07/12/2023 09:55

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:43

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2023 05:53

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/10/2023 11:17

Conclusos para julgamento
18/10/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 03:36

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 02:20

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 02:32

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:32

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:02

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:02

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 02/06/2023 23:59.
07/07/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:38

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
18/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
27/05/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
24/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:14

Juntada de Relatório
24/05/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 03:33

Publicado Decisão em 14/04/2023.
15/04/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
12/04/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:39

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:08

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:08

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 07/03/2023 23:59.
10/02/2023 12:42

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2022 13:22

Conclusos para julgamento
29/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
27/06/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 04:22

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2022 10:30 Vara Única de Almeirim.
01/05/2022 21:28

Juntada de Informações
13/02/2022 03:44

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:44

Decorrido prazo de MURILO LIMA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:44

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DA COSTA NETO em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2022 10:30 Vara Única de Almeirim.
13/01/2022 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2022 10:38

Conclusos para decisão
12/01/2022 10:38

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 10:18

Juntada de Certidão
28/09/2021 03:26

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 03:25

Decorrido prazo de MURILO LIMA DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.
22/09/2021 21:39

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 20/09/2021 23:59.
22/09/2021 21:39

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 20/09/2021 23:59.
22/09/2021 19:40

Publicado Intimação em 13/09/2021.
22/09/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 19:40

Publicado Intimação em 13/09/2021.
22/09/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
16/09/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800337-45.2021.8.14.0004 AUTOR: WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES Nome: WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES Endereço: Rua Magalhães Barata, 980, Aeroporto, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP, MARCELO FERREIRA DE ALENCAR Nome: DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP Endereço: Estrada do Caixa Pará, 65, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-520 Nome: MARCELO FERREIRA DE ALENCAR Endereço: Conjunto Green Ville II, 6000, quadra 13, casa 1, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-145 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, estéticos e lucro cessante, movida por Wildaiane de Oliveira Teles, em desfavor de Marcelo Ferreira de Alencar e Driton Engenharia e Incorporações EIRELI, sob o fundamento de que os réus foram contratados pela prefeitura de Almeirim/PA para a construção do novo sistema de abastecimento de água na cidade.

Afirma que no dia 05/06/2020, o reservatório de água construído pela ré veio a desabar, destruindo o centro de saúde da família municipal, atingindo vários pacientes e servidores que estavam no local, entre eles a autora.

Em virtude do acidente, a autora ficou debaixo dos escombros e sofreu várias lesões pelo corpo, inclusive reduzindo sua capacidade locomotora restringindo sua liberdade de movimento e resultando em deformidades permanentes.

Em sede de Contestação, a parte requerida alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência total da ação.

Em réplica à contestação, a parte autora reitera as alegações da inicial.

Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do NCPC. 1.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

Inicialmente, impende destacar que o atual Código de Processo Civil consagrou o princípio da Primazia do Mérito em diversos dispositivos.

Por essa norma, o magistrado deve buscar, sempre que possível, proferir decisão de mérito para encerrar a demanda.

Eis os ensinamentos do ilustro professor Fredie Didier Junior: “O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito.

De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra.” (Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, 2015, página 136).

Desse modo, alegar matérias que possam extinguir o feito sem julgamento do mérito devem ser cabalmente demonstradas e provadas pela parte que as requerer, pois se há possibilidade de pôr termo ao processo com uma decisão de mérito, o magistrado tem o dever de se dirigir ao seu encontro.

Em sede preliminar, a defesa de Marcelo Ferreira de Alencar alega ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo fato de ser o dono da construtora, considerando que a empresa se trata de uma EIRELI, cuja responsabilidade dos sócios limita-se a sua cota.

Verifica-se que a autora se restringe a atribuir ao demandado, Marcelo Ferreira de Alencar, responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados pela empresa, não atribuindo ao proprietário responsabilidade individual.

Tratando-se de empresa individual de responsabilidade limitada, somente poderá o sócio responder até o limite de seu capital e de forma subsidiária, consoante determina o art. 980 – A, § 7º do CC, exceto em se constatando a existência de fraude ou em sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Neste sentido; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1664015 - SP (2020/0035204-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ADOLPHO BERGAMINI ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ - SP319143 AGRAVADO: DOMINGOS DE ABREU VASCONCELOS NETO ADVOGADO: DIMAS FARINELLI FERREIRA - SP120038 INTERES: EXPRESSAO NORDESTINA EMPRESARIAL - EIRELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO. (...) A responsabilidade dos sócios de sociedade empresária é subsidiária e para atacar o patrimônio pessoal de seus membros faz-se necessária a constatação de que ela não tem patrimônio suficiente para pagamento de seus credores e que seus sócios agiram com excesso.

O exequente-agravado sustentou que a executada está inativa e é empresa individual, devendo ser reconhecida a confusão patrimonial com o seu único sócio, o que sob sua ótica - autorizaria a desconsideração da personalidade ora pleiteada.

Ocorre que em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a empresa executada está ativa e não inativa como constou nos autos.

A despeito disso, ainda que estivesse, de fato, inativa, tal constatação por si só não constituiria fundamentação suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sem a comprovação dos requisitos autorizadores da medida.

Além disso, a qualificação da pessoa física como empresário individual para fins de direito empresarial não se confunde com a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que é solução adotada pelo legislador com a Lei nº 12.441/2011 especialmente para permitir que uma pessoa física por si só possa ser pessoa jurídica autônoma em relação ao seu titular e que recebe, no que couber, o tratamento dado às sociedades limitadas (cf. art. 980-A, § 6º, do CC/2002).

Não é possível, portanto, a sujeição do patrimônio do agravante à execução sem a comprovação dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, admitida apenas em caso de abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. (STJ - AREsp: 1664015 SP 2020/0035204-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 08/09/2020) Deste modo, assiste razão ao demandado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão do demandado Marcelo Ferreira de Alencar da lide. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS.

Fixo como pontos controvertidos; O dano realizado por conduta do requerido, culminando na existência de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes; Sobre os pontos controvertidos, acima mencionados, poderão as partes produzir prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Trata-se de relação de consumo por equiparação.

Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será adotada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/1990, cabendo ao demandado comprovar os fatos constantes da decisão de Id Num. 27988820 e a parte requerente comprovar os danos que alega. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO.

Responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC.

Responsabilidade nas relações de consumo, nos termos do art. 29 do CDC. 5.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Intime as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido.

Ficam as partes advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do NCPC.

Ficam, outrossim, advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido de provas, ocasião em que serão avaliadas as medidas pertinentes e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.

Adverte-se as partes que, inexistindo pedido de produção de provas, passar-se-á ao julgamento antecipado da lide.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 30 de agosto de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2021 14:52

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:52

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:26

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 00:47

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:53

Decorrido prazo de WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES em 09/08/2021 23:59.
27/07/2021 15:07

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800337-45.2021.8.14.0004 AUTOR: WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES Nome: WILDAIANE DE OLIVEIRA TELES Endereço: Rua Magalhães Barata, 980, Aeroporto, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP, MARCELO FERREIRA DE ALENCAR Nome: DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP Endereço: Estrada do Caixa Pará, 65, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-520 Nome: MARCELO FERREIRA DE ALENCAR Endereço: Conjunto Green Ville II, 6000, quadra 13, casa 1, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-145 Decisão 1 - Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 230 do Código de Processo Civil. 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3 – Trata-se de relação de consumo por equiparação, nos termos do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4 – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI do CPC.

Citem-se os requeridos para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja data inicial será a contada a partir de sua intimação. 5 - Conste do mandado de citação que, nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 6 - Considerando a verossimilhança da alegação do demandante, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inverto o ônus da prova em relação aos documentos necessários para realização da obra, bem como quanto a juntada do projeto, respectiva licença ambiental, ART dos engenheiros responsáveis pela obra e pelo projeto, alvará do corpo de bombeiros, alvará de construção civil, licença do CREA, PPRA, PCMSO e demais documentos relacionados à prestação de serviço 7 – Apresentada defesa ou transcorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 05 dias, após, retornem os autos conclusos. 8 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 15 de junho de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
16/07/2021 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 09:29

Expedição de Mandado.
16/07/2021 09:27

Expedição de Mandado.
16/07/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2021 12:29

Conclusos para decisão
11/06/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805933-22.2021.8.14.0000

Banco Itaucard S.A.

Roberto Leandro Custodio de Oliveira

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0004435-45.2014.8.14.0136

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Renildo da Silva Amoras

Advogado: Silvana Simoes Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2014 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0811706-60.2019.8.14.0051

Deborah Jordanna de Almeida Costa

Biodiagnosticos LTDA - ME

Advogado: Paula Crislane da Silva Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2019 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0800306-83.2019.8.14.0072

Nilson Daniel

Advogado: Marley Fabiola de Sousa Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2019 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0802361-04.2016.8.14.0301

Condominio do Edificio Barao de Guama

Marcia Valeria de Melo e Silva Rolo

Advogado: Camile Melo Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2016 16:01

Exibir Processo