL 
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                                            23/09/2017 11:22 MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 
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                                            23/09/2017 11:22 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            18/09/2017 08:22 DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALTAMIRA, : CARLOS DE FIGUEIREDO MACEDO 
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                                            04/09/2017 14:55 AGUARDANDO AUDIENCIA 
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                                            04/09/2017 13:45 MANDADO(S) A CENTRAL 
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                                            04/09/2017 08:46 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            04/09/2017 08:46 Citação CITACAO 
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                                            10/08/2017 15:38 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            10/08/2017 15:38 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            09/08/2017 12:02 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            09/08/2017 09:20 CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO 
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                                            09/08/2017 09:20 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            09/08/2017 09:19 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            09/08/2017 09:19 Mero expediente - Mero expediente 
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                                            25/07/2017 11:56 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            27/06/2017 08:33 P/ ESCRIVAO CERTIFICAR 
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                                            13/06/2017 09:40 PROVIDENCIAR OUTROS 
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                                            24/05/2017 11:53 P/ ESCRIVAO CERTIFICAR 
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                                            23/05/2017 09:12 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            23/05/2017 09:12 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            23/05/2017 09:12 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            19/05/2017 13:17 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5526-14 
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                                            19/05/2017 13:17 Remessa 
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                                            19/05/2017 13:17 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            19/05/2017 13:17 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            27/04/2017 14:56 AGUARDANDO PRAZO 
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                                            27/04/2017 14:56 AGUARDANDO PRAZO 
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                                            25/04/2017 11:44 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            25/04/2017 11:44 Mero expediente - Mero expediente 
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                                            25/04/2017 11:42 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            25/04/2017 11:41 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            25/04/2017 11:40 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            25/04/2017 11:16 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            11/04/2017 13:29 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            29/03/2017 10:53 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            17/02/2017 10:25 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            17/02/2017 10:16 A SECRETARIA DE ORIGEM 
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                                            14/02/2017 14:35 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            19/12/2016 09:46 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            17/11/2016 09:41 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            31/10/2016 08:46 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            22/09/2016 10:13 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            22/09/2016 10:13 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            21/09/2016 13:43 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4139-43 
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                                            21/09/2016 13:43 Remessa 
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                                            21/09/2016 13:43 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            21/09/2016 13:43 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            16/09/2016 09:52 PROVIDENCIAR OUTROS 
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                                            29/08/2016 11:08 PROVIDENCIAR OUTROS 
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                                            29/08/2016 10:14 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            29/08/2016 10:14 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            29/08/2016 10:14 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            23/08/2016 14:35 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5776-33 
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                                            23/08/2016 14:35 Remessa 
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                                            23/08/2016 14:35 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            23/08/2016 14:35 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            09/08/2016 10:07 AGUARDANDO PRAZO 
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                                            05/08/2016 09:53 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
- 
                                            05/08/2016 09:53 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            05/08/2016 09:53 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            03/08/2016 10:14 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            03/08/2016 10:12 AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação 
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                                            02/08/2016 11:34 Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição 
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                                            02/08/2016 11:34 Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação 
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                                            02/08/2016 11:34 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA 
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                                            28/07/2016 17:04 EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL 
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                                            28/07/2016 17:04 CADASTRO DE DOCUMENTO 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/08/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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