13/05/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 10:48

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 06:23

Decorrido prazo de LISSANDRA ALVARENGA OLAIO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:23

Decorrido prazo de L. A. F. CAMEJO - ME em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:27

Decorrido prazo de L. A. F. CAMEJO - ME em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:27

Decorrido prazo de LISSANDRA ALVARENGA OLAIO em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:37

Publicado Sentença em 01/04/2024.
02/04/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Proc. n. 0845228-02.2022.814.0301 Reclamante: L.A.F CAMEJO - ME Reclamado: LISSANDRA ALVARENGA OLAIO SENTENÇA Dispensado o relatório.

A empresa reclamante requer a cobrança de valor remanescente de contrato, afirmando sua inadimplência.

A requerida alega exceção de contrato não cumprido, uma vez que o serviço não teria ficado a contento, razão pela foi concluído por terceiro (concessionária Jeep).

Conforme se verifica, não há contrato juntado nem aceite dos orçamentos apresentados.

O requerente também não demonstrou que realizou o serviço em sua completude, tendo em vista que não há controvérsia de que o veículo foi devolvido à requerida pela concessionária Jeep.

Assim, no que se refere à análise de exceção de contrato não cumprido, caberia ao demandante demonstrar, inicialmente, o cumprimento de sua obrigação, na medida em que a ré informa que o serviço não foi concluído pelo reclamante.

Só após, iniciaria a obrigação da reclamada a qual, se torna inexigível ante a ausência de comprovação do cumprimento por parte do executante.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO BILATERAL- OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS- CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DE INÉRCIA DA EMPRESA EXEQUENTE- APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO- TÍTULO INEXIGÍVEL- NULIDADE DA EXECUÇÃO- APELO PROVIDO.

A exceção do contrato não cumprido constitui meio de defesa, pelo qual resta caracterizado que a parte demandada pela execução de um contrato pode deixar de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação (originária) correspondente.

Aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode posterga-la enquanto outro contratante não satisfazer a sua própria obrigação. (TJ- MS 08049164620148120001 MS, Relator: Des.

João Maria Lós, Data do Julgamento: 16/05/2017, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito e julgado, arquive-se.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
27/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:32

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:35

Conclusos para julgamento
02/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:01

Audiência Una realizada para 13/04/2023 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/04/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:43

Audiência Una designada para 13/04/2023 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/04/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:34

Audiência Una realizada para 04/04/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 06:34

Juntada de identificação de ar
27/03/2023 19:51

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 11:50

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 15:07

Audiência Una designada para 04/04/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/05/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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